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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

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Q414511
Direito Penal Ação penal , Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça , Classificação de Ação Penal ,
Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q414511 Direito Penal
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
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