Questões de Concurso Comentadas para IBADE | Qconcursos.com

Q2483370

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Infanto Juvenil |

Q2483370 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise as seguintes afirmações relacionadas à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

I – A Lei Brasileira de Inclusão garante o direito à educação inclusiva, assegurando a oferta de educação especial, exclusivamente em escolas especializadas.
II – A lei estabelece que o poder público deve assegurar às pessoas com deficiência o acesso a informações e comunicação, incluindo sistemas e tecnologias assistivas.
III – O estatuto proíbe expressamente a cobrança de valores adicionais nas matrículas e mensalidades de alunos com deficiência em instituições de ensino privadas.
IV – Segundo a lei, empresas com menos de 50 funcionários estão obrigadas a reservar uma cota de empregos para pessoas com deficiência.
V – A Lei Brasileira de Inclusão determina que o transporte coletivo deve ser plenamente acessível para pessoas com deficiência, incluindo a disponibilização de informações acessíveis sobre horários e itinerários.

Estão corretas as afirmativas:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

IV e V, apenas.

E

I e II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q2483369

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Infanto Juvenil |

Q2483369 Pedagogia

O Decreto nº 7.611 de 2011 representa um avanço significativo na política de educação especial no Brasil, alinhando-se com princípios de inclusão e acessibilidade em ambientes educacionais regulares. Esse decreto especifica diretrizes para a implementação de práticas educacionais que garantem o acesso e a efetiva participação de alunos com necessidades especiais, configurando um marco legal que promove a igualdade de oportunidades educacionais. De acordo com o Decreto nº 7.611/2011, qual das seguintes ações faz parte das obrigações do Estado para promover a educação especial dentro do sistema regular de ensino?

A

Estabelecimento de parcerias com instituições privadas para financiamento exclusivo de tecnologias assistivas.

B

Criação de programas de ensino a distância específicos para alunos com deficiência, separados do ensino regular.

C

Implementação de formação continuada para professores sobre práticas inclusivas e tecnologias assistivas.

D

Designação de assistentes de ensino exclusivos para cada aluno com necessidade especial, garantindo individualização total do ensino.

E

Limitação do uso de recursos multifuncionais em casos extremos em que outras formas de inclusão se mostrem ineficazes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2483368

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Infanto Juvenil |

Q2483368 Pedagogia

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, instituída em 2008, redefine o papel das salas de recursos multifuncionais, o conceito de público-alvo e as diretrizes para o atendimento educacional especializado (AEE). Essa política é um marco importante no processo de inclusão escolar no Brasil, com o objetivo de garantir o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, na rede regular de ensino. Qual das seguintes ações NÃO está prevista na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008?

A

Garantir o acesso ao currículo em condições de igualdade, modificando o ambiente e os recursos pedagógicos para atender às necessidades específicas dos alunos.

B

Assegurar o treinamento específico para todos os professores da rede regular de ensino em práticas de educação especial.

C

Promover a transição para a vida adulta e a inclusão no mercado de trabalho, por meio de parcerias com organizações não governamentais e o setor privado.

D

Implementar salas de recursos multifuncionais, que devem oferecer atendimento educacional especializado complementar e suplementar.

E

Instituir classes especiais ou segregadas dentro das escolas regulares para estudantes com deficiências que demandem atenção individualizada intensiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2483367

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Infanto Juvenil |

Q2483367 Direito Constitucional

Complete as seguintes lacunas relacionadas aos artigos da Constituição Federal de 1988 que abordam os direitos e deveres individuais e coletivos e a educação.

O art. 5º assegura que _____________ (1), garantindo proteção contra qualquer forma de discriminação. Por outro lado, o art. 205 afirma que a educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, de modo a garantir ___________ (2).

A

(1) ninguém será discriminado / (2) a igualdade de acesso aos níveis mais elevados de ensino.

B

(1) todos são iguais perante a lei / (2) a educação para todos em igualdade de condições.

C

(1) a lei será igual para todos / (2) um padrão de qualidade mínimo de educação.

D

(1) a todos é garantido o direito à vida / (2) um ensino fundamental obrigatório e gratuito.

E

(1) a liberdade de expressão é um direito fundamental / (2) a valorização dos profissionais da educação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q2483366

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Infanto Juvenil |

Q2483366 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n° 11.185, de 2005, alterou significativamente o art. 11 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA), reforçando medidas específicas de proteção ao direito à educação. Essa alteração intensificou a responsabilidade do Estado em garantir o acesso e a qualidade da educação para crianças e adolescentes, além de especificar as ações necessárias para a efetivação desse direito. De acordo com as modificações introduzidas pela Lei n° 11.185/2005 no art. 11 do ECA, qual ação específica NÃO é mencionada como obrigação do Estado para assegurar o direito à educação de crianças e adolescentes?

A

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

B

Garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, incluindo sua oferta gratuita para todos que a ele não tiveram acesso na idade própria.

C

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

Desenvolvimento de programas de capacitação profissional que garantam aos adolescentes a conclusão do ensino médio.

E

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2483365

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Infanto Juvenil |

Q2483365 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, estabelece uma série de direitos e deveres para a proteção integral da criança e do adolescente. Esse estatuto é um instrumento essencial para os profissionais da educação, que frequentemente enfrentam situações em que tais direitos e deveres devem ser aplicados ou defendidos, especialmente em contextos vulneráveis. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como deve ser tratada a situação de um adolescente que comete um ato infracional em um contexto escolar, garantindo seus direitos fundamentais e atendendo às disposições legais?

A

O adolescente tem o direito à defesa e ao devido processo legal, devendo a escola comunicar o ocorrido ao Conselho Tutelar, que atuará conforme o ECA.

B

Deve ser aplicada uma medida socioeducativa em meio fechado, independentemente da gravidade do ato, para reforçar a autoridade disciplinar da instituição escolar.

C

O adolescente deve ser imediatamente removido do ambiente escolar para evitar a reincidência, mantendo a segurança dos demais estudantes.

D

A escola deve aplicar uma punição exemplar interna, como suspensão ou expulsão, para servir de exemplo a outros estudantes.

E

O adolescente deve ser encaminhado diretamente à autoridade policial para as providências cabíveis, evitando-se intervenção do Conselho Tutelar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2483364

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Infanto Juvenil |

Q2483364 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96), atualizada, estabelece os fundamentos da educação nacional, incluindo a organização, os níveis e modalidades de ensino. A lei também determina diretrizes para a formação de educadores, aspecto crucial para a melhoria da qualidade educacional. Um dos pontos menos discutidos, porém fundamentais, é a formação continuada dos professores, que deve ser incentivada pelas instituições de ensino e sistemas educacionais. Considerando a LDB 9394/96 atualizada, qual das seguintes alternativas melhor explica a responsabilidade das instituições de ensino superior no processo de formação continuada de docentes, conforme estabelecido pela legislação?

A

As instituições de ensino superior são responsáveis por oferecer apenas cursos de graduação para a formação inicial de docentes, enquanto a formação continuada deve ser gerida exclusivamente pelos estados e municípios.

B

É papel das instituições de ensino superior promover e incentivar programas de extensão que visem à formação continuada dos docentes, criando parcerias com as redes públicas de ensino.

C

As instituições de ensino superior têm a responsabilidade exclusiva de oferecer cursos de Pós-Graduação lato sensu e stricto sensu para docentes, como única forma de formação continuada prevista na LDB.

D

Segundo a LDB, as instituições de ensino superior devem se abster de participar na formação continuada de docentes, concentrando-se apenas em pesquisa e inovação educacional.

E

A LDB não especifica o papel das instituições de ensino superior na formação continuada de docentes, deixando essa tarefa a cargo dos conselhos estaduais e municipais de educação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2483233

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483233 Arquivologia

Avalie as seguintes afirmativas sobre o arquivamento de registros informatizados.

I – A migração periódica de dados é desnecessária em sistemas de arquivamento digital, uma vez que a informação digital, por natureza, não sofre degradação física como o papel.
II – A indexação eficaz em um sistema de arquivamento digital requer a aplicação de metadados detalhados, permitindo uma busca rápida e precisa.
III – A criptografia é uma técnica opcional no arquivamento de registros informatizados, sendo aplicada apenas em documentos de alto sigilo.
IV – A redundância de dados, como ter cópias de segurança em locais diferentes, é uma prática recomendada para prevenir a perda de informações em sistemas de arquivamento digital.
V – Sistemas de arquivamento digital devem ser projetados para garantir a interoperabilidade, facilitando o compartilhamento de dados entre diferentes plataformas e sistemas.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III, apenas;

B

IV e V, apenas;

C

II, III e IV, apenas;

D

I, II e III, apenas;

E

II, IV e V, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2483232

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483232 Arquivologia

Na gestão de documentos, a escolha adequada dos modelos de arquivos e tipos de pastas é crucial para a eficiência da organização, recuperação e preservação da informação. Diferentes tipos de documentos e necessidades de acesso determinam a seleção do sistema de arquivo e do tipo de pasta mais adequados. Considerando os diversos modelos de arquivos e tipos de pastas utilizados na administração de documentos, qual das seguintes alternativas corresponde à combinação mais adequada para o armazenamento de documentos que requerem acesso frequente e categorização temática detalhada?

A

Arquivos verticais com pastas suspensas, por permitirem uma visualização rápida dos títulos das pastas e acesso direto aos documentos sem necessidade de remover outras pastas.

B

Arquivos horizontais com pastas de acordeão, ideais para o armazenamento de grandes volumes de documentos em categorias amplas, facilitando a consulta por volumes.

C

Caixas-arquivo com divisórias internas, recomendadas para documentos de longo prazo que raramente necessitam ser acessados, oferecendo proteção e economia de espaço.

D

Pastas com elástico em arquivos rotativos, apropriadas para documentos de consulta constante, mas cuja segurança e confidencialidade precisam ser estritamente controladas.

E

Arquivos modulares com pastas de polipropileno, indicadas para documentos sensíveis que requerem proteção extra contra fatores ambientais, mas não necessariamente para acesso frequente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2483230

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483230 Direito Administrativo

Dentro do âmbito da Administração Pública, a extinção de atos administrativos pode ocorrer por diversas razões, cada uma implicando um conjunto específico de condições e efeitos jurídicos. Considerando os diversos modos pelos quais um ato administrativo pode ser extinto, qual das seguintes opções descreve corretamente um cenário em que ocorre a extinção de um ato administrativo e identifica o mecanismo jurídico aplicável?

A

Um órgão ambiental cancela uma licença de operação previamente concedida a uma empresa, após a descoberta de informações falsas no pedido de licenciamento, por meio da aplicação do mecanismo de anulação.

B

Um município desiste de uma desapropriação já declarada, por encontrar uma alternativa menos onerosa para a instalação de um novo parque, utilizando o mecanismo de desistência administrativa.

C

Uma autoridade administrativa decide não prosseguir com a aplicação de uma multa de trânsito após o infrator apresentar provas convincentes de sua inocência, por meio da revogação do ato.

D

A aposentadoria compulsória de um servidor público ao atingir a idade limite, concretizada pelo mecanismo de caducidade.

E

A renúncia de um servidor público a uma licença não remunerada, que ele havia previamente solicitado e obtido, por meio da renúncia ao direito conferido pelo ato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q2483229

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483229 Arquivologia

Avalie as seguintes afirmativas sobre a organização de um arquivo e sua documentação, indicando se são verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A classificação de documentos em um arquivo deve ser baseada exclusivamente na data de criação do documento, para facilitar a recuperação cronológica das informações.
( ) A digitalização de documentos físicos é uma estratégia eficaz para a preservação a longo prazo, mas requer que sejam estabelecidas políticas claras de gestão eletrônica de documentos, incluindo backup e segurança da informação.
( ) Documentos considerados de valor permanente devem ser avaliados periodicamente para determinar se sua importância justifica a continuidade da sua preservação física ou digital.
( ) A descrição arquivística é uma ferramenta essencial para a recuperação da informação, pois facilita o acesso aos documentos por meio de metadados que resumem seu conteúdo, contexto de criação e estrutura.
( ) Todos os documentos de um arquivo devem ser acessíveis ao público em geral, como parte do princípio da transparência administrativa.

A sequência correta é:

A

V – F – V – F – V

B

F – V – V – F – F

C

V – F – F – V – V

D

F – V – F – F – V

E

F – V – F – V – F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2483228

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483228 Direito Administrativo

A revogação de atos administrativos é uma prerrogativa da Administração Pública, exercida sob o prisma da conveniência e oportunidade, diferentemente da anulação, que se baseia na ilegalidade do ato. Diante deste contexto, qual das seguintes situações ilustra corretamente o exercício do poder de revogação por parte da Administração Pública?

A

Um prefeito revoga uma permissão de uso de espaço público para eventos, concedida anteriormente a um organizador, após avaliar que o espaço seria melhor utilizado como uma área de lazer para a comunidade.

B

Uma agência reguladora anula uma licença operacional emitida para uma empresa de mineração após constatar que houve violação das normas ambientais durante o processo de licenciamento.

C

Um órgão de trânsito cancela multas de tráfego emitidas contra um cidadão, após o reconhecimento de que houve erro na operação dos radares que registraram as infrações.

D

Uma secretaria de educação decide não mais aplicar um decreto que restringia o uso de dispositivos eletrônicos em salas de aula, identificando posteriormente que a medida não contribuía positivamente para o ambiente educacional.

E

O diretor de uma autarquia federal invalida uma decisão de contratação de pessoal extra, tomada por seu antecessor, ao identificar que o processo não seguiu os procedimentos legais de seleção e contratação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2483227

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483227 Direito Administrativo

A motivação é um dos elementos essenciais dos atos administrativos, representando a explicitação dos motivos que levaram à sua realização, garantindo transparência, controle e legalidade da atuação administrativa. Sobre a motivação dos atos administrativos, analise as seguintes situações e identifique qual delas evidencia corretamente a aplicação do princípio da motivação, conforme estabelecido pelo Direito Administrativo.

A

Um prefeito emite um decreto de desapropriação de um imóvel urbano para construção de uma escola, baseando a decisão exclusivamente em sua discricionariedade e sem fornecer justificativa detalhada sobre a necessidade ou a urgência da medida.

B

Um órgão ambiental nega a renovação de uma licença operacional para uma indústria, com base em relatórios técnicos que apontam graves violações às normas ambientais, os quais são devidamente citados na decisão.

C

Uma secretaria de transporte aumenta as tarifas de ônibus urbanos sem realizar estudos de impacto ou apresentar justificativas econômicas, alegando apenas a necessidade de ajustes periódicos.

D

Um diretor de departamento de recursos humanos recusa um pedido de licença-prêmio de um servidor por considerá-lo desmerecido, sem apresentar as razões legais ou regulamentares para a decisão.

E

Uma agência reguladora implementa novas regras para o setor de telecomunicações com o intuito de melhorar a qualidade do serviço, mas não explica quais problemas pretende solucionar ou como as medidas adotadas são adequadas para esse fim.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q2483226

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483226 Direito Administrativo

A formalidade dos atos administrativos é um requisito essencial que garante a sua validade, assegurando que tais atos sejam praticados conforme as formas e procedimentos previstos em lei. No contexto da formalidade, analise as opções abaixo e identifique qual delas exemplifica corretamente uma situação onde a falta de observância à formalidade legal poderia levar à invalidação do ato administrativo.

A

Um órgão público realiza um procedimento licitatório para a compra de equipamentos utilizando o método de pregão eletrônico, conforme estipulado pela legislação vigente.

B

A publicação de um decreto pelo Chefe do Executivo municipal que reorganiza o quadro de servidores públicos sem a prévia aprovação da Câmara Municipal, contrariando o que determina a Lei Orgânica do Município.

C

A emissão de uma portaria pelo Diretor de uma autarquia federal determinando diretrizes para o uso eficiente de recursos públicos na sua unidade, em linha com as normas de conduta da administração pública.

D

A concessão de uma licença ambiental por um órgão estadual competente após a realização de todas as avaliações técnicas necessárias e a consulta pública, conforme previsto em lei.

E

A realização de uma audiência pública pela administração municipal para discutir o orçamento do próximo ano, com ampla divulgação e participação popular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2483225

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483225 Direito Administrativo

Complete corretamente as lacunas a seguir.

A validade dos atos administrativos é um pilar fundamental no Direito Administrativo, assegurando que as ações da Administração Pública estejam em conformidade com o ordenamento jurídico. Para que um ato administrativo seja considerado válido, é necessário que atenda a certos requisitos, dentre os quais a(o) __________ (1) e a __________ (2) se destacam como fundamentais. A primeira refere-se à competência do agente que pratica o ato, enquanto a segunda diz respeito à finalidade pública que o ato deve perseguir, alinhando-se aos objetivos previstos em lei.

A

(1) competência; (2) legalidade.

B

(1) finalidade; (2) moralidade.

C

(1) forma; (2) eficiência.

D

(1)competência; (2) finalidade.

E

(1) motivo; (2) publicidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2483224

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483224 Direito Administrativo

Dentro do âmbito do Direito Administrativo, a classificação dos atos administrativos em espécies é fundamental para a compreensão de suas características específicas, sua aplicabilidade e os efeitos que produzem. Considerando as diversas espécies de atos administrativos, qual das seguintes alternativas descreve corretamente um ato normativo e o distingue das demais espécies de atos administrativos?

A

Licença: ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a realizar determinada atividade sob condições legais estabelecidas.

B

Permissão: ato administrativo unilateral, precário e discricionário pelo qual o Poder Público faculta a alguém o desempenho de uma atividade material específica.

C

Autorização: ato administrativo discricionário e precário que permite ao particular o uso específico de um bem público ou a realização de atividades não proibidas por lei.

D

Decreto regulamentar: ato administrativo normativo por meio do qual a autoridade competente visa a explicar a lei para sua correta execução, sem alterar o seu conteúdo.

E

Portaria: ato administrativo interno que visa a disciplinar o funcionamento de setores da Administração Pública e a conduta funcional de seus agentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2483223

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483223 Direito Administrativo

A classificação dos atos administrativos é um tema central no estudo do Direito Administrativo, oferecendo uma base para a compreensão de sua aplicação, limites e efeitos jurídicos. Dentro desta temática, diversos critérios são utilizados para classificar os atos administrativos, cada um refletindo diferentes aspectos de sua natureza e propósito. Com base nos critérios de classificação dos atos administrativos, qual das seguintes opções descreve corretamente um ato administrativo e o classifica adequadamente segundo o critério de sua formação?

A

Ato complexo: decisão administrativa que depende da conjugação de vontades de mais de um órgão para se formar, exemplificado pela autorização para construção de um novo prédio público, que necessita da aprovação tanto do órgão de planejamento urbano quanto do órgão ambiental.

B

Ato composto: licença emitida por um órgão fiscalizador para a operação de uma indústria, cuja validade está condicionada à prévia inspeção e aprovação de segurança feita por outra entidade reguladora.

C

Ato simples: uma portaria emitida por um secretário municipal que institui um novo código de conduta para os servidores da prefeitura, cuja eficácia independe da colaboração ou aprovação de outros órgãos.

D

Ato unilateral: decisão de um tribunal administrativo que determina a anulação de um contrato público por irregularidades, necessitando da concordância das partes envolvidas para sua execução.

E

Ato bilateral: concessão de um alvará de funcionamento para um estabelecimento comercial, que se forma a partir da solicitação do empresário e da análise e aprovação pelo órgão municipal competente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q2483221

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483221 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre Atos Administrativos.

I – Todo ato administrativo é discricionário, permitindo à Administração ampla liberdade de escolha quanto à sua conveniência e oportunidade.

II – A imperatividade é uma característica presente em todos os atos administrativos, conferindo-lhes a capacidade de impor obrigações independentemente da concordância do destinatário.

III – Os atos administrativos, para serem válidos, devem preencher requisitos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

IV – A revogação de um ato administrativo pode ocorrer por ilegalidade, sendo realizada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

V – Um ato administrativo pode ser convalidado pela Administração caso o vício presente seja relativo à competência ou à forma, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas;

B

I e IV, apenas;

C

II, III e IV, apenas;

D

III, IV e V, apenas;

E

III e V, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2483220

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483220 Direito Administrativo

A Administração Pública dispõe de diversos poderes administrativos que são essenciais para o cumprimento de suas funções. Dentre eles, o poder discricionário e o poder vinculado se destacam pela sua aplicabilidade no dia a dia da gestão pública. Considerando as características destes poderes, bem como os demais poderes administrativos, qual das seguintes situações exemplifica corretamente a aplicação do poder discricionário, enquanto simultaneamente distingue-se claramente dos demais poderes administrativos?

A

A emissão de uma licença para construir, na qual a Administração Pública está obrigada a concedê-la caso o requerente preencha todos os requisitos legais previamente estabelecidos.

B

A decisão de um gestor público sobre a alocação de recursos orçamentários limitados entre diferentes projetos de infraestrutura, com base em critérios de urgência e impacto social.

C

A expedição de uma norma regulamentar pela autoridade competente para detalhar os procedimentos de aplicação de uma nova lei tributária.

D

A imposição de uma penalidade administrativa a um servidor que violou normas de conduta profissional, após a devida comprovação em processo disciplinar.

E

A ordenação de uma fiscalização de estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento de normas sanitárias, exercendo assim o poder de polícia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q2483219

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483219 Direito Administrativo

No exercício de suas funções, a Administração Pública opera sob a égide de diversos poderes que lhe são conferidos por lei, sendo um deles o poder de polícia, que se manifesta na capacidade de restringir direitos individuais em prol do interesse público. Este poder, contudo, não é ilimitado, devendo ser exercido dentro de certos parâmetros. Considerando a complexa interação entre os poderes administrativos e os direitos dos cidadãos, qual das seguintes situações representa uma aplicação legítima do poder de polícia, que ao mesmo tempo respeita os limites impostos pela necessidade de proporcionalidade, adequação e legalidade?

A

A proibição total e permanente de manifestações públicas em áreas centrais da cidade, visando evitar qualquer perturbação da ordem.

B

A suspensão de uma licença de funcionamento de restaurante por 60 dias, como penalidade por uma única infração sanitária leve, sem histórico de violações anteriores.

C

A determinação de recolhimento compulsório de veículos estacionados em locais proibidos, com a imposição de multa e taxa de remoção, conforme critérios claramente definidos em legislação municipal.

D

A exigência de submissão a inspeções e certificações periódicas para todas as residências, visando a prevenção de riscos elétricos, sem qualquer critério de risco ou histórico de incidentes na área.

E

A implementação de um toque de recolher indefinido, aplicado a toda a população de uma cidade, como medida preventiva contra a disseminação de uma doença, sem base em evidências científicas específicas ou recomendações de saúde pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 33.474 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!