Questões de Concurso Comentadas para IBADE | Qconcursos.com

Q3849577

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849577 Direito Civil

Na prática forense, a diferença entre prescrição e decadência costuma decidir se a pretensão ainda tem caminho útil.
Marque a alternativa correta sobre distinção e efeitos.

A

Prescrição alcança a pretensão e admite causas legais de suspensão e interrupção, enquanto decadência recai sobre direito potestativo e, em regra, segue regime mais restrito.

B

Prescrição recai sobre o direito subjetivo e extingue o vínculo, enquanto decadência se dirige a pretensões patrimoniais e admite renúncia ampla após o prazo.

C

Decadência depende de arguição do interessado e admite interrupção por protesto judicial, enquanto prescrição se reconhece de ofício de modo amplo em toda hipótese.

D

Prescrição e decadência compartilham contagem e causas modificativas, diferenciando-se apenas pela extensão do prazo, que na decadência tende a ser maior.

E

Decadência convencional recebe o mesmo regime da legal, com impedimento, suspensão e interrupção, cabendo ao juiz mitigar a perda do prazo por equidade.

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Q3849576

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849576 Direito Constitucional

No fim de uma semana movimentada, um despacho do Prefeito cassou o alvará de funcionamento de um restaurante, com efeitos imediatos, citando infração sanitária. O proprietário tem cópia integral do processo e documentos que sustentam a tese e busca medida judicial rápida.

Assinale a alternativa correta quanto ao instrumento constitucional cabível.

A

Ação popular, proposta por cidadão, voltada à invalidação de ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, com instrução probatória ampla no processo.

B

Mandado de segurança, por envolver direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, com impugnação direta a ato de autoridade municipal.

C

Habeas corpus, pela repercussão econômica do fechamento do estabelecimento, que se apresenta como restrição indireta à liberdade de locomoção do proprietário e da equipe.

D

Mandado de injunção, diante de omissão normativa municipal que impeça o exercício da liberdade econômica, exigindo provimento judicial de integração do texto constitucional.

E

Habeas data, para obter acesso e retificação de dados pessoais presentes no processo administrativo, com foco em cadastro e registros internos do Município.

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Q3849575

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849575 Direito do Trabalho

Sobre o contrato individual de trabalho, analise as afirmativas.

I. A alteração contratual exige mútuo consentimento e preservação do equilíbrio, admitindo variações próprias do jus variandi dentro dos limites legais e do conteúdo ocupacional.
II. A suspensão contratual costuma afastar a prestação de trabalho e o pagamento de salário, com repercussões na contagem de tempo de serviço conforme previsão legal.
III. O princípio da continuidade influencia a leitura de contratos a termo e de resilição, favorecendo interpretação que reconheça vínculo duradouro quando os fatos apontam permanência.
IV. O contrato intermitente pressupõe alternância entre prestação e inatividade, com convocação formal e pagamento das parcelas proporcionais ao final de cada período trabalhado.
V. O empregado hipersuficiente pode pactuar cláusulas com força semelhante à negociação coletiva em matérias autorizadas, observados requisitos de escolaridade e remuneração previstos em lei.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3849574

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849574 Direito Administrativo

No cotidiano da Administração Pública, atos com efeitos externos pedem publicidade para viabilizar controle, mas isso convive com sigilo legal e dever de motivação.
Marque a alternativa correta sobre o princípio da publicidade.

A

Publicidade se cumpre com extrato do ato, mantendo a motivação restrita a expedientes internos e afastando acesso público aos fundamentos por via administrativa.

B

Publicidade se realiza por abertura integral do processo a qualquer interessado, inclusive dados pessoais e segredos industriais, bastando referência genérica ao interesse público.

C

Publicidade impõe divulgação do ato e acesso aos fundamentos, com restrições legais motivadas, proteção de dados e registro íntegro no processo para controle e rastreabilidade.

D

Publicidade fica condicionada à provocação do interessado, com comunicação individual por e-mail institucional e registro sumário, pois a motivação se presume na atuação administrativa.

E

Publicidade atende à eficiência quando a Administração divulga o resultado em extrato e preserva motivos em relatório anual, tratando o mérito como tema de controle eventual.

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Q3849573

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849573 Educação Física

A Resolução CONFEF nº 490/2023 define requisitos para alteração de nome civil para nome social nos assentamentos do Sistema.
Assinale a alternativa correta.

A

Requerimento assinado, cópia do RG com nome social e duas fotos 3x4 recentes e de frente.

B

Requerimento assinado, certidão judicial de retificação e comprovante de residência dos últimos noventa dias.

C

Requerimento assinado, declaração do empregador e cópia do diploma autenticada em cartório do domicílio.

D

Requerimento assinado, laudo médico e ofício do CREF informando deferimento prévio em processo.

E

Requerimento assinado, ata notarial e comprovante bancário de uso público do nome social.

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Q3849572

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849572 Educação Física

A Resolução CONFEF nº 472/2023 aprova o Regimento Interno do CREF19/AL e trata da norma matricial.
Assinale a alternativa correta.

A

O Estatuto passa a ser norma matricial e o Regimento anterior permanece como auxiliar.

B

O Regimento Interno é aprovado e, com base na Lei 9.696/1998, revoga expressamente o Estatuto do CREF19/AL.

C

O Regimento é aprovado, mas depende de referendo do Executivo estadual para produzir efeitos.

D

O Estatuto permanece matricial e o Regimento aprovado serve apenas para rotinas administrativas.

E

O Regimento aprovado substitui apenas normas eleitorais, mantendo o Estatuto em vigor para os demais temas.

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Q3849571

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849571 Educação Física

A Resolução CONFEF nº 434/2021 admite substituir a cópia do diploma por documento da instituição de ensino em até cento e oitenta dias da colação.
Assinale a alternativa correta sobre conteúdo mínimo desse documento.

A

Nome, CPF, data de colação, data de matrícula, média final e carga horária.

B

Nome, CPF, data de ingresso, data de colação, data de expedição do diploma e endereço da instituição.

C

Nome, RG e CPF, data de autorização e reconhecimento do curso, base legal, data de ingresso e data de colação.

D

Nome, RG e CPF, data de colação, data de registro do diploma, nome do coordenador e histórico completo.

E

Nome, RG e CPF, data de ingresso, data de colação, comprovante de residência e assinatura do responsável técnico do CREF.

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Q3849570

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849570 Educação Física

A Resolução CONFEF nº 433/2021 disciplina o procedimento de inscrição profissional no Sistema.
Assinale a alternativa correta sobre o núcleo dessa disciplina.

A

A Resolução CONFEF nº 433/2021 disciplina o procedimento de inscrição profissional no Sistema. Assinale a alternativa correta sobre o núcleo dessa disciplina.

B

A inscrição é facultativa e serve apenas para emissão da carteira profissional, sem relação com o registro nos assentamentos do Sistema.

C

A inscrição ocorre no CONFEF, é pré-requisito para o registro profissional e sua operacionalidade é de responsabilidade do CONFEF.

D

A inscrição ocorre no Ministério do Esporte e, depois, o profissional escolhe o CREF para abrir o registro e emitir o certificado.

E

A inscrição ocorre em qualquer CREF e, após deferimento local, o CONFEF valida a inscrição em reunião ordinária para produzir efeitos.

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Q3849569

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849569 Educação Física

Na responsabilização de pessoa jurídica, a denúncia precisa trazer elementos mínimos.

Assinale a alternativa correta conforme a Resolução CONFEF nº 511/2023.

A

Denúncia por ligação, com protocolo, e instrução após oitiva obrigatória do representante legal.

B

Denúncia escrita e assinada, com qualificação, descrição circunstanciada e indicação de meios de prova.

C

Denúncia anônima, com triagem automática, e apuração após confirmação presencial da autoria.

D

Denúncia por e-mail, com prova pericial obrigatória e taxa administrativa paga pelo denunciante.

E

Denúncia por termo presencial, com testemunhas e firma reconhecida, com instrução restrita a documentos internos.

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Q3849568

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849568 Educação Física

A Resolução CONFEF nº 514/2023 trata de desconto de anuidade em calamidade pública ou estado de emergência. Assinale a alternativa correta sobre os requisitos centrais.

A

Requerimento em até cento e oitenta dias, com calamidade ou emergência oficialmente decretada e demonstração de prejuízo financeiro.

B

Concessão de ofício por notícia pública, com comprovação substituída por declaração do profissional.

C

Concessão em qualquer tempo, com retroatividade de cinco anos.

D

Pedido coletivo sem prova de residência ou atuação anterior ao evento.

E

Concessão por publicação interna, com dispensa de comprovação e de estimativa de impacto na receita.

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Q3849567

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849567 Educação Física

A Resolução CONFEF nº 509/2023 prevê procedimento de implementação do Código Processual de Ética.
Assinale a alternativa correta.

A

Procedimentos definidos por portaria interna, com autonomia integral e comunicação anual ao CONFEF.

B

Aplicação apenas a novos processos, mantendo os anteriores no rito antigo até o encerramento regional.

C

Aplicação por decisão jurídica, condicionada a publicação estadual e registro em cartório.

D

Aplicação por convênio com tribunal local, com validação por câmara estadual.

E

Procedimentos aprovados pelo plenário de cada CREF e encaminhados ao CONFEF para homologação.

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Q3849565

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849565 Educação Física

Na cobrança judicial de anuidades, a Resolução CONFEF nº 515/2023 define hipóteses de crédito irrecuperável.

Assinale a alternativa correta.

A

Crédito com parcelamento regular, pois a cobrança perde utilidade e o acordo produz quitação automática.

B

Crédito com atraso inferior a noventa dias, pois o custo administrativo supera o benefício financeiro.

C

Crédito de qualquer valor, por decisão singular do tesoureiro regional.

D

Crédito exigido de pessoa jurídica com falência decretada e arrecadação insuficiente para quitar débitos.

E

Crédito com garantia real, pois a execução se torna substituível por cobrança administrativa.

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Q3849564

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849564 Educação Física

No julgamento ético-disciplinar, a sanção pecuniária precisa respeitar moldura prevista para multa.

Assinale a alternativa correta conforme a Resolução CONFEF nº 548/2024.

A

Multa de uma a cinco vezes o valor da anuidade.

B

Multa de dez vezes o valor da anuidade, com atualização automática.

C

Multa equivalente ao dobro do prejuízo apurado, com apuração pericial.

D

Multa equivalente ao custo administrativo do processo, com cálculo por horas de trabalho.

E

Multa equivalente ao faturamento mensal do profissional, com teto por deliberação plenária.

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Q3849563

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849563 Educação Física

Na emissão da Carteira de Identidade Profissional em versão digital (e-CIP), a regra de organização do sistema informatizado impacta padronização e controle.

Assinale a alternativa correta conforme a Resolução CONFEF nº 583/2025.

A

Base de dados centralizada no CONFEF e expedição da CIP pelos CREFs.

B

Base e emissão sob gestão do CREF expedidor, com autonomia para formato e validade.

C

Base sob gestão do Ministério do Esporte, integrada ao cadastro nacional de entidades esportivas.

D

Base sob gestão do profissional, com validação por assinatura eletrônica em aplicativo.

E

Base sob gestão de empresa contratada, com acesso restrito a estabelecimentos cadastrados.

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Q3849561

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849561 Direito Sanitário

A Resolução CREF19/AL nº 040/2021 define “suspensão de atividades” como ato preventivo adotado durante fiscalização.

Assinale a alternativa correta sobre uma situação típica de suspensão.

A

Atraso cadastral, mesmo com profissional presente, com comunicação posterior ao setor de registros.

B

Variação de horário do responsável técnico, ainda que haja profissional presente e atendendo beneficiários.

C

Estabelecimento em funcionamento sem profissional habilitado, com beneficiários se exercitando no local.

D

Irregularidade sanitária do imóvel, independentemente de presença de profissionais.

E

Atendimento por agendamento, com controle por planilha interna e ciência do beneficiário.

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Q3849560

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849560 Direito Administrativo

A Resolução CREF19/AL nº 044/2021 trata do registro de estabelecimentos despersonificados.

Assinale a alternativa correta sobre o efeito do deferimento do registro quanto à anuidade.

A

O deferimento do registro configura fator gerador de anuidade, com cobrança proporcional ao período.

B

O deferimento do registro dispensa obrigações cadastrais futuras e substitui anuidade por taxa anual.

C

O deferimento do registro exige pagamento antecipado de anuidade e condiciona arquivamento de documentos.

D

O deferimento do registro isenta multas e condiciona cobrança a deliberação plenária caso a caso.

E

O deferimento do registro não configura fator gerador de anuidade para fins de cobrança.

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Q3849559

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849559 Educação Física

A Resolução CREF19/AL nº 049/2022 define requisitos para nomeação de Profissional Delegado.
Assinale a alternativa correta sobre requisitos básicos de nomeação.

A

Ser brasileiro, ter registro há seis meses, possuir especialidade registrada e apresentar carta de indicação de academias locais.

B

Ser brasileiro ou naturalizado, ser graduado, ter registro no CREF19/AL por no mínimo dois anos e estar em pleno gozo de direitos.

C

Ser graduando, ter registro provisório, atuar no interior e comprovar participação em eventos no último ano.

D

Ser registrado em qualquer CREF, comprovar experiência e apresentar declaração de idoneidade firmada por beneficiários.

E

Ser graduado, ter registro ativo há um ano, estar adimplente e comprovar atuação como responsável técnico em pessoa jurídica registrada.

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Q3849558

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849558 Educação Física

No Regimento Interno do CREF19/AL, a entidade é caracterizada por natureza jurídica e autonomia próprias.
Assinale a alternativa correta sobre essa caracterização.

A

Pessoa jurídica de direito público, com natureza autárquica corporativa especial e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

B

Órgão consultivo estadual, com recomendações técnicas e sem poder fiscalizatório.

C

Entidade sindical, com negociação coletiva e disciplina de contratos de trabalho do setor.

D

Fundação pública municipal, com vínculo hierárquico ao Executivo local e orçamento anual autorizado pelo Prefeito.

E

Associação civil privada, mantida por contribuições voluntárias e fiscalização por convênios.

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Q3849557

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849557 Direito Digital

Na fiscalização virtual do CREF19/AL, a prova da atuação irregular pode ser formada por elementos digitais.
Assinale a alternativa correta sobre esses elementos indicativos.

A

Os elementos se limitam a ata notarial e boletim de ocorrência, com juntada posterior em juízo.

B

Os elementos se limitam a contrato e comprovantes de pagamento, com identificação completa do beneficiário.

C

Os elementos se restringem a declaração do denunciante e relatório interno, com validação por comissão externa.

D

Os elementos podem incluir links, printscreen, vídeos, fotos e instrumentos similares que indiquem atuação virtual irregular.

E

Os elementos se limitam a áudios e conversas privadas, desde que validados em cartório.

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Q3849556

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849556 Educação Física

No rito de apuração de facilitação ou exercício profissional sem registro no CREF19/AL, os prazos de defesa e recurso são definidos de forma objetiva.
Assinale a alternativa correta sobre esses prazos.

A

Defesa prévia em três dias úteis e recurso ao CONFEF em quinze dias corridos após intimação.

B

Defesa prévia em cinco dias úteis e recurso ao CONFEF em dez dias contados da ciência da decisão.

C

Defesa prévia em dez dias corridos e recurso ao CONFEF em trinta dias após publicação oficial.

D

Defesa prévia em quinze dias úteis e recurso ao CONFEF em cinco dias úteis após ciência da decisão.

E

Defesa prévia em trinta dias corridos e recurso ao CONFEF em trinta dias corridos após homologação plenária.

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