Raquel ajuizou ação de obrigação de fazer perante o Juizado Especial Cível Estadual. O pedido foi julgado improcedente e a Turma Recursal manteve integralmente a sentença. Inconformada, Raquel pretende impugnar o acórdão, alegando divergência em relação à interpretação adotada por outra Turma Recursal sobre a mesma matéria de direito. Considerando a Lei nº 9.099/1995 e, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.