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Q3947174
Direito Tributário
A Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, estabelece algumas regras para a apuração do imposto e
liquidação do crédito tributário. De acordo com essa Lei Complementar, para os contribuintes que realizam operações e prestações sujeitas ao regime periódico de apuração do imposto, as obrigações tributárias relativas ao ICMS
Q3947173
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 192, 11 de março de 2022, define os combustíveis sobre os quais incidirá o ICMS uma única vez, ainda
que as operações se iniciem no exterior. De acordo com essa Lei, nas operações
Q3947172
Direito Tributário
Hideyoshi, brasileiro, morou no Japão por mais de 20 anos e, nesse período, perdeu contato com seus familiares, domiciliados no
Paraná. Ao retornar ao Brasil, em final de 2025, Hideyoshi foi surpreendido com a informação de que o Município de Londrina/PR
estava em vias de ajuizar ação de cobrança de IPTU contra ele, pela propriedade de bem imóvel localizado nesse Município.
Como ele nunca adquiriu qualquer bem imóvel em Londrina, ele procurou verificar a causa dessa pretensão municipal e apurou que, em 2022, com a morte de sua tia Tomoko, ele recebeu, como legado, por força de testamento, uma casa no centro daquele Município. Como "tio Tadashi" tinha procuração de Hideyoshi para administrar todos os seus interesses no Brasil, com poderes, inclusive, para receber e aceitar heranças e legados, durante o período de permanência de Hideyoshi no Japão, esse tio aceitou o legado em nome do sobrinho, mas nunca informou isso a Hideyoshi, nem pagou os tributos incidentes sobre a propriedade do referido bem.
Hideyoshi também constatou que, na mesma situação dele, havia muitos brasileiros de origem japonesa, naquele Município, com dívidas tributárias originadas em situação análoga à sua.
Para resolver o problema de todas as pessoas que se encontravam em situação semelhante à de Hideyoshi, umum vereador do Município de Londrina decidiu apresentar projeto de lei, com a finalidade de extinguir créditos tributários como esse, sem qualquer contrapartida do sujeito passivo, com base no argumento de que esses sujeitos passivos, justificadamente, ignoravam o fato de ter recebido herança ou legado em bens imóveis e, também, de serem devedores do IPTU, em decorrência de tais fatos.
Com base nessas informações e com suporte nas regras do Código Tributário Nacional, a lei objeto de proposta poderá, se aprovada, autorizar a autoridade administrativa a extinguir o crédito tributário, mediante a concessão, por meio de despacho fundamentado, de
Como ele nunca adquiriu qualquer bem imóvel em Londrina, ele procurou verificar a causa dessa pretensão municipal e apurou que, em 2022, com a morte de sua tia Tomoko, ele recebeu, como legado, por força de testamento, uma casa no centro daquele Município. Como "tio Tadashi" tinha procuração de Hideyoshi para administrar todos os seus interesses no Brasil, com poderes, inclusive, para receber e aceitar heranças e legados, durante o período de permanência de Hideyoshi no Japão, esse tio aceitou o legado em nome do sobrinho, mas nunca informou isso a Hideyoshi, nem pagou os tributos incidentes sobre a propriedade do referido bem.
Hideyoshi também constatou que, na mesma situação dele, havia muitos brasileiros de origem japonesa, naquele Município, com dívidas tributárias originadas em situação análoga à sua.
Para resolver o problema de todas as pessoas que se encontravam em situação semelhante à de Hideyoshi, umum vereador do Município de Londrina decidiu apresentar projeto de lei, com a finalidade de extinguir créditos tributários como esse, sem qualquer contrapartida do sujeito passivo, com base no argumento de que esses sujeitos passivos, justificadamente, ignoravam o fato de ter recebido herança ou legado em bens imóveis e, também, de serem devedores do IPTU, em decorrência de tais fatos.
Com base nessas informações e com suporte nas regras do Código Tributário Nacional, a lei objeto de proposta poderá, se aprovada, autorizar a autoridade administrativa a extinguir o crédito tributário, mediante a concessão, por meio de despacho fundamentado, de
Q3947169
Direito Tributário
Conforme o disposto na LC nº 214/2025, exceto no caso de importação, NÃO é contribuinte do IBS e da CBS
Q3947168
Direito Tributário
O IBS e a CBS não incidem, de acordo com o disposto na LC nº 214/2025,
Q3947167
Direito Tributário
Segundo a LC nº 214/2025, para fins de IBS e do disposto na referida Lei,
Q3947166
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece que, quando
Q3947165
Direito Tributário
Determinado Estado brasileiro publicou lei ordinária, no início de 2026, alterando substancialmente as normas referentes ao
ITCD. Dentre as alterações promovidas pela nova lei, encontra-se:
I. a redução das alíquotas do imposto, em determinados casos de doação de bens e direitos;
II. a modernização das regras referentes aos processos de fiscalização, especialmente em relação à informatização de procedimentos fiscais relacionados ao controle da arrecadação do ITCD e à troca de informações com as Fazendas Públicas da União e de outros Estados;
III. a atribuição de responsabilidade solidária para várias categorias de pessoas até então não incluídas nesse rol;
IV. a redução do valor de algumas penalidades, em relação às transmissões causa mortis; e
V. o aumento do valor de algumas penalidades, em relação às transmissões por doação.
Contribuinte do ITCD desse Estado, interessado em conhecer os efeitos dessas mudanças, procurou a repartição fiscal e indagou se essas novas regras alcançariam as doações que ele fez a seus parentes, nos anos de 2022 e 2023, e os legados que ele recebeu, em 2024 e 2025.
A autoridade fiscal que o atendeu respondeu-lhe, corretamente, que as transmissões por ele mencionadas, ocorridas entre 2022 e 2025, NÃO poderão ser alcançadas pelas alterações referidas APENAS em
I. a redução das alíquotas do imposto, em determinados casos de doação de bens e direitos;
II. a modernização das regras referentes aos processos de fiscalização, especialmente em relação à informatização de procedimentos fiscais relacionados ao controle da arrecadação do ITCD e à troca de informações com as Fazendas Públicas da União e de outros Estados;
III. a atribuição de responsabilidade solidária para várias categorias de pessoas até então não incluídas nesse rol;
IV. a redução do valor de algumas penalidades, em relação às transmissões causa mortis; e
V. o aumento do valor de algumas penalidades, em relação às transmissões por doação.
Contribuinte do ITCD desse Estado, interessado em conhecer os efeitos dessas mudanças, procurou a repartição fiscal e indagou se essas novas regras alcançariam as doações que ele fez a seus parentes, nos anos de 2022 e 2023, e os legados que ele recebeu, em 2024 e 2025.
A autoridade fiscal que o atendeu respondeu-lhe, corretamente, que as transmissões por ele mencionadas, ocorridas entre 2022 e 2025, NÃO poderão ser alcançadas pelas alterações referidas APENAS em
Q3947164
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 132/2023, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Q3947163
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 132/2023, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Q3947162
História e Geografia de Estados e Municípios
As expedições denominadas "bandeiras", oriundas de São Paulo, possuíram um papel relevante na colonização da região que
consiste hoje no estado do Mato Grosso. Os objetivos dessas expedições eram
Q3947160
História e Geografia de Estados e Municípios
A divisão do estado do Mato Grosso foi oficializada em 11 de outubro de 1977 pelo presidente Ernesto Geisel, criando o estado
de Mato Grosso do Sul (capital Campo Grande) e mantendo o Mato Grosso (capital Cuiabá). Sobre essa divisão, tem-se:
Q3947159
Geografia
São as maiores ameaças ao Bioma Pantanal nos dias atuais:
Q3947158
História e Geografia de Estados e Municípios
Sobre a formação territorial e administrativa do estado de Mato Grosso, é certo que:
Q3947156
História e Geografia de Estados e Municípios
É uma região de grande riqueza natural e cultural, localizada no noroeste de Mato Grosso. Cortada por um imponente rio, apresenta paisagens exuberantes, com cachoeiras, rios cristalinos, serras e áreas de vegetação preservada, ideais para o ecoturismo, turismo de aventura e turismo rural. A região também se destaca pela diversidade cultural, preservando tradições de comunidades rurais e indígenas que vivem em harmonia com a natureza. Festas típicas, artesanato local e gastronomia regional oferecem aos visitantes uma experiência autêntica do modo de vida mato-grossense.
(Disponível em: www.descubramatogrosso.com.br)
O texto descreve a Região Turística:
(Disponível em: www.descubramatogrosso.com.br)
O texto descreve a Região Turística:
Q3947155
História e Geografia de Estados e Municípios
Considere a notícia:
Enquanto os estados brasileiros se preparam para encolher a população nas próximas décadas, Mato Grosso segue em movimento contrário, sendo o único estado que, segundo as projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), continuará crescendo demograficamente até 2070 - uma curva que desafia o cenário nacional e já começa a redesenhar cidades, serviços públicos e rotinas no presente.
(Disponível em: www.g1.globo.com. Adaptado)
Um dos principais motivos para o crescimento populacional em Mato Grosso é
Q3947154
Geografia
A produção agropecuária brasileira é marcada por forte concentração de cultivos. Por exemplo, metade da produção brasileira
desse cultivo veio de apenas trés microrregiões em 2023: Parecis e Alto Teles Pires, no Mato Grosso, e Barreiras, na Bahia.
(Disponível em: www.embrapa.br. Adaptado)
A notícia faz referência ao cultivo de
(Disponível em: www.embrapa.br. Adaptado)
A notícia faz referência ao cultivo de
Q3947150
Raciocínio Lógico
Em certo prédio, funcionam cinco escritórios, cada um representando uma companhia distinta, sendo 3 deles de companhias da
região Norte e os outros 2 de companhias da região Sul, e sendo que dois escritórios têm 20 funcionários cada e três escritórios
têm 30 funcionários cada. Caio, Guto, Ivo, Lia e Nina trabalham nesses escritórios, sendo que quaisquer duas dessas pessoas
não trabalham no mesmo escritório. O número de funcionários do escritório de Guto é igual ao número de funcionários do
escritório de Nina, e o número de funcionários do escritório de Ivo é diferente do número de funcionários do escritório de Lia. Lia
e Nina trabalham em escritórios que representam companhias de regiões diferentes, e Caio e Ivo trabalham em escritórios que
representam companhias de uma mesma região. Em um dos escritórios que representa uma companhia da região Sul,
trabalham 20 funcionários. Os funcionários que trabalham em escritórios que representam empresas da região Norte são
Q3947149
Raciocínio Lógico
Considere a sequência finita composta por n elementos 7, 100,-300, 11, 91,-294, 15, 82,-288, 19, 73,-282, ..., an, construída
a partir de um padrão lógico, que mostra o valor dos 12 primeiros elementos e que representa seu último elemento por an.
Sabendo que o resto da divisão de n por 3 é igual a 1 e que a soma dos 3 últimos elementos dessa sequência é igual a 60, o
resto da divisão de n por 8 é igual a
Q3947146
Raciocínio Lógico
Certo dia, em uma loja, os 33 primeiros clientes compraram pelo menos um dos seguintes produtos: perfume, loção ou creme.
Alguns desses clientes compraram apenas um dos produtos e os demais compraram os três produtos. Sabendo que 10 clientes
compraram perfume, 15 clientes compraram loção e 20 clientes compraram creme, o número de clientes que compraram os três
produtos foi
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