Home Concursos Públicos Questões Q414563 Consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Jus... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q414563 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça | Q414563 Direito Penal Consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, Alternativas A é cabível a aplicação retroativa, desde que integral, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis. B são irretroativas as disposições da vigente lei de drogas, ainda que mais favoráveis ao réu, pois inadmissível a combinação de leis. C são retroativas as disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, permitida a combinação de leis. D é cabível a aplicação retroativa, ainda que parcial, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis. E são retroativas as disposições da vigente lei de drogas, mesmo que desfavoráveis aos réu, vedada a combinação de leis. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (38) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro