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Q55535

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55535 Direito Civil

A parte lesada pelo inadimplemento pode exigir o cumprimento ou a resolução do contrato, e somente quando requerer a resolução caberá indenização por perdas e danos.

O distrato faz-se pela mesma forma exigida para a celebração do contrato.

A compensação de dívida fica impedida se uma delas originar-se de alimentos.

O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever.

Se o credor se recusa a receber o pagamento, sem justa causa, o depósito do valor devido em estabelecimento bancário extingue a obrigação.

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