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Q1702838 Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que a despesa orçamentária mensal da folha de pagamento dos servidores – efetivos, comissionados, secretários, prefeito e vice (subsídio)–, inclusas as despesas com gratificações, férias, adicionais e abonos, some R$ 1.200.000,00. Conforme orientação da Portaria Interministerial nº 163/2001, essa despesa deverá ser classificada no seguinte elemento:
Alternativas
Q1702837 Administração Financeira e Orçamentária
Determinado município realizou um leilão de veículos inservíveis para a administração pública, com laudo técnico do profissional especializado, e arrecadou no leilão o valor de R$ 300.000,00, que foi depositado em uma conta corrente específica do leilão. Conforme Portaria Interministerial nº 163/2001, essa receita deverá ser classificada na seguinte categoria econômica da receita orçamentária:
Alternativas
Q1702836 Administração Financeira e Orçamentária
A Prefeitura Municipal apurou a despesa total com pessoal – considerada a realizada no mês em referência com as onze imediatamente anteriores –, adotando-se o regime de competência, o montante de R$ 850.000,00. Sabe-se que o montante da receita corrente líquida, apurada no mesmo período da apuração da despesa com pessoal, foi de R$ 2.000.000,00. Assinale a opção que indica o valor máximo, em reais, que o Poder Executivo poderá atingir, no mesmo período, com despesa total de pessoal, permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativas
Q1702835 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu capítulo III, trata da receita pública quanto a sua previsão, à arrecadação e à renúncia na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida, se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. ( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. ( ) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q1702834 Legislação Federal
O Ministério das Cidades celebrou um convênio com determinado município. Sabemos que se aplicam as disposições da Lei nº. 8.666/93, no que couber aos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva. II. Os saldos de convênio, enquanto não são utilizados, estarão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo e/ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês. III. As receitas financeiras auferidas na aplicação do saldo de convênio serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, ao objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
Assinale:
Alternativas
Q1702833 Direito Administrativo
Determinado servidor público está respondendo a um processo administrativo disciplinar por não demonstrar presteza, proatividade e rendimento no exercício de suas funções profissionais; seus resultados não são positivos e/ou satisfatórios para o serviço público.
A esse respeito, é correto afirmar que o servidor viola o Princípio da
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Q1702832 Administração Financeira e Orçamentária
O saldo orçamentário da dotação orçamentária (atividade e fonte do orçamento) - do qual se empenha a folha de pagamento dos servidores da Secretaria Municipal de Administração – não garantiu o valor suficiente da despesa fixada e autorizada inicialmente pelo orçamento.
Assinale a opção que indica o tipo de crédito adicional que deverá ser utilizado para reforço à dotação orçamentária e ao empenho da folha de pagamento dos servidores.
Alternativas
Q1702831 Administração Financeira e Orçamentária
Constituem despesas extraorçamentárias os pagamentos que não dependem de autorização legislativa, ou seja, não integram o orçamento público. Resumem-se à devolução de valores arrecadados sob o título de receitas extraorçamentárias.
Assinale a opção que apresente um exemplo de despesa extra orçamentária.
Alternativas
Q1702830 Administração Financeira e Orçamentária
Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, a que o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Assinale a opção que indica um exemplo de receita extraorçamentária.
Alternativas
Q1702826 Regimento Interno
A Câmara Municipal é formada por órgãos internos que gerem as atividades legislativas e administrativas desse Poder Legislativo. Nesse contexto, as Comissões são órgãos técnicos, permanentes ou transitórios, constituídos por vereadores e visam proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Legislativo.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
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Q1702824 Noções de Informática
No uso dos recursos do Edge da Microsoft, um funcionário de nível superior da Câmara Municipal de Mangaratiba executou dois atalhos de teclado, descritos a seguir.
I. Ctrl + E, para abrir uma pesquisa em uma das Barras do browser. II. Ctrl + J, para abrir a janela de um Painel do mesmo browser.
A Barra e o Painel são, respectivamente, de
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Q1702822 Sistemas Operacionais
De forma semelhante aos sistemas operacionais Windows, as distribuições Linux disponibilizam ambientes gráficos que funcionam como gerenciadores de pastas e arquivos.
Dois exemplos desses gerenciadores no Linux são
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Q1702820 Noções de Informática
A multifuncional 3 em 1 constitui exemplo de um dispositivo de entrada e saída de dados, existindo nas versões a laser ou a jato de tinta, possibilitando a integração das funcionalidades de três equipamentos num só. Além da impressão propriamente dita, as multifuncionais suportam as funções de
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Q1698105 Administração Financeira e Orçamentária
A escrituração é uma técnica contábil utilizada para registrar a ocorrência de fatos que afetam, e atos potenciais que venham a afetar, o patrimônio público.
Em conformidade com o previsto no art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará:
I. a disponibilidade de caixa que constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; II. a despesa e a assunção de compromisso que serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa; III. as receitas e despesas previdenciárias que serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários gerais, em livro de registro particular de cada órgão; IV. a demonstração das variações patrimoniais que dará destaque à natureza e ao tipo de credor, referente aos recursos provenientes da alienação de passivos.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q1698104 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 ao tratar da Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe que:
● A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor, entre outros, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas. ● O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá conter como parte integrante o Anexo de Metas Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Considerando a assertiva, analise as afirmativas a seguir.
I. A assertiva está incorreta na primeira parte, uma vez que o equilíbrio de receitas e despesas deve vir disposto no Plano Plurianual. II. A assertiva está incorreta na segunda parte, uma vez que os dados mencionados devem ser avaliados no Anexo de Riscos Fiscais. III. A assertiva está incorreta na segunda parte, uma vez que, no referido anexo, não deve constar as providências a serem tomadas, as quais deverão estar previstas em um documento específico.
Assinale:
Alternativas
Q1698102 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sobre o município é efetuada pela Câmara Municipal, com base em regras estabelecidas em lei própria, em que constarão mecanismos de controle interno do Poder Executivo. A previsão legal desse controle está inserida na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Tendo em vista o exposto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q1698101 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O município de Mangaratiba instituirá o seu Regime Jurídico Único para os servidores do Poder Executivo, Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas, cujas vagas serão preenchidas por meio de concurso público, no qual deverá constar o plano de carreira, a remuneração, os benefícios previdenciários, dentre outras regras pertinentes.
Diante do exposto e com base na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q1698100 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Para que o prefeito possa administrar o município e gerar desenvolvimento com as intervenções necessárias, é preciso gerar receitas.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q1698099 Regimento Interno
A Câmara Municipal de Mangaratiba também possui as suas rotinas administrativas para organizar os seus trabalhos internos, estando a cargo da secretaria da Câmara, que fixará as regras por ato regulamentar próprio.
A esse respeito, ante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é correto afirmar que
Alternativas
Q1698098 Regimento Interno
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, a proposição é a matéria a ser discutida e deliberada no Plenário, no qual a sua tramitação segue as regras estabelecidas no regramento interno e no processo legislativo.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
1081: B
1082: C
1083: A
1084: D
1085: E
1086: B
1087: A
1088: B
1089: C
1090: E
1091: B
1092: D
1093: A
1094: C
1095: B
1096: C
1097: B
1098: D
1099: E
1100: A