Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Question

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Alternativa A: Um indivíduo foi preso em flagrante pela prática de um crime de
latrocínio, tendo sido recolhido à cadeia pública. Nessa situação,
apesar de não se tratar de condenado definitivamente, o indivíduo
terá direito à assistência material, jurídica, educacional, social,
religiosa e à saúde. Ou Alternativa B: José foi condenado à pena privativa de liberdade de nove anos de
reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Houve a
expedição da guia de recolhimento, ante o trânsito em julgado da
sentença penal. Nessa situação, José deverá ser submetido a
exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários
a uma adequada classificação e com vistas à individualização da
execução. Ou Alternativa C: Elias teve a pena privativa de liberdade de 25 anos de reclusão
extinta, em face do seu integral cumprimento. Expedido alvará de
soltura, Elias não conseguiu nenhuma ocupação lícita e, por não
possuir família e amigos para recebê-lo, não tinha nenhum lugar
para pernoitar. Nessa situação, Elias poderá pleitear junto ao
patronato público a concessão de alojamento e alimentação, pelo
prazo de dois meses. Ou Alternativa D: Um indivíduo foi condenado à pena privativa de liberdade de
cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semi-aberto.
Após o cumprimento de onze meses da reprimenda, com bom
comportamento carcerário, obteve autorização para o trabalho
externo em uma empresa privada. Nessa situação, o trabalho do
apenado estará sujeito ao regime da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).   Ou Alternativa E: Benedito teve a sua prisão preventiva decretada, sendo recolhido
à cadeia pública após o cumprimento do mandado de prisão. A
autoridade policial, necessitando de mão-de-obra para a reforma
da cadeia, determinou que Benedito fosse classificado para o
trabalho. Nessa situação, Benedito estará obrigado ao trabalho na
medida de suas aptidões e capacidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Elias teve a pena privativa de liberdade de 25 anos de reclusão
extinta, em face do seu integral cumprimento. Expedido alvará de
soltura, Elias não conseguiu nenhuma ocupação lícita e, por não
possuir família e amigos para recebê-lo, não tinha nenhum lugar
para pernoitar. Nessa situação, Elias poderá pleitear junto ao
patronato público a concessão de alojamento e alimentação, pelo
prazo de dois meses. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 7.210/1984, art. 25, caput e inciso II: "Art. 25. A assistência ao egresso consiste:II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses." Como Elias necessita dessa assistência após a liberação definitiva, pode pleitear alojamento e alimentação pelo prazo indicado em C.Tema central: Assistência e trabalho na LEPAnálise das alternativasAErradaNão pode ser eliminada como incorreta. A Lei nº 7.210/1984, art. 41, VII, assegura "VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;". O art. 42 determina: "Art. 42 - Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção." Portanto, a ausência de condenação definitiva não exclui os direitos assistenciais enumerados. A é juridicamente correta, apesar de o gabarito informado apontar C.BErradaNão pode ser eliminada como incorreta. A Lei nº 7.210/1984, art. 8º, caput, dispõe: "Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução." A condenação ao regime fechado ativa essa exigência de exame para classificação e individualização da execução. B também é juridicamente correta.CCertaA Lei nº 7.210/1984, art. 26, caput e inciso I, prevê: "Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:I - o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento;" Quanto à atribuição do patronato, o art. 78 estabelece: "Art. 78. O Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos (art. 26)." Ressalva necessária: C é juridicamente correta, mas a base também considera A e B corretas. O gabarito informado é preservado, sem afirmar que C seja a única assertiva correta; essa exclusividade não é sustentada pelo material apresentado.DErradaIncorreta por submeter o trabalho prisional à CLT. A Lei nº 7.210/1984, art. 28, § 2º, estabelece: "§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho." A execução externa do trabalho em empresa privada não afasta essa exclusão legal.EErradaIncorreta por impor trabalho obrigatório ao preso provisório. A Lei nº 7.210/1984, art. 31, parágrafo único, dispõe: "Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento." Benedito está preso preventivamente; o fato de a atividade ocorrer dentro da cadeia satisfaz a limitação espacial, mas não torna o trabalho obrigatório.Pegadinha da questãoConfundir o prazo de um ano da condição de egresso com o prazo de dois meses de alojamento e alimentação; e estender ao preso provisório a obrigatoriedade de trabalho do condenado.Dica para questões semelhantesSepare os prazos: o liberado definitivo é considerado egresso por um ano; alojamento e alimentação são previstos por dois meses, sem que esse prazo seja absolutamente improrrogável.Para o preso provisório, distinga direitos assistenciais de dever de trabalhar: a assistência é assegurada, mas o trabalho não é obrigatório e só pode ocorrer no interior do estabelecimento.No regime fechado, identifique o exame criminológico de classificação previsto no art. 8º da LEP; no trabalho prisional, aplique a exclusão da CLT mesmo quando a atividade é externa em empresa privada.Em questões de julgamento de itens, examine cada assertiva separadamente: o gabarito por letra não autoriza tratar como falsas outras afirmações que correspondam à lei.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação h...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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