Questões de Concurso Comentadas para ACEP

Q32468

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32468 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No controle incidental (difuso) de normas, a proclamação de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produz efeitos, em princípio, apenas entre as partes, permanecendo o ato válido com relação a terceiros não integrantes da lide. Essa decisão, no entanto, poderá vir a ter eficácia contra todos (erga omnes), caso o Senado Federal, por meio de resolução, decida pela suspensão da execução do ato declarado inconstitucional, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

B

O Presidente da República, ao vetar um projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional, exerce controle prévio de constitucionalidade.

C

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

D

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão tem como objeto a chamada omissão inconstitucional, que ocorre quando uma norma constitucional deixa de ser efetivamente aplicada pela falta de atuação dos órgãos dos poderes constituídos.

E

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para ser cabível a argüição de descumprimento de preceito fundamental, não é necessário o esgotamento das vias judiciais ordinárias. Em outros termos, a argüição de descumprimento de preceito fundamental não segue o princípio da subsidiariedade.

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Q32463

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32463 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a alternativa INCORRETA.

A

São títulos executivos extrajudiciais: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.

B

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível.

C

Quando na sentença há uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor não é lícito promover simultaneamente a execução daquela e a liquidação desta.

D

Considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando sobre eles pender ação fundada em direito real.

E

O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

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Q32462

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32462 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação monitória, indique a alternativa CORRETA.

A

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova oral, pagamento de soma em dinheiro.

B

Estando a petição inicial devidamente instruída o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou entrega da coisa no prazo de 10 (dez) dias.

C

No prazo de 15 dias, pode o réu oferecer embargos.

D

Se os embargos forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo extrajudicial.

E

Cumprindo o réu o mandado, terá de pagar custas e honorários advocatícios.

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Q32461

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32461 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A testemunha não é obrigada a depor de fatos que lhe acarretem grave dano, bem como a seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins em linha reta, ou na colateral em terceiro grau.

B

É ilícito a parte provar com testemunhas, nos contratos em geral, os vícios do consentimento.

C

Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas, e delas será obrigatoriamente tomado o compromisso.

D

O juiz deferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte.

E

São inquiridos em sua residência, ou onde exercem sua função, os deputados estaduais.

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Q32460

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32460 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Defesa processual, formal ou preliminar de mérito são sinônimos.

B

A defesa de mérito é aquela que gera a extinção do processo com julgamento do mérito.

C

A alegação de inexistência ou nulidade de citação é uma defesa dilatória.

D

A alegação de incompetência absoluta é uma defesa peremptória.

E

A alegação de existência de convenção de arbitragem é uma defesa peremptória

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Q32459

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32459 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA quanto à comunicação dos atos processuais

A

Carta de ordem é aquela dirigida à autoridade estrangeira.

B

Carta rogatória é aquela expedida a juiz subordinado ao tribunal de que ela emana.

C

São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta rogatória e da carta precatória a menção do ato processual que lhe constitui objeto e o encerramento com a assinatura do escrivão.

D

Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

E

O juiz deprecado recusará cumprimento à carta precatória, remetendo-a ao arquivo, quando não estiver revestida dos requisitos legais.

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Q32458

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32458 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos prazos, indique a alternativa CORRETA.

A

Prazo próprio é aquele estabelecido para o juiz e seus auxiliares.

B

Prazo impróprio é aquele imposto às partes

C

O vencimento dos prazos impróprios importam em preclusão.

D

Prazo dilatório é aquele que não comporta ampliação ou redução pela vontade das partes.

E

É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

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Q32457

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32457 Direito Processual Civil - CPC 1973

Indique a alternativa que apresenta proposições constitucionais básicas do processo civil.

A

O princípio da isonomia, do devido processo legal e da boa fé.

B

O princípio da isonomia, do devido processo legal, do juiz natural.

C

O princípio da isonomia e do contraditório.

D

O princípio do juiz natural, do devido processo legal, da isonomia, do contraditório, da ampla defesa, da motivação das decisões judiciais, da publicidade do processo e dos atos processuais.

E

O princípio do devido processo legal e do contraditório.

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Q32456

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32456 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos pressupostos processuais, marque a alternativa CORRETA.

A

Dividem-se em subjetivos e objetivos, diretos e indiretos.

B

Pressupostos processuais objetivos dizem respeito aos sujeitos principais da relação processual.

C

Pressupostos processuais são requisitos à existência e validade da relação processual.

D

Extingue-se o processo com julgamento do mérito quando se verificar a ausência dos pressupostos processuais.

E

Pressupostos processuais subjetivos dizem respeito à inexistência de fatos impeditivos à formação da relação processual.

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Q32455

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32455 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo.

B

Organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

C

Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança.

D

O prazo para interposição de mandado é decadencial.

E

O rito do mandado de segurança coletivo é o mesmo do mandado de segurança individual.

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Q32454

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32454 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Configura o crime de violência arbitrária patrocinar interesse privado perante a administração pública.

B

Configura crime de tráfico de influência oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público.

C

Constitui crime de desacato desobedecer a ordem legal de funcionário público.

D

Constitui crime de abandono de função facilitar a prática de atos que estava obrigado a impedir.

E

Constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas dar a estas aplicação diversa da estabelecida em lei.

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Q32453

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32453 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A disposição da CLT de que alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados se coaduna com o princípio protetor.

B

A alteração subjetiva do contrato de trabalho significa alteração das condições de trabalho.

C

É possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sempre que houver mácula a direitos trabalhistas.

D

A sucessão de empregadores implica na extinção do contrato de trabalho.

E

A disposição da CLT de que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de seus preceitos se coaduna com o princípio do Direito do Trabalho da razoabilidade.

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Q32451

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32451 Direito do Trabalho

Sobre a prescrição de créditos trabalhistas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação que tenha por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social prescreve em dois anos, contados da data da cessação da relação de emprego.

B

Contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição.

C

Terminada a relação de emprego, o empregado tem 5 anos para propor reclamação trabalhista.

D

No curso da relação de emprego, caso seja interposta reclamação trabalhista, o período atingido pela prescrição corresponde aos 2 anos anteriores à propositura da ação.

E

O prazo prescricional das ações quanto aos créditos resultantes das relações de emprego é de 2 anos para trabalhadores urbanos, até o limite de 5 anos após a extinção do contrato de emprego.

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Q32450

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32450 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA acerca das denominações próprias do salário.

A

Salário de contribuição, gorjeta, salário maternidade.

B

Salário normativo, salário mínimo, salário família.

C

Salário profissional, salário normativo, salário mínimo.

D

Salário de benefício, salário educação, salário variável.

E

Salário paternidade, salário complessivo, salário fixo.

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Q32449

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32449 Direito Constitucional

De acordo com a nova redação do art.114 da Constituição Federal de 1988, conferida pela Emenda Constitucional n° 45/04, assinale a alternativa CORRETA.

A

As partes de uma contenda trabalhista, qualquer que seja, podem eleger árbitros para solucioná-la a qualquer tempo.

B

As ações decorrentes de dano material decorrentes da relação de emprego não são da competência da Justiça Federal.

C

Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve.

D

As ações que versem sobre eleições sindicais são da competência da Justiça Eleitoral.

E

As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público interno, são da competência da Justiça do Trabalho.

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Q32447

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32447 Direito Tributário

Quanto à interpretação no direito tributário, assinale a alternativa que contempla um item NÃO sujeito, exclusivamente, à interpretação literal.

A

Imunidade.

B

Isenção.

C

Suspensão do crédito tributário.

D

Exclusão do crédito tributário.

E

Dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.

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Q32446

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32446 Direito Tributário

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

A

A igualdade na tributação realiza-se pela graduação do tributo no montante da capacidade tributária.

B

A legalidade tributária esgota-se na exigência de que a lei defina o fato gerador, os sujeitos passivo e ativo da obrigação, assim como a alíquota, o tempo e o modo do pagamento; o restante é susceptível de ser tratado por decreto.

C

A imunidade dos templos é imunidade objetiva, restringindo-se ao IPTU incidente sobre o imóvel no qual se realiza o culto.

D

As entidades de assistência social sem fins lucrativos, de direito privado e mesmo que não criadas pelo Estado, têm direito à imunidade tributária.

E

A imunidade recíproca é subjetiva, alcançando a administração pública direta e indireta em toda e qualquer atuação.

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Q32445

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32445 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que contempla o título de crédito em que se faz dispensável a assinatura do principal responsável, para que ele seja compelido a pagar o título.

A

Duplicata.

B

Nota Promissória.

C

Letra de câmbio.

D

Cheque.

E

Debênture.

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Q32444

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32444 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do endosso e do aval.

A

No endosso em preto, designa-se o nome do endossatário.

B

O endosso não é utilizado para a transferência da letra de câmbio com cláusula não à ordem.

C

Em um cheque não à ordem, a sua transferência opera-se na forma e com os efeitos de cessão.

D

Em um cheque à ordem, considera-se o legítimo proprietário o portador que prove seu direito por uma série ininterrupta de endossos.

E

Em uma Letra de Câmbio à ordem, considera-se proprietário desta a pessoa que se encontra na posse do título.

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Q32443

Ano: 2006 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q32443 Direito Empresarial (Comercial)

Referente à responsabilidade dos sócios na sociedade simples e limitada, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na sociedade limitada, o sócio responde pela integralização do capital social, não cabendo ao contrato dispor de forma diversa.

B

Inexiste responsabilidade do sócio em qualquer sociedade personificada, em razão da separação entre o patrimônio dos sócios e o patrimônio da pessoa jurídica. Entretanto, remanesce a responsabilidade subjetiva do sócio, em sendo ele o administrador da empresa.

C

Na sociedade simples, o sócio responde pelas obrigações societárias até o limite da porcentagem das suas cotas no capital social, não havendo a possibilidade de o contrato dispor de forma diversa.

D

Na sociedade limitada, o sócio responde pelo valor do capital social, não cabendo ao contrato dispor de forma diversa.

E

A responsabilidade do sócio na sociedade simples é subjetiva, obrigando-se ele, perante terceiros, quando age com culpa ou dolo.

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