Questões da Prova FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito (Finanças e Orçamento)

Foram encontradas 55 questões

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Q60224 Direito Tributário
Uma pessoa natural que não tem domicílio civil, residência fixa nem centro habitual de atividades terá como domicílio tributário, caso não tenha eleito nenhum lugar,
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Q60223 Direito Tributário
Existem inúmeras classificações para os tributos. Duas podem ser citadas como muito usuais. A primeira considera o tributo como vinculado e não vinculado. A outra considera o tributo quanto à destinação específica do produto da arrecadação. Recebe a classificação como não vinculado e sem destinação específica do produto da arrecadação
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Q60222 Direito Tributário
Submete-se integralmente aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal o imposto sobre
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Q60221 Direito Tributário
A situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal é denominada
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Q60220 Direito Tributário
Em escritura de compra e venda de bem imóvel, as partes convencionam que eventuais tributos decorrentes do imóvel cujo fato gerador seja anterior à aquisição serão de responsabilidade solidária das partes. Esta convenção
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Respostas
21: D
22: A
23: C
24: B
25: E