Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 241

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304095 Direito Penal

A progressão de regime

A

para condenado primário por crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça requer o cumprimento prévio de 20% da pena.

B

é vedada para condenados pela prática de feminicídio.

C

independe da prática de falta disciplinar no curso da execução penal.

D

para condenado primário por crime hediondo requer o cumprimento de 60% da pena.

E

para mulher gestante com lapso temporal de 1/8 requer sua primariedade.

Q3304094

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304094 Direito Penal

A prescrição

A

da pena de multa ocorrerá em dois anos quando aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade.

B

é regulada pelo tempo que resta da pena no caso de evasão do condenado durante o seu cumprimento.

C

tem seu curso interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa.

D

no caso de concurso de crimes, tem seu prazo aumentado em um terço.

E

tem seus prazos reduzidos peta metade quando o agente era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de sessenta anos.

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Q3304093

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304093 Direito Penal

O crime continuado

A

configura-se quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.

B

é uma ficção jurídica que tem como consequência a aplicação da pena do crime mais leve em razão do princípio da legalidade e da intervenção mínima.

C

tem como consequência a aplicação da pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

D

é instituto inaplicável em caso que envolva violência ou grave ameaça contra a pessoa ou crime hediondo.

E

na forma culposa permite ao Juiz reduzir a pena de um sexto a um terço.

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Q3304092

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304092 Direito Penal

O crime de associação criminosa

A

possui causa de aumento de pena se a configuração se der no interior do sistema prisional.

B

independe de finalidade específica para sua configuração.

C

demanda para sua tipificação a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos.

D

requer a associação de três ou mais pessoas e aumenta-se a pena até a metade se houver a participação de criança ou adolescente.

E

possui como elementar do tipo a transnacionalidade da associação.

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Q3304091

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304091 Direito Penal

Sobre a aplicação da pena no crime de tráfico de drogas, é correto afirmar:

A

há causa de aumento de pena de um sexto a dois terços, se o agente financiar ou custear a prática do crime.

B

a natureza e a quantidade da substância entorpecente incidem como agravante no patamar de um terço.

C

a reincidência, ao contrário dos crimes hediondos, não possui influência na determinação do regime inicial de cumprimento de pena.

D

é vedada a aplicação da pena de multa por ausência de previsão legal, além de não haver prejuízo patrimonial para uma vítima determinada.

E

o Código Penal é inaplicável, pois a Lei de Drogas possui um método bifásico próprio.

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Q3304090

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304090 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica),

A

a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico é devida como garantia do acusado na falta de tratamento ambulatorial no seu território.

B

a pessoa portadora de transtorno mental não deve ter acesso aos meios de comunicação disponíveis durante seu tratamento, pois isso poderia aumentar sua periculosidade.

C

o tratamento em serviços comunitários deve ser evitado em caso de condenação por crime doloso punido com reclusão.

D

os fins curativos da medida de segurança objetivam primordialmente a defesa da sociedade frente aos riscos da pessoa com transtorno mental.

E

o tratamento da pessoa com transtorno mental visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

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Q3304089

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304089 Direito Penal

O livramento condicional

A

é um substitutivo da pena privativa de liberdade imposto na sentença penal quando a condenação não é superior a dois anos e as circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao réu.

B

pode ser revogado se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença que o concedeu.

C

é vedado para pessoas condenadas por crimes submetidos à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

D

suspende a pena por quatro a seis anos em caso de condenado maior de setenta anos de idade ou razoes de saúde que justifiquem o benefício.

E

depende da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo para ser concedido a condenados reincidentes.

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Q3304088

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304088 Direito Penal

O crime de incêndio

A

tem por bem jurídico a paz pública e é classificado como próprio, pois impossível sua autoria pelo próprio proprietário da coisa incendiada.

B

demanda a exposição ao perigo de pessoa certa e determinada, sob risco de violação de pessoalidade da punição.

C

tem a pena aumentada de 1/3 se praticado em edifício destinado a uso público.

D

perde sua tipicidade em prol do estelionato se praticado com o intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio.

E

é classificado como crime de dano, uma vez que demanda a causação do fogo em algum objeto.

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Q3304087

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304087 Direito Penal

o homicídio

A

protege a vida humana intrauterina e se consuma com a morte encefálica.

B

simples, quando praticado em concurso de pessoas, é considerado hediondo.

C

privilegiado é uma causa especial de diminuição de pena em razão do maior desvalor da conduta.

D

qualificado, se cometido mediante promessa de pagamento, independe do cumprimento da promessa ou da recompensa.

E

culposo é incompatível com causa de aumento de pena em razao da possibilidade de perdão judicial.

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Q3304086

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304086 Serviço Social

Uma família atendida peta Defensoria Pública encontra-se em situação de grande vulnerabilidade. Composta por mãe e dois filhos, sem rede de apoio, não dispõe de fonte de renda regular, o filho mais velho, de 13 anos está usando drogas e o filho mais novo, de 7 anos, que tem deficiência intelectual, nunca frequentou escola. Para (1) providenciar a inclusão da família em programas de transferência de renda, (2) garantir atendimento/tratamento para o filho mais velho e (3) viabilizar a escolarização do filho mais novo, é correto encaminhar a mãe, segundo a normativa e as políticas públicas vigentes, para, respectivamente,

A

(1) o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, (2) para o Centro de Atenção Psicossocial - Álcool e Drogas (CAPS AD) e (3) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

B

(1) o Conselho Tutelar, (2) para Centro de Atenção Psicossocial- Infância e Juventude (CAPS IJ) e (3) para o Centro Educativo da Pessoa com Deficiência (CEPO) do Município.

C

(1) o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, (2) para a Unidade de Acolhimento de Adolescentes (UAA) e (3) para a escola regular de ensino infantil mais próxima de sua residência.

D

(1) a agência da Caixa Econômica Federal (CEFJ mais próxima, (2) para o Centro Especializado de Reabilitação (CER) e (3) para o Serviço de Atendimento Educacional e Terapêutico (SAET) da pessoa com deficiência do município.

E

(1) o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), (2) para o Centro de Atenção Psicossocial infanto-Juvenil (CAPSi) e (3) para a escola pública de ensino fundamental mais próxima de sua casa.

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Q3304085

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304085 Direito Constitucional

É posicionamento do Supremo Tribunal Federal, fixado em tese de repercussão geral, sobre o direito de acesso à educação, que

A

a educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.

B

as normas constitucionais garantidoras da educação básica têm eficácia plena e aplicabilidade imediata, com exceção daquelas referentes é educação infantil que, por não ser obrigatória, submete-se ao regime de progressividade em sua oferta.

C

cabe aos estados (entes estaduais) direcionar prioritariamente seus recursos orçamentários para estender a universalização do acesso de todas as crianças e adolescentes é educação básica até 2030.

D

tratando-se, constitucionalmente, de direito à educação e de direito social do trabalhador, cabe ao poder público oferecer creche em período integral a todas as crianças de O a 4 anos cujos pais comprovem trabalhar.

E

a progressividade de acesso à educação, prevista na Constituição Federal, refere-se tão somente ao período integral e ao ensino médio, cabendo aos entes federados, no mais, ofertar de imediato vagas em número suficiente para atender toda a demanda.

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Q3304084

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304084 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Fabiana é intimada para participar de audiência concentrada na qual se discutirá a situação de seus filhos Daniel, 6 anos, e Carlos, 13 anos, os quais se encontram há 12 meses em serviço de acolhimento institucional. De acordo com a normativa vigente, Fabiana, pedindo esclarecimentos, poderá ser orientada de que

A

nesta audiência, considerando o longo tempo de acolhimento, o juiz poderá destituí-la do poder familiar e determinar, ato contínuo, o encaminhamento de seus filhos para adoção.

B

estarão presentes os atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e de que as deliberações realizadas servem à finalidade de reavaliação da medida de acolhimento.

C

tendo sido intimada, se não comparecer na audiência, o Juiz decretará sua revelia, dispensando sua comunicação acerca dos atos processuais subsequentes.

D

Carlos será ouvido, obrigatoriamente, porque já tem 13 anos, mas não Daniel, que não alcançou a idade mínima para emitir sua opinião no processo.

E

ela prestará depoimento e poderá ouvir até três testemunhas, previamente indicadas, para confirmar suas alegações, podendo ser acompanhada, no ato, pela Defensoria Pública do Estado.

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Q3304083

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304083 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um dos objetivos da assistência jurídica qualificada garantida à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência, como vem previsto de forma expressa na lei de regência, é

A

garantir-lhes o direito a contar com assistente de acusação nas ações criminais ajuizadas contra o agressor.

B

garantir que sua oitiva perante a rede de proteção observe rigorosamente o procedimento do depoimento especial.

C

viabilizar, de forma célere e prioritária, a postulação de seu afastamento do convívio com o agressor por meio de acolhimento familiar.

D

propiciar sua oitiva perante autoridades e peritos tantas vezes quantas necessárias para a elucidação do crime e rigorosa punição do agressor.

E

resguardá-los contra comportamento inadequado adotado pelos demais órgãos atuantes no processo.

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Q3304082

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304082 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para efeitos da Lei que dispõe sobre as políticas públicas relacionadas a essa rase da vida, considera-se primeira infância o período que

A

se inicia com o nascimento da criança e termina quando ela completa 3 anos de vida.

B

se inicia aos 2 anos de vida completos e se estende até 5 anos de vida incompletos da criança

C

abrange os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança.

D

parte da concepção da criança e se prolonga até que complete 7 anos de vida.

E

corresponde ao primeiro ano completo ou 12 meses de vida da criança.

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Q3304081

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304081 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Adolescente, que se encontra internado provisoriamente, foi sentenciado, em audiência, ao cumprimento de medida socioeducativa de internação. É correto, de acordo com as disposições legais e o entendimento dos tribunais superiores, orientá-lo de que

A

o cumprimento da medida se iniciará apenas depois do trânsito em julgado da sentença, de modo que, havendo apelação, o adolescente aguardará seu julgamento em liberdade.

B

a medida não comporta tempo determinado, mas não poderá se estender para além de 3 anos, findos os quais o adolescente será liberado, colocado em liberdade assistida ou em semiliberdade.

C

ao decidir sobre a cessação da medida, durante seu cumprimento, o Juiz deverá considerar o tempo já cumprido, a gravidade do ato infracional e os antecedentes do adolescente.

D

caberá ao juiz que proferiu a sentença decidir todas as questões relacionadas ao seu cumprimento, ainda que o adolescente vá cumpri-la em unidade situada em outra comarca.

E

durante o período de internação é assegurado por lei ao adolescente, se assim merecer, e o juiz autorizar, o direito de passar os finais de semana com sua família.

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Q3304080

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304080 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Jana foi adotada quando tinha 2 anos e agora, aos 17 anos, quer obter informações sobre suas origens biológicas, seu histórico de vida antes da adoção e sobre o próprio processo de adoção, com o que seus pais adotivos não concordam. Sozinha, procura a Defensoria Pública em busca de apoio jurídico, sendo então orientada, a partir do que vem previsto na normativa vigente, quanto à

A

possibilidade de postular, com assistência da Defensoria Pública, desde logo, acesso a seu processo de adoção, além de contar, se assim desejar, com assistência psicológica.

B

possibilidade de acesso aos registros judiciais anteriores, porém, segundo expressa disposição legal, apenas depois de alcançada a maioridade civil.

C

necessidade de, não sendo ainda plenamente capaz, retornar ao órgão acompanhada de seus pais adotivos ou responsável para ser orientada e atendida.

D

impossibilidade de acesso aos processos judiciais relativos à adoção e seus incidentes, uma vez que se encontram extintos e resguardados pelo segredo de Justiça.

E

necessidade de ajuizamento de ação para conhecimento de origem biológica em lace dos pais adotivos (para suprir seu consentimento) e dos pais biológicos (para autorizarem a revelação de sua identidade).

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Q3304079

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304079 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sônia procura a Defensoria Pública, informando que seu filho de 15 anos foi apreendido em flagrante, cinco dias antes, pela prática de roubo e que ela o retirou da Delegacia de Polícia no mesmo dia mediante compromisso de apresentá-lo ao Promotor de Justiça no primeiro dia útil seguinte. Informa, contudo, que o filho se recusa a comparecer. De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto orientar Sônia de que

A

a não apresentação do filho ao Ministério Público caracteriza crime, punível com até 6 meses de detenção, por descumprimento de compromisso oficial.

B

seu filho será alvo de condução coercitiva, promovida pela polícia civil, para comparecimento perante o Ministério Público.

C

o não comparecimento resultará, pela gravidade do ato, na decretação da apreensão preventiva do adolescente para aguardar o Julgamento sob custódia policial.

D

o Promotor de Justiça poderá oferecer a representação, pedindo a internação provisória do adolescente, mesmo sem realizar sua oitiva informal.

E

a não apresentação poderá caracterizar infração administrativa e resultar, ao final do procedimento de apuração de ato infracional, na aplicação multa em lace de Sônia.

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Q3304078

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304078 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Márcia, tia materna, pretende figurar como mãe no registro de nascimento de Martim, 11 anos, a quem cria desde os 3 anos de idade. Pai e mãe da criança encontram-se em paradeiro ignorado. De acordo com a normativa vigente,

A

é desnecessário ajuizar ação de adoção, sendo possível a Márcia, diretamente junto ao Cartório de Registro Civil competente, solicitar o reconhecimento de maternidade socioafetiva.

B

considerando o parentesco próximo entre Márcia e Martim, eventual ação de adoção tramitará perante o Juízo de Família e Sucessões.

C

a adoção não poderá ser postulada diante da vedação, expressa em lei, de adoção por colaterais do adotando até o terceiro grau.

D

a Justiça da infância e Juventude será competente para julgar eventual pedido de adoção mesmo que Martim não se encontre em situação de risco.

E

eventual ação de adoção deverá ser precedida de ação de guarda e cumulada com pedido de suspensão do poder familiar dos genitores.

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Q3304077

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304077 Direitos Humanos

O Brasil tem se submetido regularmente à Revisão Periódica Universal (RPU), que consiste em um mecanismo gerido pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e se baseia no tratamento igualitário entre os Estados. Trata-se de instituto relativamente novo no âmbito da ONU, destacando-se que

A

a RPU ocorre em ciclos de quatro anos, em que todos os Estados-membros da ONU são avaliados de forma periódica e cíclica, pelos Estados-membros que integram o Conselho de Direitos Humanos.

B

a revisão é conduzida por um grupo de trabalho formado por 47 Estados-membros do Conselho de Direitos Humanos e cada revisão estatal é relatada por grupos de três especialistas não estatais.

C

organizações da sociedade civil podem apresentar informações que podem ser incluídas no relatório, mas não podem acompanhar as sessões do grupo de trabalho ou apresentar manifestações.

D

o relatório gerado a partir das sessões do grupo de trabalho é encaminhado para o Estado apenas ao final do período de revisão para que apresente suas considerações e respostas aos questionamentos.

E

a decisão de um Estado-membro em não se submeter à RPU não Impedirá a análise da situação dos direitos humanos naquele Estado, que será realizada com base nas informações apresentadas por outros atores.

Q3304076

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304076 Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 1979, sendo assinada pelo Brasil em 1981 e ratificada em 1984. NÃO corresponde a uma previsão da Convenção:

A

a adoção de todas as medidas apropriadas para assegurar a eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis e em todas as formas de ensino mediante o estímulo à educação mista e a outros tipos de educação que contribuam para alcançar este objetivo e, em particular, mediante a modificação dos livros e programas escolares e adaptação dos métodos de ensino.

B

a adoção de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de lato entre o homem e a mulher, não se considerará discriminação, de maneira que implicará, como consequência, a manutenção de normas desiguais ou separadas desde que essas medidas sejam cessadas quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.

C

a garantia de todas as medidas apropriadas para que a educação familiar inclua uma compreensão adequada da maternidade como Função social e o reconhecimento da responsabilidade comum de homens e mulheres no que diz respeito à educação e ao desenvolvimento de seus filhos, entendendo-se que o interesse dos filhos constituirá a consideração primordial em todos os casos.

D

o estabelecimento de medidas apropriadas para modificar padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres.

E

a garantia, em igualdade de condições com os homens, do direito a participar na formulação de políticas governamentais e na execução destas, a ocupar cargos públicos e a exercer todas as funções públicas em todos os planos governamentais, assim como votar em todas as eleições e referendos públicos e ser elegível para todos os órgãos cujos membros sejam objeto de eleições públicas.

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