Considere: I. Carta dirigida ao chefe de repartição pú...

Para resolver a questão sobre quais documentos se equiparam a documento público para efeitos penais, precisamos nos basear no Código Penal Brasileiro, mais especificamente no artigo 297, parágrafo 2º.

Este artigo dispõe que são equiparados a documento público, entre outros, o cheque e o testamento particular. Portanto, a alternativa correta é a que inclui esses elementos.

1. Tema Jurídico: Crimes contra a fé pública, especificamente a falsificação de documentos públicos e equiparados.

2. Legislação Aplicável: O Código Penal, no artigo 297, parágrafo 2º, menciona a equiparação de certos documentos a documentos públicos. Este é um conhecimento essencial para resolver a questão proposta.

3. Alternativa Correta: E - II, III e IV.

Justificativa: A alternativa correta é a letra E, pois o cheque (II), o testamento particular (III) e o livro mercantil (IV) são equiparados a documentos públicos para efeitos penais, conforme a legislação vigente.

4. Alternativas Incorretas:

• Alternativa A (I e III): Incorreta, pois a carta dirigida ao chefe de repartição pública (I) não é equiparada a documento público.
• Alternativa B (I, II e IV): Incorreta, pois a carta (I) não é equiparada a documento público.
• Alternativa C (I e IV): Incorreta, pelo mesmo motivo acima, a carta (I) não é equiparada.
• Alternativa D (II e III): Parcialmente correta, mas incompleta, pois também é necessário incluir o livro mercantil (IV).

5. Exemplo Prático: Imagine que alguém falsifique um cheque. Mesmo sendo um documento privado, para efeitos penais, ele é tratado como se fosse público, aumentando a gravidade do crime.

6. Dicas para Evitar Pegadinhas: Sempre consulte a legislação vigente para confirmar quais documentos são equiparados a documentos públicos. A questão pode tentar confundir com documentos que não estão incluídos no artigo 297.

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        Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

        Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

        § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

        § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

        § 3^o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        § 4^o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3^o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Complementando a informação do colega, o cheque é documento público por equiparação enquanto puder ser transferido por endosso. Após o prazo do endosso (seis meses), o cheque somente pode ser transmitido por cessão civil, passando a ser documento particular.

Contribuindo um pouco mais, segue comentários sobre o assunto,
A resposta é letra A pelo fundamento trazido pelo §2 do art. 297.
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
(..) § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
A carta dirigida ao chefe de repartição pública não se equipara a documento público, pois a carta foi enviada para a entidade, e não a entidade emanou o documento, como previsto em lei.
Deus abençoe a vida de vocês!
aaA carta