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Q3887733
Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Executivo ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |
Q3887733 Direito Constitucional

O Presidente da República, mediante decreto, delegou os seguintes atos ao Advogado-Geral da União:



I. Iniciativa de projeto de lei que extingue o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para posterior apreciação pelo Congresso Nacional.


II. Extinção de cento e cinquenta cargos efetivos vagos existentes na estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.


III. Edição de ato dispondo sobre a organização interna de uma secretaria especial da Presidência da República, sem implicar aumento de despesa.


IV. Concessão de indulto e comutação de penas.



À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma apenas em

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