Questões de Concurso Para instituto consulplan

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Q3888947 Direito Constitucional
Uma nova nação, com o objetivo de estabelecer um sistema jurídico robusto e duradouro, decide redigir sua primeira Constituição. O processo de criação é conduzido por uma assembleia constituinte eleita e, após intensos debates, o texto final é promulgado e entra em vigor. Além disso, para assegurar a estabilidade política e evitar mudanças abruptas, o novo documento prevê um procedimento de alteração mais rigoroso do que o utilizado para a criação de leis ordinárias, exigindo um quórum qualificado e votação em dois turnos em cada casa do parlamento. Considerando o processo de elaboração e o procedimento de alteração descrito, assinale, a seguir, a correta classificação dessa nova Constituição.
Alternativas
Q3888946 Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações importantes para modernizar e tornar mais eficiente a atuação do Estado na contratação de obras, bens e serviços. Dentre os instrumentos previstos, destaca-se o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), mecanismo utilizado para fomentar a participação da iniciativa privada na estruturação de projetos de interesse público, especialmente em setores que demandam, por vezes, soluções inovadoras. A respeito do PMI, analise as afirmativas a seguir.

I. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse atribui ao realizador direito de preferência no processo licitatório.

II. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse não obrigará o poder público a realizar licitação.

III. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse implica, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3888945 Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna, foi constatado que um servidor público municipal faltou ao trabalho por vários dias sem justificativa. Após a instauração de processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, o servidor foi punido com pena de suspensão por quinze dias, conforme previsão estatutária. Com base nessa situação hipotética, qual poder da Administração Pública foi exercido?
Alternativas
Q3888944 Direito Administrativo
A organização administrativa do Estado é o conjunto de meios e estruturas pelos quais o poder público exerce suas funções e promove o interesse coletivo. Essa organização define a distribuição de competências entre os diversos entes e órgãos, estabelecendo relações de coordenação, subordinação e controle. A respeito da organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão de serviços públicos a particulares constitui forma de desconcentração administrativa.
II. Segundo a doutrina, a Administração Pública indireta é fruto da chamada descentralização funcional ou delegação legal.
III. Por meio da desconcentração administrativa dá-se origem às autarquias e às fundações públicas.


Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3888943 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)passou por profundas alterações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, reformulando conceitos, procedimentos e sanções relacionados aos atos de improbidade. Uma das principais mudanças foi a exigência de dolo para a configuração do ato ímprobo, excluindo a improbidade por mera culpa. A respeito da improbidade administrativa, trata-se de conduta que, praticada dolosamente, se enquadra como ato ímprobo que gera enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/1992:
Alternativas
Q3888942 Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado decorre do dever de reparar os danos causados a terceiros em razão de condutas comissivas ou omissivas da Administração Pública ou de seus agentes. Esse instituto busca garantir a proteção do administrado diante da atuação estatal. Entretanto, há situações específicas em que essa responsabilidade pode ser afastada, quando rompido o nexo causal entre a ação estatal e o dano sofrido. São consideradas hipóteses de exclusão da responsabilidade do Estado, EXCETO:
Alternativas
Q3888941 Direito Administrativo
Um ex-servidor da área administrativa da educação, que foi aposentado por invalidez há três anos, solicita a reversão ao serviço público municipal, alegando que os motivos de sua aposentadoria não mais subsistem. A Administração Pública Municipal, avaliando o caso, verifica que há um cargo vago com atribuições análogas ao que ele ocupava anteriormente e com provimento por merecimento. O servidor tem plena capacidade física e mental, atestada pela junta médica. Com base no Estatuto do Servidor Público de Manaus – Lei nº 1.118/1971, sobre o instituto da reversão, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3888940 Legislação Municipal
A Secretaria Municipal de Educação de Manaus (SEMED) planeja implantar as seguintes ações:

I. Programas de capacitação e aperfeiçoamento do pessoal docente e técnico-administrativo;
II. Aplicação de uma parcela dos recursos anuais de impostos e transferências vinculados à educação em obras de infraestrutura nas cozinhas das escolas urbanas e rurais; e
III. Fornecimento de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência obrigatória à saúde, inclusive odontológica. Uma equipe de consultores jurídicos está revisando o plano para garantir a conformidade com a Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM).

Com base na referida lei, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3888939 Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM), analise as afirmativas a seguir.
I. O projeto de lei do Plano Plurianual e o do Regime Jurídico Único dos Servidores são de iniciativa privativa do prefeito municipal, por tratarem de matérias relacionadas, respectivamente, a orçamento e a regime jurídico de servidores.
II. O veto parcial de projeto de lei pelo prefeito somente abrangerá texto integral de artigo, incluindo seus eventuais parágrafos, incisos ou alíneas.
III. As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara; são exemplos de matérias que devem tramitar por lei complementar o Código Tributário Municipal e o Plano Diretor.


Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3888938 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Considerando a Lei nº 1.118/1971 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3888937 Legislação Municipal
Considere, hipoteticamente, que o prefeito de Manaus nomeou um novo secretário municipal. Após a posse, surgiram questionamentos na Câmara Municipal sobre a legalidade da nomeação e a atuação do novo secretário, que é um administrador experiente, mas recém-chegado ao município. Sobre esse tema e, ainda, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3888936 Legislação Municipal
Certo grupo de professores, pais de alunos e membros da comunidade de Manaus, preocupados com a qualidade da educação municipal, decide se mobilizar para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular à Câmara de Vereadores. O objetivo do projeto é obrigar o Município, por meio de lei ordinária, a destinar um percentual adicional de recursos para a compra de material didático específico para o ensino de História e Geografia do Amazonas. Para isso, o grupo busca orientação sobre as regras de apresentação de projetos e emendas de iniciativa popular, conforme a Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM). Em relação à iniciativa pretendida pelo grupo, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3888935 Legislação Municipal
Determinada professora da rede municipal de Manaus, funcionária estável, está respondendo a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por ofensa física a um colega de trabalho durante o horário de serviço. A autoridade competente considera ter sido uma falta grave e decide aplicar a pena de suspensão por cento e vinte dias. A autoridade deixou de aplicar a pena de demissão por considerar a existência de circunstâncias atenuantes no caso. Inconformada, a professora busca orientação sobre os limites e as consequências da penalidade imposta, bem como seus direitos na esfera administrativa. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus – Lei nº 1.118/1971, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3888934 Legislação Municipal
Em caso de impedimento do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal de Manaus e dos demais membros da Mesa Diretora da Câmara, deverá, excepcionalmente, substituir o Chefe do Poder Executivo:
Alternativas
Q3888933 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Com base exclusivamente nas disposições da Lei nº 2.000/2015 – Plano Municipal de Educação (PME) de Manaus, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O texto legal dispõe que o Município deve promover, em colaboração com o Estado e a União, a realização de, pelo menos, duas conferências municipais de educação até o fim da vigência do PME, coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do Plano.
( ) A Educação Escolar Indígena deve ser implementada sem que se considere as especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade, promovendo a isonomia e a inclusão desses povos.
( ) Para garantir a equidade educacional, o Município deve considerar o atendimento às necessidades específicas da Educação Especial, assegurando um sistema inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.

A sequência está correta em
Alternativas
Q3888932 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
A servidora Elaine foi nomeada para o cargo de Técnico Municipal do quadro permanente da SEMED e se encontra em estágio probatório. Analisando a situação de Elaine sob a perspectiva da Lei nº 1.624/2011 – Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Área Administrativa da Educação Municipal, sobre as normas aplicáveis ao seu período de Avaliação Especial de Desempenho (AED) e à aquisição de estabilidade, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3888931 Sistemas Operacionais
Durante a organização de relatórios eletrônicos no computador de uma secretaria, foi necessário criar diversas pastas (também conhecidas como diretórios) e arquivos temáticos no Sistema Operacional Windows (Configuração Padrão – Idioma Português-Brasil). Ao tentar nomear os arquivos e diretórios, o sistema exibiu mensagens de erro em alguns casos. Considerando as regras de nomenclatura do Windows, assinale a alternativa que apresenta somente nomes válidos de arquivos ou diretórios, considerando que ambos podem estar presente.
Alternativas
Q3888930 Noções de Informática
Em uma planilha do Microsoft Excel (Configuração Padrão – Idioma Português-Brasil), um servidor registra na célula B2 o valor total orçado (R$ 2.000,00) e na célula B3 o valor gasto (R$ 1.500,00). Ele deseja calcular o percentual do orçamento utilizado e aplicará o formato de célula 'Porcentagem' à célula B4 após inserir a fórmula. Qual fórmula deve ser inserida em B4 para que, após a formatação como porcentagem, o valor exibido seja corretamente 75%?
Alternativas
Q3888929 Noções de Informática
Nos navegadores web (Configuração Padrão – Idioma Português-Brasil), o recurso de navegação privada aparece sob as seguintes denominações: no Google Chrome como “Nova janela anônima”, no Mozilla Firefox como “Nova janela privativa”, e no Microsoft Edge como “Nova janela InPrivate”. Esse recurso ajuda a preservar a privacidade local ao impedir que o computador salve permanentemente determinados registros de navegação, embora não impeça que terceiros monitorem ou registrem a atividade de rede. São ações que o modo privado normalmente executa ao ser ativado:
Alternativas
Q3888928 Noções de Informática
Em um relatório administrativo digitado no Microsoft Word (Configuração Padrão – Idioma Português-Brasil), foi necessário organizar informações em colunas – como Item, Quantidade e Valor. Para manter o alinhamento entre os dados, sem recorrer ao comando “Inserir tabela”, utilizou-se a tecla TAB para deslocar o texto até posições fixas de alinhamento. No Word, o alinhamento obtido por meio da tecla TAB é configurado pelo:
Alternativas
Respostas
981: C
982: B
983: C
984: B
985: D
986: D
987: C
988: D
989: D
990: B
991: B
992: D
993: A
994: A
995: C
996: C
997: A
998: A
999: C
1000: D