Estabelece o art. 359-D, do Código Penal, que constitui cr...

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Q412507
Direito Penal Classificação dos crimes , Ação penal , Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |
Q412507 Direito Penal
Estabelece o art. 359-D, do Código Penal, que constitui crime contra as finanças públicas ordenar despesa não autorizada por lei.

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