Foi proferida decisão transitada em julgado, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, julgando procedente a pretensão formulada em face de Joaquim. Posteriormente ao trânsito em julgado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da norma que fundamentou essa condenação. Ciente do pronunciamento da Suprema Corte, Joaquim consulta seu advogado para saber como desconstituir a decisão.


Com base no entendimento do STF sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Joaquim ajuizou ação requerendo tutela antecipada em caráter antecedente em face de Pedro. O juízo deferiu liminarmente a medida requerida. Devidamente intimado, Pedro não interpôs agravo de instrumento contra a decisão concessiva, porém apresentou contestação tempestiva manifestando sua oposição à pretensão.

Tendo em vista o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta quanto à estabilização da medida e ao rito processual a ser adotado.

De acordo com o disposto no Provimento nº 83 de 14/08/2019, a inclusão de mais de um ascendente socioafetivo

Considere que José tem 66 (sessenta e seis) anos e está internado em um hospital municipal, sem qualquer acompanhante, diante da superlotação do nosocômio. Ele tem o domínio de suas faculdades mentais, mas não foi contatado para decidir se irá continuar o tratamento ao qual está submetido ou se amputará o braço, tendo o médico responsável contatado diretamente Maria, filha do paciente, a qual autorizou a cirurgia de amputação do membro.


Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que

A respeito do superendividamento, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Suponha que Natália tem 14 (catorze) anos, mora em São Paulo e deseja passar as férias no Rio de Janeiro, na casa de sua melhor amiga, e, para isso, pediu aos pais para viajar sozinha até lá de ônibus, o que foi prontamente deferido por ambos os pais.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que Natália

Considere que Caio tem 14 anos de idade e foi adotado há um mês; apesar de gostar muito dos seus pais, deseja conhecer sua origem biológica e obter acesso irrestrito ao processo de adoção.

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e a respeito da adoção, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da saúde suplementar (Lei nº 9.656/1998).

Considere que Letícia é mãe de Daniel, de quatro anos, e ex-cônjuge de Max. Desde o fim do relacionamento conjugal, Max tem se negado a ajudar com as despesas do filho, alegando que ganha muito pouco como motorista de aplicativo e que ela tem renda suficiente para tanto. Visando dar um fim à situação, Letícia resolveu ajuizar uma ação de alimentos diretamente em face dos pais de Max, Carla e Roberto, pois sabe que eles têm um padrão de vida alto e que podem arcar com a obrigação alimentar.

Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que Letícia

Suponha que Laura é credora de Daniela de uma dívida de R$ 100.000,00, na qual deve incidir juros moratórios e correção monetária. Há um mês Laura comunicou a Daniela, por meio do envio de uma mensagem no Whatsapp, que estava naquele instante transferindo o seu crédito para Carol e a devedora respondeu com um “ok!”. Hoje, Carol foi cobrar a Daniela seu crédito, mas esta alegou que não havia sido formalmente notificada, que já tinha realizado o pagamento de R$ 100.000,00 à Laura há 15 (quinze) dias e que faltava apenas quitar os juros e a correção monetária.

Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que contém apenas as características dos direitos da personalidade.

Considere que Marie nasceu na França e lá viveu até o dia 01 de janeiro de 2026, data do seu casamento com João, que ocorreu na cidade de São Paulo. Após o matrimônio, eles estabeleceram o primeiro domicílio conjugal em Santiago (capital do Chile), o que perdurou por três anos, e, em seguida, por questões relacionadas ao trabalho de ambos, passaram a ter domicílios diversos: ele morando em Buenos Aires (capital da Argentina) e ela em Quito (capital do Equador). Marie descobriu que foi traída por João e deseja a invalidade do matrimônio, já ele quer se divorciar e aplicar ao regime de bens as leis brasileiras.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/2023, que introduziu no texto constitucional a chamada “Reforma Tributária do Consumo”, serão definitivamente extintos em 2033, com a plena entrada em vigência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) os seguintes tributos de competência estadual e municipal:

Município de pequeno porte realizou, no mesmo exercício financeiro, as seguintes contratações: (i) reforma emergencial da cobertura de uma escola municipal danificada por vendaval, no valor de R$ 90.000,00, contratada diretamente com fundamento na hipótese de dispensa por emergência; (ii) serviços de manutenção preventiva da frota de veículos oficiais, no valor de R$ 30.000,00, contratados por dispensa de licitação em razão do valor; e (iii) aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, de valor igualmente enquadrado na dispensa em razão do valor, com entrega parcelada ao longo de doze meses. O setor de contratos submeteu à consultoria jurídica dúvida quanto à forma de instrumentalização de cada ajuste.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Determinado Estado-membro declarou de utilidade pública faixa de terreno de imóvel rural particular, para fins de instituição de servidão administrativa destinada à passagem de adutora integrante do sistema estadual de abastecimento de água, autorizando a concessionária do serviço a promover a medida e a executar as obras. Durante a execução, equipamento operado por prepostos da concessionária provocou incêndio que se alastrou e destruiu a lavoura de imóvel contíguo, pertencente a proprietário que não é usuário do serviço de abastecimento. Concluída a intervenção, verificou-se ainda que área adicional do imóvel serviente, não abrangida pelo ato declaratório, foi ocupada e nela edificada estação elevatória, já incorporada ao patrimônio público, sem qualquer processo expropriatório. Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em face do prefeito de determinado município e de empresário contratado, imputando-lhes a celebração de contrato mediante dispensa indevida de licitação, com sobrepreço e efetiva perda patrimonial para o erário. Paralelamente, pelos mesmos fatos, tramita ação penal contra o prefeito. À luz da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Área remanescente de loteamento, registrada em nome de determinado município e desprovida de qualquer destinação ou utilização pública, foi ocupada por particular a partir do ano de 2005, que ali edificou residência e realizou benfeitorias de vulto, mantendo a ocupação de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Em 2026, o município ajuíza ação para reaver o imóvel, a que o ocupante resiste alegando a aquisição da propriedade pelo decurso do tempo e, subsidiariamente, o direito de retenção até que seja indenizado pelas construções e benfeitorias realizadas. Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

Em 2019, o dirigente de determinada autarquia praticou ato administrativo amparado em parecer jurídico do órgão de assessoramento da entidade, o qual se apoiou em interpretação de conceito jurídico indeterminado então adotada de forma reiterada e de amplo conhecimento público pela Administração e chancelada por jurisprudência administrativa majoritária. O ato produziu todos os seus efeitos, e a situação por ele criada consolidou-se em favor de terceiros de boa-fé. Em 2026, o órgão de controle competente firma nova orientação sobre o mesmo conceito jurídico indeterminado, em sentido diverso do anteriormente prevalecente, e, com base nessa nova orientação, instaura processo para invalidar o ato de 2019 e responsabilizar pessoalmente o subscritor do parecer. Considerando o regime jurídico da LINDB, assinale a alternativa correta.

O elemento do ato administrativo representado pelo efeito jurídico pretendido, podendo ser vinculado ou discricionário é:

Quando o governador de um estado da Federação edita um decreto detalhando os procedimentos para a aplicação de lei estadual que trata de procedimentos disciplinares no âmbito da polícia civil do estado, ele está exercitando o seguinte poder administrativo: