Trabalhador fabril que iniciou a prestação de serviços labor...

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Q3081848
Direito do Trabalho Relação de trabalho e de emprego , Das relações laborais ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |
Q3081848 Direito do Trabalho
Trabalhador fabril que iniciou a prestação de serviços laborais no dia 22/07/2012 foi dispensado do serviço em 22/07/2022. Em 21/07/2024, ajuizou reclamação em que pretendia a reparação por violação de direitos trabalhistas cometida pela empregadora. Nesse caso, o reclamante terá direito a reivindicar direitos relativos: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 7º, XXIX: "XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;". A reclamação ajuizada em 21/07/2024 foi proposta dentro do biênio contado da extinção em 22/07/2022. Conforme o entendimento interpretativo da Súmula 308, I, do TST, o quinquênio conta-se do ajuizamento, o que sustenta a alternativa B.

Tema central: Prescrição bienal e quinquenal trabalhista
Análise das alternativas
A
Errada
Confunde o limite bienal para ajuizar a ação após a extinção contratual com o período dos créditos reclamáveis. O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal estabelece também a prescrição quinquenal dos créditos, cujo marco, neste caso, é 21/07/2019. Por isso, o período alcançado não se restringe aos últimos dois anos trabalhados.
B
Certa
A alternativa B resulta da aplicação conjunta dos dois prazos. O ajuizamento ocorreu antes de completados dois anos da extinção contratual, respeitando o limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Pela Súmula 308, I, do TST, contam-se cinco anos para trás a partir de 21/07/2024, fixando o marco em 21/07/2019. O período contratual abrangido termina em 22/07/2022 e corresponde a três anos e um dia. Assim, a alternativa usa uma aproximação em anos; não existe prazo prescricional geral de três anos.
C
Errada
Contar os últimos cinco anos de serviços exigiria retroagir o quinquênio da dispensa. Isso contraria o entendimento da Súmula 308, I, do TST, que adota a data do ajuizamento como referência. Como a ação foi proposta quase dois anos depois da extinção, os créditos anteriores a 21/07/2019 estão prescritos, incluindo parte dos últimos cinco anos trabalhados.
D
Errada
O ajuizamento dentro do biênio não afasta a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Os dois limites são aplicados conjuntamente: a ação foi proposta tempestivamente, mas isso não preserva os créditos de todo o contrato. Os créditos anteriores a 21/07/2019 estão fora do período reclamável.
Pegadinha da questão
Confundir os dois anos disponíveis para ajuizar com dois anos de créditos reclamáveis, ou contar o quinquênio da dispensa em vez do ajuizamento. A tempestividade da ação também não preserva automaticamente todo o período contratual.
Dica para questões semelhantes
  • Primeiro, verifique se a ação foi ajuizada dentro de dois anos após a extinção contratual.
  • Respeitado o biênio, retroaja cinco anos da data do ajuizamento, conforme a Súmula 308, I, do TST.
  • Compare o marco quinquenal com o período efetivamente trabalhado: somente a parte do contrato situada nessa janela é alcançada.
  • Não trate os aproximadamente três anos deste caso como prazo prescricional autônomo; eles resultam das datas de ajuizamento e extinção contratual.

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Comentários

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DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

TÍTULO I

INTRODUÇÃO

 Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) 

Gabarito: B

Cai na pegadinha. kkkk

De acordo com a banca, o recurso foi julgado improcedente e foi mantido a letra "B" como resposta.

Recurso Improcedente. Ratifica-se a opção divulgada no gabarito preliminar.

O prazo prescricional para pleitear créditos decorrentes de relações de trabalho é de cinco anos. No entanto, o

trabalhador deve ajuizar a ação trabalhista até dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, o direito

de cobrar os últimos cinco anos se dará a partir da distribuição da reclamatória trabalhista.

Fonte:

• a rtigo 7º, XXIX, da Constituição Federal c/c Artigo 11 da CLT.

No art. 11 da CLT tem-se dois prazo prescricionais: 02 anos e 05 anos.

O primeiro prazo é referente o tempo contato da extinção do contrato ao ajuizamento da ação. Neste o trabalhador tem até 02 anos para reclamar os direitos. Veja, se o trabalhador perder este também perderá parcialmente o outro.

Alguém poderia explicar o porque dos 3 últimos anos?

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