Os conceitos de antefato e pós-fato impuníveis advêm da ampl...

Questões de assuntos semelhantes

• Acusado em processo que apurou o crime de lavagem de dinheiro em concurso com o crime de organização criminosa teve uma pena altíssima. Quando...
• No Direito Penal, a necessidade de a norma ser complementada por outra de nível diverso denomina-se:
• Em relação ao princípio da legalidade (artigo 1º do Código Penal), assinale a afirmação correta.
• Assinale a alternativa correta.
• Apenas as leis podem fixar penas com relação aos delitos praticados; e essa autoridade não pode residir senão na pessoa do legislador, que...