Considera-se matéria de lei complementar o código de obras do município. 

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Procurador-Geral do Município. 

Fica o município autorizado a criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA), que deverá ser institucionalizado por lei ordinária, como órgão colegiado, de assessoramento deliberativo ao poder público municipal e consultivo no âmbito de sua competência.

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargos, de empregos ou funções de seus serviços administrativos e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).