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Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56419
Direito Constitucional
Considere as seguintes proposições:
I. São servidores públicos: a) os servidores estatutários; b) os empregados públicos; c) os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, ocupantes de função pública.
II. Como regra geral, o recrutamento do pessoal a ser contratado pelos órgãos da Administração Federal direta, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.
III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de um cargo técnico ou científico com o mandato de vereador; d) e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
IV. Aos juízes é vedado: a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função; b) receber custas ou participação em processos; c) dedicarse à atividade político-partidária.
Assinale a alternativa correta:
I. São servidores públicos: a) os servidores estatutários; b) os empregados públicos; c) os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, ocupantes de função pública.
II. Como regra geral, o recrutamento do pessoal a ser contratado pelos órgãos da Administração Federal direta, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.
III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de um cargo técnico ou científico com o mandato de vereador; d) e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
IV. Aos juízes é vedado: a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função; b) receber custas ou participação em processos; c) dedicarse à atividade político-partidária.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56418
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56417
Direito Constitucional
Analise as seguintes proposições:
I. A declaração de inconstitucionalidade de lei, em ação direta de inconstitucionalidade, tem o condão de gerar efeitos repristinatórios das normas estatais revogadas pelo diploma objeto do processo de controle normativo in abstrato, de forma automática e independentemente de qualquer menção, nesse sentido, constante do Acórdão respectivo.
II. Os Estados-Membros não dispõem de competência para instituir, no âmbito de seu ordenamento positivo, sistema de controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contestados em face da Constituição Federal.
III. Segundo a regra contida no artigo 8º da Emenda Constitucional n. 45/2004, as atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.
IV. Na chamada "interpretação conforme a Constituição", amplamente aceita pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se, dogmaticamente, a declaração de que uma lei é constitucional com a interpretação que lhe é, então, conferida. Não poderá implicar, contudo, redução de texto da norma impugnada ou de subversão de seu sentido literal inequívoco. No sistema normativo brasileiro, resulta na procedência parcial da ação de inconstitucionalidade, na medida em que a norma em questão permanece no ordenamento jurídico pátrio, porém com a interpretação restritiva que a coloca em harmonia com a Constituição Federal.
V. A norma constitucional segundo a qual "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (CF/88, artigo 5º, XIII), é de eficácia limitada.
Assinale a alternativa correta:
I. A declaração de inconstitucionalidade de lei, em ação direta de inconstitucionalidade, tem o condão de gerar efeitos repristinatórios das normas estatais revogadas pelo diploma objeto do processo de controle normativo in abstrato, de forma automática e independentemente de qualquer menção, nesse sentido, constante do Acórdão respectivo.
II. Os Estados-Membros não dispõem de competência para instituir, no âmbito de seu ordenamento positivo, sistema de controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contestados em face da Constituição Federal.
III. Segundo a regra contida no artigo 8º da Emenda Constitucional n. 45/2004, as atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.
IV. Na chamada "interpretação conforme a Constituição", amplamente aceita pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se, dogmaticamente, a declaração de que uma lei é constitucional com a interpretação que lhe é, então, conferida. Não poderá implicar, contudo, redução de texto da norma impugnada ou de subversão de seu sentido literal inequívoco. No sistema normativo brasileiro, resulta na procedência parcial da ação de inconstitucionalidade, na medida em que a norma em questão permanece no ordenamento jurídico pátrio, porém com a interpretação restritiva que a coloca em harmonia com a Constituição Federal.
V. A norma constitucional segundo a qual "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (CF/88, artigo 5º, XIII), é de eficácia limitada.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56416
Direito Constitucional
Considere as seguintes proposições:
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, mesmo quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
II. Prevê a atual Constituição Federal que os magistrados deverão residir na respectiva comarca em que exercem seu ofício jurisdicional, salvo autorização do órgão disciplinar.
III. Compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
IV. Cabe ao Conselho da Justiça Federal exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, inclusive com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
Assinale a alternativa correta:
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, mesmo quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
II. Prevê a atual Constituição Federal que os magistrados deverão residir na respectiva comarca em que exercem seu ofício jurisdicional, salvo autorização do órgão disciplinar.
III. Compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
IV. Cabe ao Conselho da Justiça Federal exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, inclusive com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56414
Direito Constitucional
Considere as seguintes proposições:
I. Segundo o entendimento jurisprudencial, quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) houver declarado a inconstitucionalidade de determinada lei, podem os órgãos fracionários dos Tribunais adotar o entendimento do STF e nele fundamentar suas decisões em casos concretos posteriores, dispensando a submissão da questão de constitucionalidade ao seu próprio plenário ou órgão especial.
II. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis admite, no controle concentrado, a declaração de inconstitucionalidade com efeito pro futuro.
III. Segundo a legislação vigente, não é admitido o instituto da intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Todavia, é permitida a manifestação de terceiros no processo, na condição de amici curiae, que tanto podem apresentar manifestação escrita como fazer sustentação oral.
IV. Caberá argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, desde que posteriores à Constituição.
V. A medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser concedida pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, sendo vedada ao relator essa possibilidade.
Assinale a alternativa correta:
I. Segundo o entendimento jurisprudencial, quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) houver declarado a inconstitucionalidade de determinada lei, podem os órgãos fracionários dos Tribunais adotar o entendimento do STF e nele fundamentar suas decisões em casos concretos posteriores, dispensando a submissão da questão de constitucionalidade ao seu próprio plenário ou órgão especial.
II. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis admite, no controle concentrado, a declaração de inconstitucionalidade com efeito pro futuro.
III. Segundo a legislação vigente, não é admitido o instituto da intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Todavia, é permitida a manifestação de terceiros no processo, na condição de amici curiae, que tanto podem apresentar manifestação escrita como fazer sustentação oral.
IV. Caberá argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, desde que posteriores à Constituição.
V. A medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser concedida pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, sendo vedada ao relator essa possibilidade.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56413
Direito do Trabalho
À luz das disposições legais que regulam a matéria e considerando a jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho, examine as assertivas abaixo:
I. Tendo sido contratados pelo regime da CLT, fazem jus os servidores públicos, inclusive aqueles da administração direta, autárquica e fundacional, à equiparação salarial prevista no artigo 461 da CLT, desde que presentes os requisitos ali estabelecidos. Segundo o art. 461, caput, da CLT, "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade".
II. O retorno do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho ajustado entre as partes. Segundo o art. 468, caput, da CLT, "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia."
III. A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não é apurável pelo confronto isolado do salário-base do servidor público com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.
IV. O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, que dispõe que "São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".
V. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal/88, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos mediante concurso público, são considerados estáveis no serviço público.
Assinale a alternativa correta:
I. Tendo sido contratados pelo regime da CLT, fazem jus os servidores públicos, inclusive aqueles da administração direta, autárquica e fundacional, à equiparação salarial prevista no artigo 461 da CLT, desde que presentes os requisitos ali estabelecidos. Segundo o art. 461, caput, da CLT, "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade".
II. O retorno do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho ajustado entre as partes. Segundo o art. 468, caput, da CLT, "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia."
III. A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não é apurável pelo confronto isolado do salário-base do servidor público com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.
IV. O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, que dispõe que "São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".
V. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal/88, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos mediante concurso público, são considerados estáveis no serviço público.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56408
Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as seguintes proposições:
I. O inquérito civil público é um procedimento privativo do Ministério Público.
II. É obrigatória a instauração de inquérito civil público antes do ajuizamento de ação civil pública.
III. Qualquer legitimado ao ajuizamento de ação civil pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
IV. Quando o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente, bem como providenciará a remessa, sob pena de incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
Assinale a alternativa correta:
I. O inquérito civil público é um procedimento privativo do Ministério Público.
II. É obrigatória a instauração de inquérito civil público antes do ajuizamento de ação civil pública.
III. Qualquer legitimado ao ajuizamento de ação civil pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
IV. Quando o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente, bem como providenciará a remessa, sob pena de incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56404
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as seguintes proposições:
I. A atribuição de um valor para a causa na petição inicial é indispensável, ainda que a demanda não possua qualquer conteúdo econômico.
II. O Código de Processo Civil exige que o autor descreva na petição inicial os fatos, os fundamentos jurídicos e o fundamento legal do pedido, circunstância que revela que o sistema processual brasileiro adotou a denominada "teoria da substanciação" do pedido.
III. É permitido ao autor cumular pedidos num mesmo processo, contra o mesmo réu, ainda que ausente conexão entre os pedidos.
IV. Não se caracteriza julgamento extra ou ultra petita a condenação do réu ao pagamento de juros moratórios se não há na petição inicial pedido neste sentido. Todavia, silenciando a sentença quanto aos juros, estes não podem ser incluídos na liquidação.
V. Quando o autor requerer o pagamento de prestações periódicas, caracterizase como extra petita a decisão que defere também as prestações periódicas vincendas sem que conste da petição inicial pedido expresso.
Assinale a alternativa correta:
I. A atribuição de um valor para a causa na petição inicial é indispensável, ainda que a demanda não possua qualquer conteúdo econômico.
II. O Código de Processo Civil exige que o autor descreva na petição inicial os fatos, os fundamentos jurídicos e o fundamento legal do pedido, circunstância que revela que o sistema processual brasileiro adotou a denominada "teoria da substanciação" do pedido.
III. É permitido ao autor cumular pedidos num mesmo processo, contra o mesmo réu, ainda que ausente conexão entre os pedidos.
IV. Não se caracteriza julgamento extra ou ultra petita a condenação do réu ao pagamento de juros moratórios se não há na petição inicial pedido neste sentido. Todavia, silenciando a sentença quanto aos juros, estes não podem ser incluídos na liquidação.
V. Quando o autor requerer o pagamento de prestações periódicas, caracterizase como extra petita a decisão que defere também as prestações periódicas vincendas sem que conste da petição inicial pedido expresso.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56403
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as proposições abaixo:
I. O réu, na contestação, deve impugnar especificamente os fatos narrados na petição inicial, sob pena de se presumir verdadeiros os fatos não impugnados. No entanto, tal regra cede ante a existência de prova em contrário, pois o juiz, ao decidir a causa, apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes.
II. Se não for apresentada contestação no prazo legal, ter-se-á preclusão temporal e reputar-se-ão verdadeiros os fatos narrados na inicial, exceto se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ou, ainda, se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento público que a lei considere indispensável à prova do ato.
III. Na hipótese de revelia, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de nova citação do réu, até porque o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
IV. Na exceção de incompetência, de impedimento ou de suspeição, a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.
V. A reconvenção deve ser apresentada no prazo para resposta do réu, simultaneamente com a contestação, devendo seu objeto ser conexo com o da ação principal ou com o fundamento da defesa. Na reconvenção não há citação, mas somente intimação do reconvindo na pessoa de seu advogado para que conteste a reconvenção.
Assinale a alternativa correta:
I. O réu, na contestação, deve impugnar especificamente os fatos narrados na petição inicial, sob pena de se presumir verdadeiros os fatos não impugnados. No entanto, tal regra cede ante a existência de prova em contrário, pois o juiz, ao decidir a causa, apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes.
II. Se não for apresentada contestação no prazo legal, ter-se-á preclusão temporal e reputar-se-ão verdadeiros os fatos narrados na inicial, exceto se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ou, ainda, se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento público que a lei considere indispensável à prova do ato.
III. Na hipótese de revelia, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de nova citação do réu, até porque o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
IV. Na exceção de incompetência, de impedimento ou de suspeição, a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.
V. A reconvenção deve ser apresentada no prazo para resposta do réu, simultaneamente com a contestação, devendo seu objeto ser conexo com o da ação principal ou com o fundamento da defesa. Na reconvenção não há citação, mas somente intimação do reconvindo na pessoa de seu advogado para que conteste a reconvenção.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56402
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as seguintes proposições:
I. Segundo a lei processual civil, se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, deverá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.
II. Ausente controvérsia entre as partes a respeito de determinado pedido constante da petição inicial, deve o juiz, havendo requerimento do autor, antecipar a tutela respectiva.
III. Admite-se que também o assistente, inclusive o simples, possa requer a antecipação da tutela de que tratam os artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil.
IV. A antecipação da tutela que tenha por objeto obrigação de entregar coisa não admite deferimento inaudita altera pars.
V. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a conversão em perdas e danos somente ocorrerá se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Assinale a alternativa correta:
I. Segundo a lei processual civil, se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, deverá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.
II. Ausente controvérsia entre as partes a respeito de determinado pedido constante da petição inicial, deve o juiz, havendo requerimento do autor, antecipar a tutela respectiva.
III. Admite-se que também o assistente, inclusive o simples, possa requer a antecipação da tutela de que tratam os artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil.
IV. A antecipação da tutela que tenha por objeto obrigação de entregar coisa não admite deferimento inaudita altera pars.
V. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a conversão em perdas e danos somente ocorrerá se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56401
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito das despesas processuais, assinale a alternativa correta:
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56400
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56399
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as seguintes proposições:
I. O recurso adesivo é espécie de recurso que deve observar os mesmos requisitos de admissibilidade do recurso principal (por exemplo, quanto ao preparo).
II. Embora não caiba recurso especial contra decisão final proferida nos juizados especiais cíveis, contra a mesma decisão é cabível recurso extraordinário (desde que demonstrados os demais requisitos de admissibilidade deste recurso, como, por exemplo, a repercussão geral da questão constitucional).
III. É irrecorrível a decisão que determina a retenção de recurso extraordinário ou especial.
Assinale a alternativa correta:
I. O recurso adesivo é espécie de recurso que deve observar os mesmos requisitos de admissibilidade do recurso principal (por exemplo, quanto ao preparo).
II. Embora não caiba recurso especial contra decisão final proferida nos juizados especiais cíveis, contra a mesma decisão é cabível recurso extraordinário (desde que demonstrados os demais requisitos de admissibilidade deste recurso, como, por exemplo, a repercussão geral da questão constitucional).
III. É irrecorrível a decisão que determina a retenção de recurso extraordinário ou especial.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56398
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56397
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56396
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as seguintes proposições:
I. A capacidade processual é pressuposto de existência do processo. Como se trata de matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo o juiz conhecê-la de ofício.
II. Verificando a incapacidade processual, o juiz somente poderá extinguir o processo, sem resolução do mérito, depois de assinar à parte prazo razoável para sua regularização e se esta não sanar a irregularidade no prazo fixado.
III. Segundo a lei processual civil, o advogado tem direito de examinar em cartório de justiça e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, sem exceção.
IV. Embora a Constituição Federal somente tenha aludido à defesa pelo Ministério Público de interesses difusos e coletivos, a doutrina defende o entendimento de que também está legitimado a propor em juízo ação coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos, na condição de substituto processual.
V. No procedimento sumário em nenhuma hipótese será admitida denunciação da lide.
Assinale a alternativa correta:
I. A capacidade processual é pressuposto de existência do processo. Como se trata de matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo o juiz conhecê-la de ofício.
II. Verificando a incapacidade processual, o juiz somente poderá extinguir o processo, sem resolução do mérito, depois de assinar à parte prazo razoável para sua regularização e se esta não sanar a irregularidade no prazo fixado.
III. Segundo a lei processual civil, o advogado tem direito de examinar em cartório de justiça e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, sem exceção.
IV. Embora a Constituição Federal somente tenha aludido à defesa pelo Ministério Público de interesses difusos e coletivos, a doutrina defende o entendimento de que também está legitimado a propor em juízo ação coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos, na condição de substituto processual.
V. No procedimento sumário em nenhuma hipótese será admitida denunciação da lide.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56395
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as seguintes proposições:
I. Segundo a legislação processual civil, a competência é determinada no momento da propositura da ação, aplicando-se a regra da perpetuatio iurisdictionis às hipóteses de competência absoluta.
II. O réu deverá alegar a existência de conexão em preliminar na contestação. Entretanto, como se trata de matéria de ordem pública, não se sujeita a preclusão.
III. Segundo a lei processual civil, o foro comum ou geral para todas as causas não subordinadas a foro especial é o do domicílio do autor.
IV. Como regra geral, a competência territorial e a competência determinada pelo valor da causa podem ser modificadas pelo acordo as partes, que poderão eleger foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
V. Sentença transitada em julgada proferida por juiz relativamente incompetente é passível de impugnação por ação rescisória.
Assinale a alternativa correta:
I. Segundo a legislação processual civil, a competência é determinada no momento da propositura da ação, aplicando-se a regra da perpetuatio iurisdictionis às hipóteses de competência absoluta.
II. O réu deverá alegar a existência de conexão em preliminar na contestação. Entretanto, como se trata de matéria de ordem pública, não se sujeita a preclusão.
III. Segundo a lei processual civil, o foro comum ou geral para todas as causas não subordinadas a foro especial é o do domicílio do autor.
IV. Como regra geral, a competência territorial e a competência determinada pelo valor da causa podem ser modificadas pelo acordo as partes, que poderão eleger foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
V. Sentença transitada em julgada proferida por juiz relativamente incompetente é passível de impugnação por ação rescisória.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |
Q56394
Direito Empresarial (Comercial)
Considere as proposições seguintes:
I. São proibidos de exercer atividade empresarial os magistrados, os membros do Ministério Público, os militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias Militares, os membros do Poder Legislativo, os Prefeitos, Governadores e o Presidente da República.
II. Quando a pessoa legalmente impedida de exercer atividade como empresário a exercer, os atos por ela praticados que possam gerar obrigações para a empresa serão assumidos por esta, não podendo os terceiros ser prejudicados.
III. É necessária outorga conjugal para que o empresário casado sob o regime da comunhão universal de bens possa alienar imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Assinale a alternativa correta:
I. São proibidos de exercer atividade empresarial os magistrados, os membros do Ministério Público, os militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias Militares, os membros do Poder Legislativo, os Prefeitos, Governadores e o Presidente da República.
II. Quando a pessoa legalmente impedida de exercer atividade como empresário a exercer, os atos por ela praticados que possam gerar obrigações para a empresa serão assumidos por esta, não podendo os terceiros ser prejudicados.
III. É necessária outorga conjugal para que o empresário casado sob o regime da comunhão universal de bens possa alienar imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |
Q56393
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação aos contratos mercantis, considere as seguintes assertivas:
I. Na alienação fiduciária em garantia, o devedor é o possuidor direto e depositário do bem, enquanto o credor tem a posse indireta e o domínio resolúvel.
II. No contrato de franquia, o uso de marca ou patente é necessariamente temporário, podendo haver, ou não, transferência de know-how, assessoria técnica, mercadológica e administrativa do negócio.
III. O contrato de representação comercial, regido pela Lei 4886/65, exige que o contratado seja pessoa jurídica, registrada no CORE (Conselho Regional dos Representantes Comerciais); caso contrário, estar-se-á necessariamente diante de um contrato de trabalho, já que presente o requisito da pessoalidade.
IV. Nos termos da Lei 4886/65, considera-se contrato de representação comercial com prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, por prazo indeterminado ou não.
Assinale a alternativa correta:
I. Na alienação fiduciária em garantia, o devedor é o possuidor direto e depositário do bem, enquanto o credor tem a posse indireta e o domínio resolúvel.
II. No contrato de franquia, o uso de marca ou patente é necessariamente temporário, podendo haver, ou não, transferência de know-how, assessoria técnica, mercadológica e administrativa do negócio.
III. O contrato de representação comercial, regido pela Lei 4886/65, exige que o contratado seja pessoa jurídica, registrada no CORE (Conselho Regional dos Representantes Comerciais); caso contrário, estar-se-á necessariamente diante de um contrato de trabalho, já que presente o requisito da pessoalidade.
IV. Nos termos da Lei 4886/65, considera-se contrato de representação comercial com prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, por prazo indeterminado ou não.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2007
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |
Q56392
Direito Empresarial (Comercial)
Considere as seguintes proposições:
I. A Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, não se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e, entre outras entidades, à sociedade seguradora.
II. Tendo em vista a classificação dos créditos na falência, regida pela Lei n. 11.101/2005, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros são considerados com privilégio geral.
III. Contra a massa falida são exigíveis juros dos créditos com garantia real vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.
IV. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, ainda que o mesmo tenha sido cancelado.
V. As instituições financeiras privadas e as públicas, salvo as federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas à intervenção ou à liquidação extrajudicial, efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil.
Assinale alternativa correta:
I. A Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, não se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e, entre outras entidades, à sociedade seguradora.
II. Tendo em vista a classificação dos créditos na falência, regida pela Lei n. 11.101/2005, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros são considerados com privilégio geral.
III. Contra a massa falida são exigíveis juros dos créditos com garantia real vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.
IV. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, ainda que o mesmo tenha sido cancelado.
V. As instituições financeiras privadas e as públicas, salvo as federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas à intervenção ou à liquidação extrajudicial, efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil.
Assinale alternativa correta:
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