Considere que o secretário municipal de finanças de Uberlândia solicitou a um procurador municipal parecer sobre a incidência e a base de cálculo do Imposto a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis (ITBI) na incorporação de bens imóveis de pessoa jurídica em realização de capital. Sobre o entendimento dos tribunais superiores sobre a incidência e a base de cálculo do ITBI, assinale a afirmativa INCORRETA.

O auditor fiscal tributário do município de Uberlândia constituiu crédito tributário pelo lançamento, em razão de ter verificado, mediante processo administrativo regular, a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); assim, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e aplicou a penalidade cabível. O contribuinte foi devidamente notificado do lançamento e intimado do auto de infração. Transcorrido o prazo para impugnação ou pagamento e, após prévio controle de legalidade pela Procuradoria- -Geral do município, o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa. Considerando que as atribuições inerentes à cobrança administrativa e judicial de créditos inscritos em dívida ativa competem à Procuradoria-Geral do município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. Presume-se cumprida prévia adoção das providências referidas quando estiver prevista em ato normativo do ente exequente.

( ) O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto, de comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; ou de inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

( ) Ajuizada a execução fiscal, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano de suspensão, se inicia automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

( ) Ajuizada a execução fiscal, a Fazenda Pública Municipal pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. É admitido o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado.

A sequência está correta em

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pelo município de Uberlândia, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador: i) o exercício regular do poder de polícia, ou ii) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas, no âmbito de suas atribuições, aquelas que – segundo a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica do Município e a legislação com elas compatível – competem ao município de Uberlândia. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. O exercício do poder de polícia se caracteriza como regular quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Os serviços públicos se qualificam como i) utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; ii) específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; iii) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Em ação coletiva ajuizada por entidade sindical, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de extensão de auxílio-alimentação aos servidores inativos, com base em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). Contra essa decisão, foi interposta apelação. O juiz, porém, negou seguimento ao recurso por considerar que a matéria já estava pacificada pelo STF, arquivando os autos, sem remessa ao tribunal. À luz do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência constitucional, qual é o instrumento processual adequado para impugnar essa decisão? 

Com base no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), analise as afirmativas a seguir.

I. É permitido ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

II. O advogado pode divulgar seus serviços em qualquer meio de comunicação, incluindo rádio, desde que mantenha a discrição e a sobriedade.

III. No processo disciplinar, o prazo para o representado apresentar defesa prévia é de quinze dias.

IV. É vedada, em qualquer hipótese, a diminuição dos honorários contratados em razão da solução do litígio por mecanismo adequado de solução extrajudicial.

Está correto o que se afirma apenas em 

Determinado influenciador digital brasileiro, residente em Uberlândia, participou de um evento privado em Salvador. Na ocasião, ele foi filmado sem autorização em situação comprometedora. O vídeo foi publicado por um site de notícias pertencente a uma pessoa jurídica estrangeira com filial em Belo Horizonte. A gravação teve ampla repercussão nas redes sociais no Brasil, causando abalo à imagem do influenciador. Diante da violação à sua honra, ele pretende ajuizar ação de indenização por danos morais. Com base no Código de Processo Civil de 2015 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juízo competente para processar e julgar a ação de indenização por danos morais, ocasionados pela veiculação da matéria jornalística é: 

No Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Beta, Mariana ajuizou ação contra o município de Beta, requerendo o custeio de cirurgia orçada em R$ 30.000,00. A sentença foi de procedência, determinando ao município a obrigação de custear o procedimento. O município não interpôs recurso. À luz do Código de Processo Civil, da Lei nº 12.153/2009 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Sobre a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale a afirmativa correta.

Em 2010, o estado do Rio de Janeiro editou estatuto próprio dos servidores públicos estaduais, garantindo direitos funcionais específicos. Posteriormente, em 2023, foi promulgada emenda à Constituição Federal de 1988 que restringiu diretamente direitos previstos nesse estatuto estadual, com fundamento em necessidade de controle de gastos públicos. Diante da aparente incompatibilidade material entre o texto constitucional e a norma estadual, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe: 

O Presidente da República, mediante decreto, delegou os seguintes atos ao Advogado-Geral da União:

I. Iniciativa de projeto de lei que extingue o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para posterior apreciação pelo Congresso Nacional.

II. Extinção de cento e cinquenta cargos efetivos vagos existentes na estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

III. Edição de ato dispondo sobre a organização interna de uma secretaria especial da Presidência da República, sem implicar aumento de despesa.

IV. Concessão de indulto e comutação de penas.

À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma apenas em

João foi condenado por crime político em sentença proferida por juiz federal de primeira instância. Inconformado com a decisão, João pretende interpor o recurso cabível, conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988. À luz do texto constitucional, o instrumento processual adequado e o órgão competente para julgamento da hipótese descrita é: 

A Administração Pública, no exercício do planejamento e da execução de contratações públicas, pode se valer de procedimentos auxiliares previstos na Lei nº 14.133/2021. Considerando essa norma, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. O Ministério da Infraestrutura, visando à construção de umnovo terminalrodoviário interestadual, decide abrir umprocedimento formal para colher, de forma estruturada e pública, propostas técnicas e soluções inovadoras apresentadas por pessoas físicas e jurídicas, com o intuito de aprimorar o anteprojeto e a modelagem da contratação, antes da publicação do edital definitivo.

II. Uma autarquia federal decide registrar preços de diversos medicamentos e materiais hospitalares de uso comum, com o objetivo de permitir futuras contratações por diferentes órgãos da Administração, mediante adesão às condições previamente pactuadas, inclusive por entes federativos diversos.

III. Um instituto federal de educação tecnológica, necessitando de serviços de manutenção predial, opta por realizar um procedimento prévio para avaliar a qualificação técnica, jurídica e econômico-financeira de empresas interessadas, conferindo- -lhes uma certificação válida por até um ano, com o objetivo de agilizar futuras licitações.

Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os procedimentos auxiliares de licitação mais adequados às situações anteriores.

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), representa um avanço significativo nasrelações entre o Estado e as organizações da sociedade civil no Brasil. Ao regulamentar a atuação conjunta entre o poder público e entidades do terceiro setor, a Lei do MROSC fortalece a participação social na formulação e execução de políticas públicas, além de contribuir para o controle social e o uso responsável dos recursos públicos. No tocante às previsões constantes na Lei do MROSC, assinale a afirmativa INCORRETA.

Acerca das posições do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do concurso público, analise as afirmativas a seguir.

I. É inconstitucional, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado, quando este for o único fundamento para sua eliminação no certame, uma vez que é obrigatoriedade do Estado e da sociedade fornecer meios para que o egresso se reintegre à sociedade. Assim, o início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários.

II. É constitucional dispositivo de Constituição estadual que permite, excepcionalmente, transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público.

III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.

Está correto o que se afirma em

Os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) desempenham um papel essencial na fiscalização da Administração Pública nos âmbitos estadual e municipal. Como órgãos de controle externo, atuantes ao lado do Poder Legislativo, os TCEssão responsáveis por analisar a legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação dos recursos públicos. Em relação aos entendimentos sumulados do Tribunal de Contas de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos procedimentoslicitatórios em que for utilizado o sistema de quarteirização para contratação de serviços de manutenção de frota de veículos ou máquinas, tem-se por irregular a adoção da menor taxa de administração como critério de julgamento quando não houver a fixação de parâmetros de preços para os bens e para a mão de obra a serem fornecidos pelos estabelecimentos credenciados, por ensejar prejuízo à seleção da proposta mais vantajosa.

II. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais tem, entre outras competências, a de responsabilizar, em processos de controle externo, particular que tiver dado causa a irregularidade da qual tenha resultado dano ao erário estadual ou a erário municipal.

III. O ato de admissão advindo de contratação temporária se sujeita a registro no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Está correto o que se afirma em

O Título VI da Constituição Federal de 1988 é denominado “Da Tributação e do Orçamento” e está dividido em dois capítulos principais, sendo que o primeiro deles trata do Sistema Tributário Nacional (STN). Com base em suas disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Expressamente previsto no art. 150, III, “a”, o Princípio da Anterioridade consagra que é vedado aos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) A competência para instituição de Empréstimos Compulsórios, destinados a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, é compartilhada entre a União e os Estados diretamente envolvidos.
( ) A CF/1988 estabelece a chamada “imunidade recíproca”, segundo a qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

A sequência está correta em

Considerando os conceitos, as finalidades e as principais características do controle externo e interno à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No âmbito municipal, o controle externo das contas públicas é exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, a quem compete julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara.
( ) O julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado é definitivo, não sendo possível sua alteração por quaisquer meios administrativos ou judiciais.
( ) Dentre as competências do Sistema Integrado de Controle Interno estão o exercício de controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do respectivo ente da Federação.

A sequência está correta em

O município de Serra Verde celebrou convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional para a finalidade específica de construção de uma estação de tratamento de esgoto, com recursos federais de R$ 2,5 milhões. Em trabalho de rotina, a unidade de controle interno municipal identificou que:

1. Parte do valor depositado na conta específica do convênio foi utilizada para realização de despesas correntes para aquisição de material de consumo da Secretaria da Saúde, embora o plano de trabalho previsse aplicação apenas na construção.
2.O Edital de Licitação, na modalidade Concorrência, para escolha da empresa responsável por efetuar a construção da estação, continha exigências de índices contábeis não usualmente adotados, de modo que apenas uma empresa, com vínculos de parentesco com o agente de contratação, pudesse atender às exigências.
3. As medições da obra indicavam 80% de avanço físico, mas a vistoria técnica revelou que apenas 40% tinham sido efetivamente executados, sem documentação comprobatória adequada.

Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

Em relação ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir.

I. No orçamento público pode haver a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
II. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
III. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Está correto o que se afirma apenas em

Sobre a classificação da despesa orçamentária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento.
( ) A classificação funcional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
( ) Na classificação programática, os municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações nela contidos.
( ) A despesa orçamentária, assim como a receita orçamentária, é classificada em duas categorias econômicas, com os seguintes códigos: Despesas Correntes e Despesas de Capital.

A sequência está correta em