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Ano: 2002
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |
Q2252344
Direito Penal
Fernando, que se apresentava como sócio-gerente da
sociedade comercial Ribeiro e Fernando, irregular perante o fisco
estadual, já que não estava inscrita no cadastro fiscal, realizou
várias operações de compra e venda com a sociedade comercial
Romeiro e Bastos, no período de novembro/1989 a março/1993 —
até dezembro de 1990 vigorava a Lei n.º 4.729/1965 e,
posteriormente, entrou em vigor a Lei n.º 8.137/1990, ambas
definindo crimes contra a ordem tributária, a primeira prevendo
penas mais brandas —, emitindo notas fiscais ideologicamente
verdadeiras, mas materialmente falsas, deixando de recolher todo
o ICMS decorrente de tais operações.
O contador da sociedade Romeiro e Bastos efetuou o
lançamento das notas fiscais nos livros fiscais, utilizando o crédito
de ICMS decorrente das transações, sendo que, em abril de 1992,
tomou conhecimento da falsidade dos documentos, em virtude dos
valores de ICMS apurados mensalmente. Entretanto continuou a
efetuar o lançamento, já que seu patrão ameaçava demiti-lo. A
situação prosseguiu até março de 1993, quando o fisco descobriu a
irregularidade, autuando as empresas e, findo o procedimento
administrativo, representou criminalmente ao Ministério Público
que ofereceu denúncia.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens em seguida.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens em seguida.
Ano: 2002
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |
Q2252326
Direito Penal
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética a respeito da execução penal, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Ano: 2002
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |
Q2252325
Direito Penal
Acerca dos direitos do preso, julgue os itens abaixo.
Ano: 2002
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |
Q2252324
Direito Penal
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Ano: 2002
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |
Q2252261
Direito Penal
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Q56474
Direito Penal
A foi condenado à pena de dois anos de reclusão por furto qualificado, obtendo o sursis pelo prazo de dois anos, tendo sido realizada a audiência de advertência aos 10/02/1997. Os efeitos dessa condenação, findo o período de prova sem revogação do benefício, cessam a partir de
Q56473
Direito Penal
Em relação aos tipos incongruentes, é correto afirmar que
Q56472
Direito Penal
A, já condenado definitivamente em 1998 pelo delito de roubo, está sendo processado porque trazia consigo arma de fogo de uso permitido, sem a devida autorização. Na sentença condenatória, a pena-base de dois anos (art. 10, § 3º, IV, da Lei 9.437/97) foi aumentada em um sexto pela reincidência. O princípio de direito penal violado pelo juiz sentenciante no cálculo da pena é o
Q56471
Direito Penal
O delito de lesões culposas de que trata o art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro é de ação penal
Q56470
Direito Penal
O motorista e o estoquista de um depósito de bebidas resolvem, de comum acordo, cometer delito contra a empresa. Para tanto o estoquista altera um pedido de entrega, acarretando que o fiscal entregue ao motorista do caminhão mercadorias a mais, que não constavam do pedido original. Ao final do expediente o motorista se apropria das bebidas, conforme anteriormente combinado com seu colega de trabalho. Nesse caso,
Q56469
Direito Penal
A "prescrição retroativa" baseia-se na pena
Q56468
Direito Penal
O arrependimento posterior é
Q56467
Direito Penal
Os conceitos de antefato e pós-fato impuníveis advêm da ampliação do seguinte princípio da teoria da lei penal:
Q56466
Direito Penal
Em matéria de eficácia da lei penal no tempo, adotada a regra geral do tempus regit actum (prevalência da lei do tempo do fato), a lei aplicável nos casos de crimes permanentes será a lei
Q56465
Direito Penal
A adoção da teoria puramente objetiva em matéria de crime continuado tem como conseqüência a
Q38746
Direito Penal
Durante a execução da pena privativa de liberdade, o sentenciado
Q38738
Direito Penal
No que se refere aos crimes contra os costumes, é certo que
Q38737
Direito Penal
Francisco teve seu carro furtado. Soube, por testemunhas, que o autor da subtração foi Fernando. No dia seguinte, localizou-o numa via pública do bairro, dirigindo o veículo subtraído, e o abordou. Fernando desferiu-lhe vários golpes com uma barra de ferro, causando-lhe ferimentos graves, deixando, a seguir, o local com o automóvel que subtraíra. Diante disso, Fernando cometeu crime de
Q38736
Direito Penal
Antônio chama seu "capanga" Marcelo e determina que mate seu desafeto Mário. Marcelo se arma com uma clava, esconde-se atrás de uma árvore, mas, no momento em que Mário passa, não tem coragem de golpeá-lo e desiste. Diante disso, Antônio
Q38734
Direito Penal
Carlos, tomado de ódio e com intuito de matar, efetuou disparo de arma de fogo contra Benedito, atingindo-o mortalmente. O projétil transfixou-lhe o coração e, acidentalmente, atingiu o filho deste, Luizinho, que estava atrás, na mesma linha de tiro, ocasionando-lhe a morte. Carlos responderá por
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