Acerca da intervenção federal, assinale a alternativa correta:

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Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611714 Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, reunido em sessão unicameral, opinar sobre o decreto interventivo, podendo aproválo ou suspendê-lo, sendo vedado emendá-lo.

Cabe ao Conselho de Defesa Nacional e ao Conselho da República, opinar sobre o decreto interventivo, podendo aprová-lo, suspendê-lo e/ou emendá-lo.

O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo, as condições de execução e nomeará o interventor militar.

Se não estiver funcionando o Congresso Nacional, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de vinte e quatro horas, para que aprecie o decreto interventivo.

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