Questões de Concurso sobre Direito Penal | Qconcursos.com

Q414568

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414568 Direito Penal

A pena de prestação de serviços à comunidade

A

pode ser cumprida pelo condenado em menor tempo, se a pena substituída for superior a seis meses e não exceder a um ano.

B

pode ser aplicada independentemente do tempo de privação de liberdade a que condenado o acusado.

C

não pode ser imposta como condição do sursis por força de vedação legal.

D

não pode ser a única sanção substitutiva no caso de condenação igual ou inferior a um ano.

E

não pode ser fixada como condição especial ao regime aberto.

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Q414565

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414565 Direito Penal

Quanto aos crimes de tortura, correto afirmar que

A

punível aquele que se omite em face da tortura, ainda que sem o dever legal de evitá-la ou apurá-la.

B

todos são classificados como próprios, segundo ex-pressa disposição legal.

C

o condenado sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

D

sujeito à jurisdição penal brasileira o estrangeiro que venha a torturar brasileiro fora do território nacional.

E

a condenação acarretará a interdição de cargo, função ou emprego público pelo triplo do prazo da pena aplicada.

Q414563

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414563 Direito Penal

Consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

A

é cabível a aplicação retroativa, desde que integral, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.

B

são irretroativas as disposições da vigente lei de drogas, ainda que mais favoráveis ao réu, pois inadmissível a combinação de leis.

C

são retroativas as disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, permitida a combinação de leis.

D

é cabível a aplicação retroativa, ainda que parcial, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.

E

são retroativas as disposições da vigente lei de drogas, mesmo que desfavoráveis aos réu, vedada a combinação de leis.

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Q414562

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414562 Direito Penal

De acordo com a atual posição do Supremo Tribunal Federal, nos crimes materiais contra a ordem tributária, o início do lapso prescricional ocorre com

A

a instauração de inquérito policial.

B

a representação fiscal ao Ministério Público para fins penais.

C

a data de efetiva supressão de tributo..

D

o lançamento definitivo do tributo.

E

a instauração do procedimento administrativo-fiscal.

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Q414560

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414560 Direito Penal

Segundo entendimento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a abolitio criminis temporária prevista no estatuto do desarmamento,

A

abrangeu, por certo período, aqueles que portassem armas de fogo de uso restrito.

B

abrangia os crimes de porte ilegal de arma de uso permitido.

C

vigorou por período maior apenas para os possuidores de arma de fogo e de munição de uso permitido

D

ainda vigora para aqueles que possuírem e portarem armas de fogo de uso permitido.

E

nunca alcançou os possuidores de armas de uso restrito com numeração raspada.

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Q414513

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414513 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

A

No peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível é causa de extinção da punibilidade do agente.

B

O crime de abandono de função somente estará caracterizado após o decurso de trinta dias.

C

Pratica crime de corrupção passiva o servidor público que participa de rateio de valor obtido por meio ilícito.

D

O sujeito ativo nos crimes praticados contra a administração pública deve ser funcionário público, assim caracterizado aquele que, de forma remunerada, exerce cargo, emprego ou função pública.

E

O delito de alteração não autorizada de sistema de informações exige dolo específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem.

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Q414512

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414512 Direito Penal

Assinale a alternativa correta em relação aos crimes contra a ordem tributária.

A

Compete à justiça estadual processar e julgar os crimes contra a ordem tributária.

B

Os crimes contra a ordem tributária são apenados com reclusão e multa.

C

São considerados crimes com sujeitos ativos próprios, porque as condutas descritas são praticadas por particulares contra o erário.

D

O prazo para atendimento de exigência administrativa fiscal é de dez dias, sob pena de caracterização de crime de omissivo.

E

A omissão de informação que acarrete a supressão ou redução de contribuição social é considerada crime contra a ordem tributária.

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Q414511

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414511 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

A

A ação penal pública é promovida mediante queixa oferecida pelo Ministério Público.

B

A ação pública é promovida pelo Ministério Público, mediante representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

C

A ação de iniciativa privada pode ser utilizada nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.

D

A vítima ou quem tenha qualidade para representá-la poderá intentar ação pena privada mediante denúncia.

E

No caso de morte do autor do crime, o ofendido tem o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação contra o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do agressor.

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Q414510

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414510 Direito Penal

Assinale a alternativa correta em relação ao crime falimentar de fraude contra credor.

A

Não se admite concurso de pessoas no tipo penal de fraude contra credores.

B

A elaboração de escrituração contábil com dados inexatos é considerada causa de aumento de pena.

C

A fraude contra credores estará caracterizada quando o falido, depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, executar ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores.

D

O juiz, não constatando ser prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá reduzir a pena aplicada no crime de fraude contra o credor.

E

Se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação, a pena aplicada será de detenção.

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Q413751

Ano: 2014 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q413751 Direito Penal

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Numa ação trabalhista acidentaria foi designada perícia médica a fim de se verificar o grau de redução da capacidade laborativa do autor, o qual contratou assistente técnico que, em seu parecer lançou informações falsas sobre o laudo pericial. Nesse caso, o assistente técnico responde pelo crime de falsidade ideológica, por inserir informações falsas em documento verdadeiro;

B

Sandra é vendedora, empregada da empresa Lojas Mato Grosso a qual, por sua vez, retém as contribuições previdenciárias de Sandra, mas não as recolhe à Previdência Social, incorrendo assim, seu representante legal, no crime de apropriação indébita previdenciária;

C

Demóstenes é reclamado numa ação trabalhista e por ocasião da audiência inaugural, enquanto se davam as tratativas de acordo, folheava o processo quando disfarçadamente conseguiu retirar uma carta manuscrita por ele que comprovava o assédio sexual alegado pela autora da ação, a qual estava acostada nas últimas folhas dos autos físicos. Nesse caso, Demóstenes incorreu no crime tipificado pelo Código Penal como supressão de documento;

D

Tatiana é proprietária da empresa Varejão Norte Sul Ltda e tem por prática alterar os horários de trabalho dos empregados nos controles de ponto, registrando sempre horários de entrada posteriores e de saída anteriores aos reais, a fim de não efetuar o pagamento de horas extras. Com essa prática Tatiana incorre no crime de falsidade ideológica;

E

Joaquim, após o jogo do Brasil na copa do mundo, ficou tão decepcionado que no dia seguinte faltou ao serviço e para justificar a falta procurou um medico solicitando atestado. O médico, por sua vez, ao perceber o intuito de Joaquim se aproveitou e cobrou pelo atestado falso. No caso, estaria caracterizada a falsidade material, pois foi inserida informação falsa em documento verdadeiro. Entretanto, se Joaquim tivesse adquirido o referido atestado da secretária do médico, tendo ela própria o assinado contendo ainda o carimbo e CRM do profissional, ambos incorreram no crime de falsidade ideológica por ter sido alterada a verdade em documento falso.

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Q413750

Ano: 2014 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q413750 Direito Penal

Joaquim é maranhense e em seu Estado natal foi contratado por Antônio para laborar como trabalhador rural 'polivalente' em sua propriedade latifundiária na cidade de Sapezal/MT, sob a promessa de receber três salários mínimos para trabalhar por meio período, além de moradia e alimentação tendo ainda pagas todas as despesas de transporte do Maranhão até o local de trabalho.

Chegando na fazenda, descobriu que toda a despesa de transporte, alimentação e moradia já estava computada para desconto no salário ainda por vir, ficando sua CTPS retida até total pagamento da dívida.

Além disso, em virtude do período de safra, a jornada de trabalho de Joaquim foi das 04h às 21h, com 15min de intervalo, todos os dias da semana, gozando folga apenas uma vez ao mês, no dia do pagamento. Na frente de trabalho (no campo) não havia instalações sanitárias, tampouco bebedouros, de modo que Joaquim e os demais trabalhadores consumiam água de um córrego próximo, o mesmo utilizado para banho dos animais da fazenda.

Ao reclamar das condições de trabalho o capataz da propriedade informou a Joaquim que se não estivesse satisfeito poderia pedir demissão, quando então seriam abatidas todas as dívidas de seu saldo rescisório. Acerca dessas informações, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Antônio incorreu no crime de redução à condição análoga a de escravo em virtude do cerceamento da liberdade de Joaquim;

B

Antônio incorreu no crime de redução à condição análoga a de escravo em virtude das condições degradantes do trabalho;

C

Antônio incorreu no crime de aliciamento de trabalhador previsto no artigo 207 do Código Penal, por recrutar Joaquim de outro Estado da Federação mediante fraude;

D

Antônio incorreu no crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista em virtude da retenção do documento profissional;

E

O crime de redução à condição análoga a de escravo é tido pela doutrina como um gênero do qual são espécies o trabalho degradante e o cerceamento de liberdade.

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Q413340

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q413340 Direito Penal

Com uma velha espingarda, o exímio atirador Caio matou seu próprio e amado pai Mélvio. Confundiu-o de longe ao vê-lo sair sozinho da casa de seu odiado desafeto Tício, a quem Caio realmente queria matar. Ao morrer, Mélvio vestia o peculiar blusão escarlate que, de inopino, tomara emprestado de Tício, naquela tão gélida quanto límpida manhã de inverno. O instituto normativo mais precisamente aplicável ao caso é, doutrinariamente, conhecido como

A

error in personan (Código Penal, art. 20, par. 3º ).

B

parricidium enquanto circunstância genérica de pena (Código Penal, art. 61, II, “e”, 1ª hipótese).

C

aberratio ictus de unidade simples (Código Penal, art. 73, 1ª parte).

D

aberratio ictus de unidade complexa (Código Penal, art. 73, 2ª parte).

E

aberratio delicti (Código Penal, art. 74).

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Q413339

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q413339 Direito Penal

Segundo entendimento jurisprudencial hoje estabelecido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a detração penal (Código Penal, art. 42)

A

pode ser aplicada sobre pena de prestação de serviços à comunidade, primeiramente, descontando um dia da pena privativa de liberdade originária por cada dia de prisão provisória efetivamente cumprida pelo réu, para, afinal, substituir-se o saldo restante de pena originária pela pena restritiva de direitos, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação.

B

pode ser aplicada quando a prisão provisória decorreu de fato diverso, desde que o mesmo tenha antecedido o fato que gerou a pena a ser detraída.

C

é computável, também, para redução dos marcos temporais da prescrição executória, analogamente às hipóteses de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional já catalogadas no art. 113 do Código Penal.

D

não pode ser aplicada quando a prisão provisória ocorreu por fato diverso daquele em que se deu a condenação.

E

pode ser aplicada sobre pena de prestação de serviços à comunidade, descontando-se 24 (vinte e quatro) horas de tarefa comunitária por cada dia de prisão provisória efetivamente cumprida pelo réu.

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Q413335

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q413335 Direito Penal

No cômputo da pena, estima-se o

A

acréscimo decorrente da continuidade genérica à vista da gravidade das circunstâncias judiciais verificadas.

B

abatimento decorrente da semi-imputabilidade à vista da perspectiva de cura do quadro médico-psiquiátrico do agente.

C

abatimento decorrente da tentativa à vista da aptidão concreta da conduta para ofender o bem jurídico tutelado.

D

acréscimo decorrente do concurso formal heterogêneo à vista do número de infrações praticadas.

E

acréscimo decorrente do concurso formal homogêneo à vista da identidade objetivo-subjetiva das infrações praticadas.

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Q412509

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412509 Direito Penal

No que tange ao elemento subjetivo nos crimes contra a ordem tributária, praticados por particulares,

A

o agente deve deixar de recolher o tributo no todo.

B

admite-se a culpa consciente.

C

admite-se a tentativa quando há erro no cálculo ou na avaliação do fato gerador.

D

somente o contribuinte, indicado pela lei, pode ser autor do crime.

E

exige-se o dolo específico, consistente na efetiva vontade de fraudar o fisco.

Q412508

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412508 Direito Penal

O efeito principal da sentença penal condenatória é fixar a pena. Outros efeitos - reflexos, acessórios, indiretos ou secundários - podem daí advir.

Assim,

A

são de três ordens os efeitos secundários da sentença penal condenatória: penais, sociais e eleitorais.

B

os efeitos secundários não são apenas de natureza penal e extrapenal, podendo gerar consequências de natureza eleitoral e civil.

C

a sentença condenatória produz efeitos secundários de duas ordens: penais e extrapenais.

D

os efeitos secundários devem ser motivadamente declarados na sentença.

E

a medida de segurança somente poderá ser executada após o cumprimento da pena.

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Q412507

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412507 Direito Penal

Estabelece o art. 359-D, do Código Penal, que constitui crime contra as finanças públicas ordenar despesa não autorizada por lei.

Tal conduta

A

cuida-se de crime próprio cujo sujeito ativo somente pode ser o agente público que possui poder e atribuição para ordenar a despesa.

B

tem como objetividade jurídica a defesa orçamentária da Administração pública direta.

C

objetiva atingir diretamente o Estado, representado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios e indiretamente os titulares de créditos preferenciais perante a Administração pública.

D

consuma-se quando a ordem é efetivamente executada, ou seja, quando a despesa ordenada é realmente assumida pelo Poder Público, contrariando previsão legal.

E

exige ação penal condicionada ao controle orçamentário exercido pelo Tribunal de Contas.

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Q412505

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412505 Direito Penal

Em direito penal:

I. Reconhecida a tentativa, a pena há de ser diminuída na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente.

II. A causalidade, nos crimes comissivos por omissão, não é fática, mas jurídica, consistente em não haver atuado o omitente, como devia e podia, para impedir o resultado.

III. O crime culposo comissivo por omissão pressupõe a violação por parte do omitente do dever de agir para impedir o resultado.

IV. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui a punibilidade e se confunde com o desconhecimento da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV.

D

III e IV.

E

I e III.

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Q412243

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412243 Direito Penal

Constitui sanção disciplinar prevista na Lei de Execução Penal:

A

Advertência por escrito.

B

Inclusão no regime disciplinar diferenciado.

C

Perda do contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita.

D

Restrição de direitos limitada a 60 (sessenta) dias.

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Q412239

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412239 Direito Penal

“Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.” A previsão legal citada corresponde ao crime de:

A

Coação no curso do processo.

B

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança.

C

Arrebatamento de preso.

D

Favorecimento pessoal.

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