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Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgue os itens a seguir:
I. Cabe ADPF em face de interpretação dos regimentos internos das casas do Congresso Nacional;
II. A decisão que julgar procedente o pedido em ADPF é irrecorrível;
III. Julgando procedente a ADPF, o STF cassará o ato ou decisão exorbitante e, conforme o caso, anulará os atos processuais legislativos subsequentes.
Assinale a alternativa correta:
Dessa maneira, dois são os sentidos de Constituição: a) sentido jurídico-positivo: Constituição é a lei mais importante do ordenamento jurídico de um país, sendo o pressuposto de validade de todas as leis; b) sentido lógico-jurídico: uma norma supraconstitucional, pré-constituída, não escrita e cujo único mandamento é “obedeça â Constituição" (NUNES JUNIOR, F. M. A. Curso de Direito Constitucional. 3a ed. São Paulo, Editora Saraiva Educação, 2019, p. 163 [com adaptações])
A concepção de Constituição a respeito da qual o texto discorre é:
Acerca do histórico das constituições brasileiras, julgue os itens a seguir:
I. A Constituição de 1891 reservou uma zona de 14 400 km2, no Planalto Central, para a fixação da futura Capital;
II. A Constituição de 1937 dispunha expressamente que o Presidente da República era a “autoridade suprema do Estado’’;
III. A Emenda Constitucional n° 04/1961, introduziu o parlamentarismo na Constituição de 1946.
Assinale a alternativa correta:
Acerca do procedimento de Emenda à Constituição, julgue os itens a seguir:
I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional;
II. A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros .
III Após a aprovação pelo Congresso Nacional, a proposta de emenda segue para sanção ou veto da Presidência da República.
Assinale a alternativa correta:
Segundo a CLT, no que diz respeito ao procedimento sumarlssimo, assinale a alternativa incorreta;
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