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Q33827

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33827 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que exercem atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

as empresas privadas concessionárias de serviço público jamais responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, afastado o direito de regresso contra o responsável se não for caso de dolo ou culpa.

as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, afastado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

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Q33818

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33818 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os direitos fundamentais não são absolutos. Isso posto, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo poderão sofrer restrições em face das disposições da Constituição Federal.

A censura de natureza política, ideológica ou artística se justifica quando atende ao princípio da razoabilidade.

Compete à lei estadual regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

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Q33815

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Superior Tribunal de Justiça , Tribunais e Juízes dos Estados , Organização do Poder Judiciário , Ministério Público ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33815 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente nos crimes comuns e de responsabilidade os juízes de direito e juízes substitutos.

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos.

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a orientação jurídica integral e gratuita, a postulação e a defesa, em todas as instâncias, judicial e extrajudicial, dos direitos e dos interesses individuais e coletivos dos necessitados.

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Q33813

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Classificação das Normas Constitucionais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Mandado de Segurança Coletivo ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33813 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A Constituição Federal assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, à ordem econômica e à economia popular, à ordem urbanística, ficando o autor, salvo comprovada máfé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Câmara de Vereadores.

Quando de eficácia plena, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação restrita à edição de lei complementar.

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Q33812

Direito Constitucional Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais , Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Tribunais e Juízes dos Estados , Organização do Poder Judiciário ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33812 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Os prefeitos serão julgados, nos crimes eleitorais, pelos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos Estados.

Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.

Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringese aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

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18: B

19: A

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