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Q2472040
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Prova: SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação |
Q2472040 Direito Administrativo
Há um tipo de ato administrativo unilateral pelo qual o poder público torna possível ao cidadão a realização de certa atividade, serviço ou a utilização de determinado bem particular ou público, em que a Administração de forma precária e discricionária atende à solicitação do particular, a exemplo quando decide, sem processo licitatório, pelo uso de um bem público em uma feira de produtos orgânicos ou o trânsito por determinados locais. Esse tipo de ato administrativo unilateral é denominado:
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Q2472039
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Prova: SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação |
Q2472039 Direito Administrativo
O presidente do CRO-MT, haja vista as limitações de recursos inerentes aos órgãos públicos para contemplar todos os projetos apresentados, escolheu executar primeiro o projeto mais simples e que comprometeria menos recursos, com base na conveniência, na oportunidade e no conteúdo. Esse ato do presidente com maior liberdade de ação caracteriza o poder administrativo do tipo:
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Q2472038
Administração Financeira e Orçamentária Estágios da Receita e Despesa ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Prova: SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação |
Q2472038 Administração Financeira e Orçamentária
Há um estágio da receita do CRO-MT que se constitui em um ato administrativo que visa a identificar e a individualizar o contribuinte da anuidade, dos respectivos valores e do vencimento. Esse é o estágio denominado:
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Q2472037
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Prova: SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação |
Q2472037 Direito Constitucional
De acordo com oArt. 105 da Constituição Federal/1988, as leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder:
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Q2472036
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Prova: SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação |
Q2472036 Direito Administrativo
Na formalização dos contratos administrativos, de acordo com Meirelles (2020, p.215), as cláusulas que fixam o objeto do ajuste, estabelecem as condições fundamentais para sua execução e esclarecem a vontade das partes, para o melhor entendimento do acordado, são as denominadas cláusulas:
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Q2472035
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Prova: SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação |
Q2472035 Direito Administrativo
De acordo com o Decreto que regulamenta a licitação na modalidade pregão (Decreto n.º 10.024/2019), o pregão, na forma eletrônica, é aplicado para:
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Q2472034
Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Prova: SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação |
Q2472034 Legislação Federal
Nas licitações, é assegurado, como critério de desempate, a preferência para microempresas e empresas de pequeno porte. O empate, segundo o Art. 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, é entendido como aquela situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, no caso da licitação na modalidade pregão, sejam iguais à proposta mais bem classificada ou superiores ao melhor preço em até: 
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Q2472033
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Prova: SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação |
Q2472033 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 5º da Lei n.º 10.520/2002, é permitido, na modalidade de licitação denominada pregão, exigir dos licitantes o seguinte:
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Q2472032
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Prova: SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação |
Q2472032 Direito Administrativo
Constatada a irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, a decisão sobre a suspenção da execução somente será adotada, de acordo com a previsão doArt. 147 da Lei n.º 14.133/2021, na hipótese em que revelar medida de interesse público, com avaliação, dentre outros, do seguinte aspecto:
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Q2472031
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Prova: SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação |
Q2472031 Direito Administrativo
De acordo com oArt. 75 da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação na contratação de:
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Q2472030
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Prova: SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação |
Q2472030 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a modalidade de licitação a ser utilizada na venda de produtos legalmente apreendidos pela Administração Pública, para quaisquer interessados, é o/a:
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Q2472029
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Prova: SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação |
Q2472029 Direito Administrativo
Há um instrumento de governança, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, tem como objetivo racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e conter todas as contratações que se pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente. Esse instrumento é o denominado:
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Q2472028
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Provas: SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação | SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |
Q2472028 Direito Administrativo
Em regra, um contrato celebrado pela administração pública é um acordo que deve ser formalizado mediante documento específico, observando uma série de cláusulas necessárias para a validade do ajuste. É imprescindível a adoção do instrumento de contrato que faça constar o objeto, o regime de execução ou forma de fornecimento, preço e condições de pagamento, bem como critérios e periodicidade do reajuste de preços e regras de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações, no caso de contratação que tenha por objeto:
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Q2472027
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Provas: SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação | SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |
Q2472027 Direito Administrativo
Por meio do exercício do Poder Hierárquico, a Administração é dotada da prerrogativa para ordenar a sua atuação. No exercício do poder hierárquico, é possível que um órgão superior na estrutura administrativa dê ordens, fiscalize, controle, aplique sanções, delegue e avoque competências. Dessa forma, a delegação é uma hipótese de transferência do exercício da competência em que:
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Q2472026
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Provas: SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação | SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |
Q2472026 Direito Administrativo
Os atos administrativos apresentam uma série de atributos, entre os quais, figuram a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. A capacidade de impor uma norma de atuação ao particular independentemente da sua concordância está presente no/na:
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Q2472025
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Provas: SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação | SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |
Q2472025 Direito Administrativo
Os Bens Públicos são regulados por regime jurídico especial, no qual possuem algumas prerrogativas em decorrência dos princípios que regem o Direito Administrativo. Nesse sentido, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados necessárias à proteção dos ecossistemas natural:
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Q2472024
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Provas: SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação | SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |
Q2472024 Direito Constitucional
É agente público toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Nesse amplo grupo de pessoas que exercem funções estatais, é correto afirmar que:
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Q2472023
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Provas: SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação | SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |
Q2472023 Direito Administrativo
O Princípio da Motivação requer da Administração Pública a fundamentação de fato e direito de suas decisões. A motivação:
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Q2472022
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Provas: SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação | SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |
Q2472022 Direito Administrativo
Os atos decisórios das agências reguladoras são tomados em caráter colegiado. O conselho ou a diretoria deliberará por maioria absoluta dos votos, facultada a delegação interna de decisão e assegurado, ao conselho diretor ou à diretoria colegiada, o direito de reexame. Com o objetivo de formar juízo e tomar decisão sobre matéria considerada relevante, a agência poderá convocar:
Alternativas
Q2472021
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Provas: SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação | SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |
Q2472021 Direito Administrativo
Na delegação da prestação de serviço público, não ocorre a transferência da titularidade da prestação do serviço. A concessão é uma modalidade de delegação que:
Alternativas
Respostas
16041: A
16042: D
16043: B
16044: C
16045: B
16046: D
16047: B
16048: D
16049: C
16050: B
16051: A
16052: D
16053: D
16054: C
16055: D
16056: A
16057: C
16058: D
16059: B
16060: C
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