Há um tipo de ato administrativo unilateral pelo qual o pode...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Prova:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação |
Q2472040
Direito Administrativo
Há um tipo de ato administrativo unilateral pelo qual o poder
público torna possível ao cidadão a realização de certa atividade,
serviço ou a utilização de determinado bem particular ou público,
em que a Administração de forma precária e discricionária
atende à solicitação do particular, a exemplo quando decide, sem
processo licitatório, pelo uso de um bem público em uma feira de
produtos orgânicos ou o trânsito por determinados locais. Esse
tipo de ato administrativo unilateral é denominado: