Durante a execução da pena privativa de liberdade, o sentenc...

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Q38746

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38746 Direito Penal

Durante a execução da pena privativa de liberdade, o sentenciado

poderá remir a pena na proporção de um dia para cada cinco trabalhados.

não poderá postular progressão de regime sem estar representado por advogado.

poderá interpor agravo de decisões proferidas pelo juiz da execução penal, não tendo o recurso efeito suspensivo.

não poderá manter contato com o mundo exterior, a não ser quando expressamente autorizado pelo juiz.

não poderá obter permissão de saída se estiver em regime fechado.

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