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Questões Discursivas

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Q3233528 Administração Financeira e Orçamentária
Como uma fonte frequente de financiamento do Estado, o empréstimo público – que representa a concretização do crédito público – possui diversas classificações, cada uma ressaltando uma característica específica do seu tipo. A classificação mais convencional está relacionada à competência do ente federativo que contrai o empréstimo, podendo ser federal, estadual ou municipal. Quanto à característica da sua realização, o empréstimo público pode ser classificado como 
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Q3233527 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – foi criada, essencialmente, por três motivos: a) para dar efetividade à política de estabilização fiscal; b) para regulamentar dispositivos da Constituição Federal de 1988 que demandavam uma lei complementarsobre matériasfinanceiras; e c) para dar um “choque” de gestão à Administração Pública brasileira.
(Original sem destaques – ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro, 7ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta sobre a responsabilidade na gestão fiscal. 
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Q3233526 Legislação Federal
Um importante passo no que se refere ao incremento do princípio da publicidade foi a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, que conferiu maior efetividade ao direito fundamental de acesso à informação. Em relação às regras trazidas pela LAI, assinale a afirmativa correta.
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Q3233525 Direito Administrativo
O poder público se estrutura de variadas formas para melhor desempenhar suas funções. Assim, sobre a organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica, embora alguns possam ter personalidade judiciária.
II. Na descentralização por colaboração, há a delegação do exercício de competências estatais a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
III. A Administração Pública em um sentido objetivo pode ser compreendida como sendo a própria atividade ou função administrativa.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3233524 Direito Administrativo
Em relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder hierárquico da Administração faz com que exista hierarquia em relação ao exercício das três funções estatais clássicas: administrativa, legislativa e jurisdicional.
II. O exercício do poder disciplinar pela Administração Pública encontra-se cada vez mais inserido dentro da lógica do consensualismo, havendo na legislação diversas previsões de ajustes para a suspensão de processos administrativos disciplinares.
III. O poder de polícia, que autoriza a limitação da liberdade e da propriedade, decorre da chamada supremacia especial do interesse público.

Está correto o que se afirma apenas em 
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Q3233523 Direito Administrativo
A nova Lei de Licitação, Lei nº 14.133/2021, trouxe como novidade o agrupamento de vários procedimentosjá existentessob o rótulo de procedimentos auxiliares das licitações e contratações. Assim, acerca desses procedimentos auxiliares contidos na nova Lei de Licitações e Contratos, assinale a afirmativa correta. 
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Q3233522 Direito Constitucional
Luísa é assessora de moda em uma empresa conceituada que realiza a venda de seus produtos por meio de um catálogo impresso. Em determinado dia, Luísa foi passear em um parque e, na posse de um catálogo impresso de produtos de uma empresa concorrente, ela foi filmada por uma rede de televisão que ali fazia uma reportagem sobre as opções de lazer da cidade. Posteriormente, Luísa tomou conhecimento sobre a reportagem e viu que foi filmada justamente quando manuseava o catálogo de produtos da empresa concorrente. Ela se sentiu constrangida ao ter sua imagem exposta na televisão e buscou a responsabilização da emissora televisiva pelo ocorrido, pleiteando uma reparação por dano moral. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
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Q3233521 Direito Constitucional
A Lei nº 789-2015 do Estado Y possui um dispositivo que proíbe o Tribunal de Contas do Estado, ao realizar, de ofício, fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, ter acesso ao conteúdo de pesquisas e consultorias solicitadas pela própria Administração. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3233520 Direito Constitucional
Sobre o tema aplicabilidade das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir.

I. As normas constitucionais de eficácia contida poderão ser restringidas não apenas pela legislação infraconstitucional, mas também por outras normas da própria Constituição.
II. A norma da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, observando o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional, é uma norma definidora de princípios programáticos.
III. As normas de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade indireta, pois permitem que uma norma posterior restrinja os seus plenos efeitos.
IV. As normas que apresentam aplicabilidade mediata não produzem qualquer efeito até que sejam posteriormente regulamentadas por lei.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3233519 Direito Constitucional
Após regular tramitação do processo legislativo no Congresso Nacional, um projeto de Lei Ordinária seguiu para a deliberação do Poder Executivo. Ao analisar o projeto de lei, o Presidente da República decidiu vetá-lo, alegando que o seu conteúdo não era oportuno para o momento político. A justificativa do veto ao projeto de lei foi enviada ao Poder Legislativo para ciência. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
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Q3233518 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Decreto Municipal nº 5.045/2021 dispõe sobre a regulamentação da gestão e o controle de bens patrimoniais do município de Santa Fé do Sul, disciplinando, entre outros, a movimentação dos bens móveis. Assim, tendo por base a mencionada normativa, pode-se dizer que a movimentação de bens móveis da Prefeitura de Santa Fé do Sul, dar-se-á por, EXCETO:
Alternativas
Q3233517 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
João, funcionário público municipal, se licenciou por quatro anos do cargo público no Município Santa Fé do Sul, período em que exerceu o mandato de Vereador. Assim, tendo em vista a Lei Complementar Municipal nº 79/2002: Estatuto dos Funcionários Públicos de Santa Fé do Sul e suas modificações, em relação à contagem de tempo, é correto afirmar que João:
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Q3233516 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Por simetria Constitucional, a Lei Orgânica versa sobre a separação dos Poderes na esfera municipal, especialmente, nesse âmbito descrevendo o funcionamento dos dois níveis do ente federativo: Legislativo e Executivo. Com relação ao primeiro, estabelece, por exemplo, o funcionamento da Câmara Municipal. Assim, de acordo com Lei Orgânica do Município de Santa Fé do Sul, compete ao Presidente da Câmara de Vereadores: 
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Q3233515 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
João, aprovado no concurso público, tornou-se funcionário público do município de Santa Fé do Sul. Assim, tendo em vista o Estatuto dos Funcionários Públicos daquele município, Lei Complementar Municipal nº 79/2002, pode-se dizer que ele poderá ter a alteração de sua lotação para outro órgão da Administração municipal, mediante o instituto do(a):
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Q3233514 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Administração Pública possui regramento próprio para admissão de servidores ao exercício de cargo público. Assim, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 79/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Santa Fé do Sul, os cargos públicos serão preenchidos por, EXCETO:
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Q3233513 Matemática
Para comemorar os 77 anos de uma loja, as 77 primeiras pessoas que chegarem até o local na data marcada receberão uma senha com um número que vai de 1 a 77. Considere que todas as senhas possuem números distintos. Qual o menor número de senhas deve ser sorteado para que haja a garantia de que, entre as senhas sorteadas, pelo menos, 2 sejam formadas por números consecutivos?
Alternativas
Q3233512 Matemática
Em determinada repartição pública trabalham 40 servidores. Observa-se que 24 desses servidores trabalham no 1º andar, 16 servidores trabalham no 2º andar e 10 servidores trabalham no 1º e 2º andares. Se um servidor for escolhido aleatoriamente, qual a probabilidade de que ele trabalhe, exclusivamente, em outros andares da repartição?
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Q3233511 Matemática
Juliana tem 3 pequenos recipientes distintos que estão, inicialmente, vazios. Ela pretende guardar 3 anéis diferentes nesses recipientes de modo que um recipiente não possa conter todos os anéis. Se essa restrição for atendida, de quantas formas distintas Juliana pode guardar seus 3 anéis nos recipientes?
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Q3233510 Matemática
No departamento de matemática de uma universidade estadual, há 72 estudantes de pós-graduação. Sabe-se que, entre esses estudantes, 58 são provenientes da capital do estado e 34 são mulheres. Denote por N a quantidade de estudantes de pós-graduação desse departamento que não são mulheres e não são provenientes da capital do estado. De acordo com essas informações, quantos são os possíveis valores para N?
Alternativas
Q3233509 Matemática
Adelmo, Bernardo e Celso são amigos e estavam brincando de futebol na rua quando, de repente, somente um deles acertou, de forma acidental, a bola em um carro e acabou quebrando o vidro da janela. Após ouvir o barulho, o proprietário do veículo saiu de sua residência e questionou, furioso, qual dos três amigos teria provocado o incidente. As respostas dadas por cada um deles são fornecidas a seguir:

Adelmo: “Não foi o Bernardo!”
Bernardo: “Adelmo está dizendo a verdade!”
Celso: “Não foi o Adelmo!”

Se somente um dos amigos diz uma mentira e, portanto, os demais dizem a verdade, pode-se concluir que:
Alternativas
Respostas
9121: A
9122: D
9123: B
9124: A
9125: B
9126: A
9127: C
9128: D
9129: B
9130: D
9131: B
9132: C
9133: A
9134: C
9135: C
9136: C
9137: A
9138: C
9139: C
9140: A