Questões de Concurso sobre Direito Penal

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393851 Direito Penal

Um agente entrou em uma farmácia, simulou estar armado ao manter uma das mãos sob a camisa e exigiu a entrega do dinheiro do caixa. Temendo a agressão anunciada, o atendente entregou os valores solicitados. Após a fuga, verificou-se que o agente não portava qualquer arma.

Em relação a essa situação hipotética, o fato configura

A

furto mediante fraude, pois inexistia arma real.

B

constrangimento ilegal, pois a grave ameaça era inidônea.

C

tentativa de roubo, pois a ausência de arma impede a consumação.

D

roubo próprio consumado, já que a grave ameaça foi eficaz para subjugar a vítima.

E

extorsão consumada, porque ausente a subtração e presente a entrega da coisa.

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Q4393850

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393850 Direito Penal

Com base no art. 122 do Código Penal, assinale a alternativa correta quanto à conduta e sua consequência jurídica.

A

Um indivíduo incentiva outra pessoa maior e capaz a se automutilar e ocorre lesão leve; o fato é atípico.

B

Um indivíduo apenas disponibiliza, sem solicitar contraprestação, instrumento utilizado por outra pessoa para praticar suicídio, que tem como resultado lesão grave, sabedor da finalidade do empréstimo; o fato é atípico.

C

Um indivíduo cria e alimenta grupo virtual destinado a incentivar o suicídio de participantes, vindo a suicidar-se um dos participantes, menor de 14 anos; o agente responde por homicídio.

D

Um indivíduo instiga pessoa maior e capaz ao suicídio, mas a vítima morre por causa diversa e totalmente independente da influência recebida; o agente responde pela morte.

E

Um indivíduo instiga outra pessoa ao suicídio; o agente responde pelo art. 122 apenas se houver resultado morte.

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Q4393849

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393849 Direito Penal

Com base nas regras do regime semiaberto previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

O regime semiaberto é cumprido em penitenciária de segurança média.

B

O trabalho externo depende sempre do cumprimento prévio de um sexto da pena.

C

No regime semiaberto, o trabalho durante o dia é facultado apenas aos condenados por crimes culposos.

D

O condenado em regime semiaberto cumpre a pena exclusivamente em cela individual durante o período noturno.

E

O condenado em regime semiaberto pode frequentar curso profissionalizante, de ensino médio ou superior, desde que autorizada a saída.

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Q4393848

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393848 Direito Penal

Assinale o tipo de crime em que o sujeito ativo é dotado da singular característica “dever jurídico específico de proteção e vigilância” e que, por isso, é denominado de “garante”.

A

Omissivo puro.

B

Omissivo próprio.

C

Omissivo por ação.

D

Comissivo por omissão.

E

Objetivamente omissivo.

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Q4393847

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393847 Direito Penal

“A”, que pedalava uma bicicleta, atropelou e matou um pedestre. “A” reconheceu que pilotava em velocidade elevada e que não conseguiu desviar a tempo, apesar de ter tentado e nunca imaginar que o evento poderia ter acontecido. “A”, de fato, fora imprudente.

Sendo assim, a figura típica que se adequa a essa situação hipotética é

A

periclitação da vida, com resultado morte.

B

homicídio doloso – dolo eventual.

C

homicídio doloso – dolo indireto.

D

lesão corporal seguida de morte.

E

homicídio culposo.

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Q4393846

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393846 Direito Penal

Em sede de conflito aparente de normas, o princípio que faz o funcionário público responder por peculato-furto ao invés de furto denomina-se

A

consunção.

B

especialidade.

C

alternatividade.

D

progressão criminosa.

E

subsidiariedade tácita.

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Q4393845

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393845 Direito Penal

Durante grave crise sanitária, foi editada lei penal temporária com vigência expressamente limitada a determinado período, tipificando conduta até então atípica. Encerrada sua vigência, descobriu-se que determinado agente praticou a conduta durante o período de eficácia da lei.

Nessa situação, é correto afirmar que a lei

A

é dotada de utratividade e será aplicada ao agente.

B

não poderá ser aplicada, em razão da “abolitio criminis”.

C

poderá ser aplicada, apenas, se mais benéfica ao agente.

D

perde toda eficácia penal após o término de sua vigência.

E

será aplicada, apenas, se a denúncia tiver sido oferecida antes de sua revogação.

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Q4393844

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393844 Direito Penal

No estudo das fontes do Direito Penal brasileiro, considera-se como fonte formal imediata

A

a lei penal.

B

a doutrina penal.

C

os costumes jurídicos.

D

os princípios gerais do direito.

E

a jurisprudência dos tribunais.

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Q4393678

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |

Q4393678 Direito Penal

Analista de determinada agência reguladora, valendo-se exclusivamente da qualidade de funcionário público, atua perante o setor de protocolo e análise do órgão para patrocinar e agilizar o andamento de um processo de licenciamento de titularidade de seu cunhado. Constatou-se que o pleito era legítimo e que o servidor não exigiu, solicitou ou recebeu qualquer compensação financeira ou vantagem indevida, buscando unicamente defender o interesse privado de seu familiar na repartição. Sob o prisma do Direito Penal, a conduta do servidor amolda-se ao crime de:

A

Tráfico de influência.

B

Corrupção passiva.

C

Advocacia administrativa.

D

Prevaricação.

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Q4393677

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |

Q4393677 Direito Penal

Auditor fiscal de rendas municipais afasta-se voluntariamente do exercício de seu cargo público por trinta e cinco dias consecutivos, sem justificativa legal, causando manifesto prejuízo à arrecadação tributária municipal e à fiscalização em curso. O fato amolda-se formalmente ao crime de:

A

Abandono de função na modalidade qualificada.

B

Deserção administrativa mitigada.

C

Violação de dever funcional.

D

Prevaricação imprópria.

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Q4393676

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |

Q4393676 Direito Penal

Auditor fiscal municipal, no exercício regular de fiscalização tributária, exige de determinado contribuinte o pagamento de taxa de licença que sabe ser indevida pela legislação vigente, ameaçando interditar o estabelecimento caso o valor não seja recolhido aos cofres municipais. A conduta descrita amolda-se formalmente ao crime de:

A

Concussão simples.

B

Excesso de exação.

C

Corrupção passiva imprópria.

D

Prevaricação.

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Q4393675

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |

Q4393675 Direito Penal

Fiscal de posturas municipais, que detinha a guarda e a custódia legal de um livro físico de autos de infração em razão do cargo, esquece o documento em local desprotegido e inunda sua sala por descuido, inutilizando definitivamente os registros fiscais. Sob a ótica estrita do art. 314 do Código Penal, o agente:

A

Pratica o crime de prevaricação culposa.

B

Responde pelo delito de condescendência criminosa.

C

Responde por extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento culposo.

D

Não comete o crime do art. 314 do CP, ante a inexistência de modalidade culposa.

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Q4393674

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |

Q4393674 Direito Penal

Servidor público de autarquia estadual, devidamente credenciado para consultar a base de dados do órgão, altera sem autorização a estrutura do programa de cálculo de aposentadorias para tornar a interface mais rápida, sem causar dano patrimonial ou auferir vantagem ilícita. O servidor praticou o delito de:

A

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

B

Inserção de dados falsos em sistema de informações.

C

Falsidade ideológica qualificada.

D

Prevaricação simples.

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Q4393673

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |

Q4393673 Direito Penal

Técnico judiciário, no exercício de suas atribuições e com autorização de acesso, inclui declarações falsas de quitação tributária no sistema informatizado do tribunal com o objetivo de beneficiar patrimonialmente um parente. A conduta amolda-se formalmente ao crime de:

A

Corrupção passiva imprópria.

B

Violação de sigilo funcional.

C

Inserção de dados falsos em sistema de informações.

D

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

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Q4393597

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Engenheiro Civil |

Q4393597 Direito Penal

A empresa contratada por um município para elaborar o projeto básico de uma obra pública entrega à Administração resultados de sondagem e levantamento topográfico em relevante dissonância com a realidade do terreno, em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa. Ante o exposto, segundo a legislação penal aplicável, assinale a alternativa que tipifica corretamente essa conduta:

A

Omissão grave de dado ou de informação por projetista, tipo que alcança os elementos necessários à definição da solução de projeto.

B

Fraude em licitação ou contrato, por entregar mercadoria diversa da especificada no ajuste celebrado com a Administração contratante.

C

Falsidade ideológica, por inserir declaração falsa em documento com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

D

Prevaricação, por praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei para satisfazer sentimento pessoal do agente público.

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Q4390625

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |

Q4390625 Direito Penal

Durante atendimento a ocorrência em estabelecimento comercial, um homem apresentou aos integrantes da Guarda Municipal uma carteira de identidade materialmente autêntica, regularmente expedida por órgão público, mas pertencente a seu irmão, com quem possuía grande semelhança física. O documento foi apresentado como se fosse do próprio abordado, com a finalidade de evitar sua identificação verdadeira. Questionado pelos agentes, o indivíduo confirmou verbalmente os dados constantes do documento, sem realizar qualquer adulteração material ou inserir declaração falsa em documento público ou particular. A fraude foi identificada após consulta aos sistemas disponíveis. Considerando os crimes contra a fé pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

A utilização de documento autêntico pertencente a terceiro configura falsificação de documento público, pois a apresentação como próprio equivale à alteração material do documento.

B

A conduta caracteriza necessariamente uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal, uma vez que a identidade declarada não corresponde à do verdadeiro portador.

C

O comportamento configura exclusivamente falsa identidade, prevista no art. 307 do Código Penal, pois a autenticidade material do documento impede a incidência de outro tipo penal contra a fé pública.

D

A conduta se amolda, em tese, ao art. 308 do Código Penal, que incrimina o uso, como próprio, de documento de identidade alheio, não se confundindo com a falsificação material do documento nem sendo automaticamente substituída pelo enquadramento como falsa identidade em razão da declaração verbal correspondente.

E

O crime somente se configura se houver obtenção efetiva de vantagem patrimonial, sendo insuficiente a utilização do documento para impedir a identificação verdadeira.

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Q4390615

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |

Q4390615 Direito Penal

Durante atendimento a uma ocorrência, integrantes da Guarda Municipal realizaram a prisão em flagrante de um indivíduo. Após a contenção, quando o preso já não apresentava resistência, o responsável pela equipe, movido por satisfação pessoal e pelo propósito de humilhá-lo perante os presentes, empregou grave ameaça para obrigá-lo a permanecer ajoelhado e a proferir declarações depreciativas sobre si mesmo. O procedimento não tinha finalidade de segurança, identificação ou preservação de provas. À luz da Lei nº 13.869/2019, a conduta descrita:

A

Configura exclusivamente infração disciplinar, pois a incidência da Lei de Abuso de Autoridade depende de lesão corporal comprovada.

B

Pode caracterizar o crime previsto no art. 13, inciso II, da Lei nº 13.869/2019, pois o agente constrangeu pessoa presa, mediante grave ameaça, a submeter-se a situação vexatória não autorizada em lei, com a finalidade específica exigida pela legislação.

C

Somente poderia configurar abuso de autoridade se a prisão inicial fosse ilegal, uma vez que a custódia regularmente efetuada afasta a tipicidade de constrangimentos posteriores.

D

Não se enquadra na Lei de Abuso de Autoridade, pois seus tipos penais somente alcançam agentes responsáveis por atividades de investigação criminal ou pela administração de estabelecimentos prisionais.

E

Exige demonstração de finalidade de obtenção de vantagem econômica, não sendo suficiente o propósito deliberado de humilhar o custodiado por satisfação pessoal.

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Q4390612

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |

Q4390612 Direito Penal

Durante patrulhamento nas imediações de um estabelecimento comercial, guardas municipais foram acionados após a subtração de mercadorias. O autor havia retirado os produtos do estabelecimento sem violência ou grave ameaça e, ao perceber que era perseguido imediatamente por um funcionário, desferiu-lhe um golpe para impedir a recuperação dos bens. A agressão causou lesão corporal leve, permitindo que o indivíduo continuasse a fuga com os objetos. Poucos minutos depois, durante perseguição ininterrupta, foi alcançado pelos guardas, que recuperaram integralmente as mercadorias. À luz do Código Penal e das disposições processuais relativas à prisão em flagrante, qual conclusão é juridicamente adequada?

A

O fato constitui furto consumado em concurso material com lesão corporal leve, pois a violência posterior à retirada dos bens não pode integrar a tipificação do crime patrimonial.

B

Configura-se roubo próprio, uma vez que a violência empregada durante a perseguição retroage juridicamente ao momento da subtração.

C

A conduta caracteriza roubo impróprio, pois a violência foi empregada logo após a subtração para assegurar a detenção da coisa, sendo admissível a prisão em flagrante nas circunstâncias descritas.

D

A recuperação integral dos objetos antes da obtenção de posse tranquila impede a consumação do crime patrimonial, caracterizando tentativa de roubo impróprio.

E

A prisão em flagrante somente poderia ser realizada pelos guardas municipais mediante autorização da autoridade policial responsável pela investigação do delito.

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Q4390610

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |

Q4390610 Direito Penal

Um guarda municipal, durante fiscalização preventiva em logradouro público, abordou comerciante que ocupava irregularmente parte da calçada. Embora soubesse que a aplicação de determinadas sanções administrativas competia a outro setor municipal, afirmou que poderia impedir o funcionamento da atividade e exigiu quantia em dinheiro para deixar de adotar providências contra o estabelecimento. O comerciante, receando prejuízos, efetuou o pagamento. Posteriormente, constatou-se que o agente não possuía competência específica para aplicar a sanção anunciada, mas havia utilizado a autoridade associada ao cargo para formular a exigência. A respeito da tipificação penal da conduta, é correto afirmar que:

A

A ausência de competência para aplicar a sanção anunciada afasta a concussão, pois o crime exige que o agente possua atribuição legal específica para praticar o ato utilizado como fundamento da exigência.

B

A exigência de vantagem indevida caracteriza corrupção passiva, uma vez que a ausência de competência administrativa transforma o comportamento em solicitação de vantagem relacionada à função.

C

A conduta caracteriza excesso de exação, pois toda cobrança irregular realizada por funcionário público durante atividade fiscalizatória corresponde à exigência indevida de tributo.

D

A configuração de crime funcional depende da efetiva prática do ato administrativo anunciado, sendo insuficiente a utilização da condição de agente público para exigir vantagem.

E

A conduta pode configurar concussão, pois a exigência de vantagem indevida foi realizada em razão da função pública, ainda que o agente não possuísse atribuição específica para executar a providência anunciada.

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Q4389186

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389186 Direito Penal

Aires, visitante nas instalações de uma determinada empresa pública federal, aproveitou a ausência momentânea dos empregados para acessar, sem autorização, um computador de uso exclusivo da empresa. O equipamento estava desbloqueado e temporariamente desconectado da rede. Aires, com o propósito de obter comunicações internas de acesso restrito, abriu o aplicativo de correio eletrônico e copiou mensagens privadas da empresa, armazenadas localmente, para um dispositivo portátil. Posteriormente, transmitiu esse conteúdo gratuitamente a terceiros, em redes sociais, sem autorização da empresa. A apuração não identificou prejuízo econômico decorrente da invasão.
Nesse contexto, considerando os artigos 154-A e 154-B do Código Penal, introduzidos pela Lei nº 12.737/2012, em sua redação vigente, assinale a afirmativa correta.

A

A ausência de violação de mecanismo de segurança afasta o crime de invasão, embora a transmissão das mensagens possa configurar outro ilícito.

B

A invasão é qualificada e a transmissão gratuita aumenta a pena, sendo dispensada a representação por ter sido o crime cometido contra empresa pública.

C

A obtenção das mensagens configura invasão qualificada, mas a transmissão gratuita não autoriza o aumento de pena previsto para o repasse do conteúdo.

D

A invasão é qualificada e a transmissão aumenta a pena, mas a persecução depende de representação, dada a personalidade jurídica de direito privado da empresa.

E

A ausência de prejuízo econômico determina o enquadramento na modalidade simples, embora a transmissão das mensagens importe no aumento da penabase.

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