Questões de Concurso
Sobre direito penal
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Q48803
Direito Penal
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, acerca do processo dos crimes de
tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do instituto
da interceptação telefônica e da lei de combate à violência
doméstica e familiar contra a mulher.
tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do instituto
da interceptação telefônica e da lei de combate à violência
doméstica e familiar contra a mulher.
No procedimento para apuração do delito de tráfico de drogas, oferecida a denúncia, o juiz deve ordenar a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de quinze dias, decidindo o juiz em dez dias quanto ao recebimento ou não da inicial acusatória. As diligências, os exames e as perícias só são realizados após o recebimento da denúncia.
Q48802
Direito Penal
Texto associado
Em relação à revisão criminal, ao habeas corpus e à execução
penal, julgue os próximos itens.
penal, julgue os próximos itens.
Considere a seguinte situação hipotética. Antônio foi condenado pela prática do delito X pelo juízo da 5.ª vara criminal de Maceió, sendo certo que a condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Transitado em julgado o decisum e iniciado o cumprimento da pena privativa de liberdade, foi publicada pelo Congresso Nacional lei ordinária reduzindo pela metade a pena cominada ao delito X. Nessa situação, compete ao juízo da 5.ª vara criminal da capital alagoana a aplicação da lei penal mais benigna.
Q48797
Direito Penal
Texto associado
A respeito das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
Considere a seguinte situação hipotética. Antônio assassinou sua esposa e fugiu logo em seguida. Reunidos os elementos necessários ao início da persecução criminal, Antônio foi denunciado dois meses após o fato. O advogado contratado pela família do foragido apresentou certidão de óbito falsa ao juízo processante, que, sem perceber a falsidade, extinguiu a punibilidade do réu, tendo o decisum transitado em julgado. Nessa situação, como não há revisão criminal pro societate, não há como ser desconstituída a decisão judicial, restando às autoridades públicas apenas a punição dos responsáveis pela falsificação.
Q48782
Direito Penal
Texto associado
Julgue os itens que se seguem com relação aos crimes contra a
vida, contra o patrimônio e contra a administração pública.
vida, contra o patrimônio e contra a administração pública.
Na hipótese de peculato culposo, a reparação do dano, se precedente à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
Q48781
Direito Penal
Texto associado
Julgue os itens que se seguem com relação aos crimes contra a
vida, contra o patrimônio e contra a administração pública.
vida, contra o patrimônio e contra a administração pública.
Considere a seguinte situação hipotética. Ana subtraiu maliciosamente determinada peça de roupa de alto valor de uma amiga, com a intenção tão só de utilizá-la em uma festa de casamento. Após o evento, Ana, tendo atingido seu objetivo, devolveu a vestimenta. Nessa situação, Ana não responderá pelo delito de furto, uma vez que o CP não tipifica a figura do furto de uso.
Q48780
Direito Penal
Texto associado
Julgue os itens que se seguem com relação aos crimes contra a
vida, contra o patrimônio e contra a administração pública.
vida, contra o patrimônio e contra a administração pública.
A premeditação, apesar de não ser considerada qualificadora do delito de homicídio, pode ser levada em consideração para agravar a pena, funcionando como circunstância judicial.
Q48779
Direito Penal
Texto associado
Quanto à culpabilidade e à imputabilidade penal, julgue os
próximos itens.
próximos itens.
Considere a seguinte situação hipotética. Em uma festividade de calouros de determinada faculdade, João foi obrigado por vários veteranos, mediante coação física, a ingerir grande quantidade de bebida alcoólica, ficando completamente embriagado, uma vez que não tinha costume de tomar bebida com álcool. Nesse estado, João praticou lesões corporais e atentado violento ao pudor contra uma colega que também estava na festa. Nessa situação, trata-se de embriaguez acidental decorrente de força maior, devendo ser excluída a imputabilidade de João, que fica isento de pena pelos delitos que praticou.
Q48778
Direito Penal
Texto associado
Quanto à culpabilidade e à imputabilidade penal, julgue os
próximos itens.
próximos itens.
Para a teoria limitada da culpabilidade, adotada pelo CP brasileiro, toda espécie de descriminante putativa, seja sobre os limites autorizadores da norma, seja incidente sobre situação fática pressuposto de uma causa de justificação, é sempre considerada erro de proibição.
Q48777
Direito Penal
Texto associado
Em relação às causas excludentes de ilicitude, julgue os itens a
seguir.
seguir.
Considere a seguinte situação hipotética. Célio chegou inconsciente e gravemente ferido à emergência de um hospital particular, tendo o chefe da equipe médica determinado o imediato encaminhamento do paciente para se submeter a procedimento cirúrgico, pois o risco de morte era iminente. Luiz, irmão de Célio, expressamente desautorizou a intervenção cirúrgica, uma vez que seria necessária a realização de transfusão de sangue, fato que ia de encontro ao credo religioso dos irmãos. Nessa situação, o consentimento de Luiz com relação à intervenção cirúrgica seria irrelevante, pois os profissionais médicos estariam agindo no exercício regular de direito.
Q48776
Direito Penal
Texto associado
Em relação às causas excludentes de ilicitude, julgue os itens a
seguir.
seguir.
Quanto ao estado de necessidade, o CP brasileiro adotou a teoria da diferenciação, que só admite a incidência da referida excludente de ilicitude quando o bem sacrificado for de menor valor que o protegido.
Q48775
Direito Penal
Texto associado
Julgue os itens seguintes, acerca do fato típico e de seus
elementos.
elementos.
São elementos do fato típico culposo: conduta, resultado involuntário, nexo causal, tipicidade, ausência de previsão, quebra do dever de cuidado objetivo por meio da imprudência, negligência ou imperícia e previsibilidade subjetiva.
Q48774
Direito Penal
Texto associado
Julgue os itens seguintes, acerca do fato típico e de seus
elementos.
elementos.
Quanto à punição do delito na modalidade tentada, o CP adotou a teoria subjetiva.
Q48773
Direito Penal
Texto associado
Julgue os itens seguintes, acerca do fato típico e de seus
elementos.
elementos.
Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, com intenção homicida, envenenou Bruno, seu desafeto. Minutos após o envenenamento, Antônio jogou o que supunha ser o cadáver de Bruno em um lago. No entanto, a vítima ainda se encontrava viva, ao contrário do que imaginava Antônio, e veio a falecer por afogamento. Nessa situação, Antônio agiu com dolo de segundo grau, devendo responder por homicídio doloso qualificado pelo emprego de veneno.
Q48772
Direito Penal
Texto associado
Julgue os itens seguintes, acerca do fato típico e de seus
elementos.
elementos.
Segundo a teoria da tipicidade conglobante, o ordenamento jurídico deve ser considerado como um bloco monolítico, de forma que, quando algum ramo do direito permitir a prática de uma conduta formalmente típica, o fato será considerado atípico.
Q48771
Direito Penal
Texto associado
Julgue os itens seguintes, acerca do fato típico e de seus
elementos.
elementos.
Segundo a teoria dos elementos negativos do tipo, as causas de exclusão de culpabilidade devem ser agregadas ao tipo como requisitos negativos deste, resultando no conceito denominado pela doutrina de tipo total de injusto.
Q48770
Direito Penal
Texto associado
Julgue os itens seguintes, acerca do fato típico e de seus
elementos.
elementos.
Todo crime tem resultado jurídico, porque sempre agride um bem tutelado pela norma.
Q48769
Direito Penal
Texto associado
Julgue os itens seguintes, acerca do fato típico e de seus
elementos.
elementos.
A teoria naturalística rege os crimes omissivos impróprios no CP brasileiro.
Q48768
Direito Penal
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, acerca do instituto da pena.
Quanto às suas finalidades, segundo a teoria eclética ou conciliatória, a pena tem dupla função: punir o criminoso e prevenir a prática do crime.
Q48766
Direito Penal
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, acerca do instituto da pena.
É inadmissível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu reincidente, ainda que a substituição seja socialmente recomendável e se trate de reincidência genérica.
Q48664
Direito Penal
Quanto aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, assinale a opção correta.
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