Os atos decisórios das agências reguladoras são tomados em ...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação
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SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |
Q2472022
Direito Administrativo
Os atos decisórios das agências reguladoras são tomados em
caráter colegiado. O conselho ou a diretoria deliberará por maioria
absoluta dos votos, facultada a delegação interna de decisão e
assegurado, ao conselho diretor ou à diretoria colegiada, o direito
de reexame. Com o objetivo de formar juízo e tomar decisão sobre
matéria considerada relevante, a agência poderá convocar: