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Q1844956
Direitos Humanos
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de 1994, estabelece que toda mulher
tem direito ao reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos
os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos, prevendo expressamente o direito
Q1844955
Direito Constitucional
É legitimado a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, independentemente de curso
de processo em que seja parte, o
Q1844954
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público
Q1844953
Direito Constitucional
Acerca do Tribunal de Contas da União:
Q1844952
Direito Constitucional
Sobre seguridade social, saúde e assistência social:
Q1844951
Direito Constitucional
Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação é efetivado mediante
educação básica obrigatória e gratuita na faixa etária dos
Q1844950
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê os direitos das mulheres em diversos momentos específicos, destacando-se o direito
Q1844949
Direito Constitucional
É cláusula pétrea expressa no artigo 60, § 4º , da Constituição Federal de 1988
Q1844948
Direito Constitucional
Compete à União legislar privativamente sobre
Q1844947
Direito Constitucional
Às polícias penais compete a
Q1844946
Direito Constitucional
A solução pacífica dos conflitos constitui
Q1844945
Direito Constitucional
A Constituição é definida como decisão política do titular do poder constituinte por
Q1844944
Direito Constitucional
Acerca da ação popular:
Q1844943
Direito Constitucional
Segundo jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ensino religioso
Q1844942
Direito Constitucional
A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, pode propor a ação declaratória de constitucionalidade
Q1842978
Direito Processual do Trabalho
Em relação ao instituto da prescrição aplicado ao Processo do Trabalho, conforme texto legal e entendimento sumulado do
Tribunal Superior do Trabalho,
Q1842977
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil acerca da prova documental:
Q1842975
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica NÃO
Q1842974
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de indenização por danos materiais, a Fazenda Pública do Estado de Goiás interpôs recurso especial contra o acórdão
que, ao dar provimento ao recurso de apelação do autor, condenou-a ao pagamento de determinada soma. O recurso especial,
no entanto, teve seguimento negado por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás sob o fundamento de que o
acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento
de recursos repetitivos. Para impugnar essa decisão, a Fazenda Pública do Estado deverá interpor
Q1842972
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na recuperação judicial de determinada empresa do setor de petróleo, em trâmite perante o juízo estadual, a União compareceu
nos autos alegando possuir interesse jurídico na causa, haja vista a importância da manutenção dos contratos mantidos com a
recuperanda para a higidez do fornecimento de gasolina no País. Nesse caso, de acordo com as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, o processo de recuperação judicial
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