A assistência ao preso e ao egresso é dever do Estado, e vis...

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Q140479
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEJUS-ES Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |
Q140479 Direito Penal
Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens a
seguir.

A assistência ao preso e ao egresso é dever do Estado, e visa prevenir o crime e orientar o retorno do indivíduo à convivência em sociedade.
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