Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Question

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Alternativa A: Um indivíduo foi preso em flagrante pela prática de um crime de
latrocínio, tendo sido recolhido à cadeia pública. Nessa situação,
apesar de não se tratar de condenado definitivamente, o indivíduo
terá direito à assistência material, jurídica, educacional, social,
religiosa e à saúde. Ou Alternativa B: José foi condenado à pena privativa de liberdade de nove anos de
reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Houve a
expedição da guia de recolhimento, ante o trânsito em julgado da
sentença penal. Nessa situação, José deverá ser submetido a
exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários
a uma adequada classificação e com vistas à individualização da
execução. Ou Alternativa C: Elias teve a pena privativa de liberdade de 25 anos de reclusão
extinta, em face do seu integral cumprimento. Expedido alvará de
soltura, Elias não conseguiu nenhuma ocupação lícita e, por não
possuir família e amigos para recebê-lo, não tinha nenhum lugar
para pernoitar. Nessa situação, Elias poderá pleitear junto ao
patronato público a concessão de alojamento e alimentação, pelo
prazo de dois meses. Ou Alternativa D: Um indivíduo foi condenado à pena privativa de liberdade de
cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semi-aberto.
Após o cumprimento de onze meses da reprimenda, com bom
comportamento carcerário, obteve autorização para o trabalho
externo em uma empresa privada. Nessa situação, o trabalho do
apenado estará sujeito ao regime da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).   Ou Alternativa E: Benedito teve a sua prisão preventiva decretada, sendo recolhido
à cadeia pública após o cumprimento do mandado de prisão. A
autoridade policial, necessitando de mão-de-obra para a reforma
da cadeia, determinou que Benedito fosse classificado para o
trabalho. Nessa situação, Benedito estará obrigado ao trabalho na
medida de suas aptidões e capacidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Elias teve a pena privativa de liberdade de 25 anos de reclusão
extinta, em face do seu integral cumprimento. Expedido alvará de
soltura, Elias não conseguiu nenhuma ocupação lícita e, por não
possuir família e amigos para recebê-lo, não tinha nenhum lugar
para pernoitar. Nessa situação, Elias poderá pleitear junto ao
patronato público a concessão de alojamento e alimentação, pelo
prazo de dois meses. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), arts. 25 e 26: “Art. 25 - A assistência ao egresso consiste:I - na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses.Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.Art. 26 - Considera-se egresso para os efeitos desta lei:I - o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento;II - o liberado condicional, durante o período de prova.”Tema central: assistência ao egressoAnálise das alternativasAErradaA alternativa erra ao afirmar de modo irrestrito que o preso provisório “terá direito” à assistência jurídica. A base registra que os direitos da seção da LEP se aplicam ao preso provisório, inclusive a assistência em geral, mas ressalva que a assistência jurídica tem requisito específico: destina-se aos presos sem recursos financeiros para constituir advogado. Portanto, a assertiva é categórica além do que a base autoriza.BErradaA alternativa é incompatível com o art. 8º da LEP, que torna obrigatório o exame criminológico para o condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. No regime semi-aberto, a lei apenas admite a possibilidade de submissão ao exame. Assim, a assertiva não se sustenta diante do critério legal do regime de cumprimento da pena.CCertaA alternativa C está de acordo com a disciplina expressa da LEP. Quem cumpre integralmente a pena e é posto em liberdade passa a ser liberado definitivo e, por força do art. 26, I, continua sendo considerado egresso por um ano. Nessa condição, o art. 25, II, assegura, se necessário, alojamento e alimentação em estabelecimento adequado pelo prazo de dois meses. É exatamente a situação descrita.DErradaA alternativa contraria diretamente o art. 28, § 2º, da LEP, segundo o qual o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. A circunstância de o trabalho ser externo e prestado em empresa privada não altera esse regime jurídico.EErradaBenedito é preso provisório, e a LEP distingue essa situação da do condenado. O art. 31, parágrafo único, estabelece que, para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento. Logo, a autoridade não pode impor trabalho obrigatório com base na regra aplicável ao condenado.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre assistência ao preso e assistência ao egresso, além de misturar regimes distintos da LEP: preso provisório não tem trabalho obrigatório, trabalho do preso não se submete à CLT e o liberado definitivo continua juridicamente como egresso por um ano.Dica para questões semelhantesSe a hipótese envolver saída do estabelecimento prisional após cumprimento da pena, verifique se a LEP ainda considera a pessoa egresso e quais assistências específicas ela pode receber.Em trabalho prisional, confira sempre duas perguntas separadas: se o trabalho é obrigatório e se ele se sujeita à CLT.No exame criminológico, o critério legal decisivo é o regime de cumprimento da pena: fechado gera obrigatoriedade; semiaberto, pela base, apenas possibilidade.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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