Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 18

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962864 Direito Penal

Rogério, três dias antes de completar dezoito anos de idade, em uma festa escolar, após o consumo de grande quantidade de bebida alcoólica e o consumo voluntário de drogas ilícitas, com a intenção de matar, efetua diversos golpes de faca contra a sua namorada, Sheila, 16 anos de idade. Sheila é imediatamente socorrida pela Direção da Escola e levada ao hospital da cidade. A vítima é submetida a cirurgia de emergência e, após três meses internada, não resiste aos ferimentos e falece. Diante do exposto, assinale a opção correta.

A

Rogério praticou crime de homicídio, tendo em vista que quando a vítima faleceu já era maior de dezoito anos e, portanto, penalmente imputável.

B

Rogério não praticou crime, tendo em vista que quando efetuou os golpes de faca era menor de dezoito anos e, portanto, penalmente inimputável.

C

Rogério praticou crime de homicídio, tendo em vista a adoção, pelo Código Penal, quanto ao tempo do crime, da teoria do resultado.

D

Rogério não praticou crime, tendo em vista a adoção, pelo Código Penal, quanto ao tempo do crime, da teoria da ubiquidade.

E

Rogério praticou crime de homicídio, tendo em vista a adoção, pelo Código Penal, quanto ao tempo do crime, da teoria da atividade.

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Q3962863

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962863 Direito Penal

Guilherme, 36 anos de idade, em decorrência de graves dificuldades financeiras, com o escopo de reduzir o valor de sua conta de energia elétrica, adultera o aparelho medidor do consumo de energia de sua residência, praticando o crime de estelionato mediante fraude. A Empresa fornecedora de energia elétrica identifica a fraude e formaliza notitia criminis na Delegacia de Polícia da cidade. Após o oferecimento da denúncia e antes do recebimento da inicial acusatória, Guilherme comparece à Empresa de energia elétrica e efetua o pagamento dos valores que não foram pagos em decorrência da fraude. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se, no caso, o instituto do arrependimento posterior, cuja consequência é a incidência da causa de diminuição de pena de um terço a dois terços.

B

Aplica-se, no caso, o instituto do arrependimento eficaz, respondendo Guilherme somente pelos atos já praticados.

C

Aplica-se, no caso, o instituto da desistência voluntária, cuja consequência é a incidência da causa de diminuição de pena de um terço a dois terços.

D

Aplica-se, no caso, o instituto do arrependimento posterior, respondendo Guilherme somente pelos atos já praticados.

E

Aplica-se, no caso, o instituto do arrependimento eficaz, cuja consequência é a incidência da causa de diminuição de pena de um terço a dois terços.

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Q3962862

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962862 Direito Penal

Waldir, 39 anos de idade, professor universitário, motivado por desavenças profissionais, decide matar seu colega de magistério, Humberto, 45 anos de idade. Waldir comenta com o seu irmão, Américo, 48 anos de idade, sobre sua intenção de ceifar a vida de Humberto e que, no sábado seguinte, concretizaria a empreitada criminosa. Na madrugada de sábado, Américo comparece à residência de Waldir e, de modo silencioso e cuidadoso, retira os projéteis da arma de fogo do irmão, deixando-a no mesmo lugar. Waldir, ao acordar, coloca a arma de fogo na cintura e dirige-se até a residência de Humberto. No momento em que Humberto abre a porta de sua residência, Waldir saca a arma de fogo e tenta efetuar os disparos que, em virtude da ausência de projéteis, não realiza disparo algum. Policiais que passavam no local efetuam a prisão em flagrante de Waldir por suposta prática do delito de tentativa de homicídio. Com base nos fatos narrados marque a afirmativa correta.

A

Waldir cometera, em tese, crime de tentativa de homicídio, que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.

B

Waldir não cometera crime, pois é impossível matar alguém, a tiros, com uma arma de fogo desmuniciada.

C

Waldir cometera, em tese, crime de tentativa de homicídio, pois não tinha ciência de que seu irmão havia retirado os projéteis da arma de fogo.

D

Waldir não cometera crime, pois trata-se de ineficácia relativa do meio para matar alguém.

E

Waldir não cometera crime, pois trata-se de desistência voluntária, respondendo, criminalmente, apenas pelos atos já praticados.

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Q3962861

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962861 Direito Penal

Cristina, 42 anos de idade, escrivã da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, em 23 de maio de 2024, recebe ordem de seu superior hierárquico para auxiliá-lo na prática de atos de tortura contra Ricardo, 35 anos de idade, detido legalmente por suposto envolvimento nos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Por ser uma servidora pública cumpridora das ordens de seus superiores hierárquicos, Cristina cumpre a ordem de seu superior. Com base nos fatos narrados, indique a afirmativa correta.

A

Cristina não cometeu crime por ter agido amparada pela causa excludente da culpabilidade ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico.

B

Cristina não cometeu crime por ter agido amparada pela causa excludente da tipicidade ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.

C

Cristina não cometeu crime pelo fato de que Ricardo fora detido legalmente e, supostamente, teria cometido crimes graves.

D

Cristina e seu superior hierárquico deverão responder, criminalmente, pelos crimes cometidos, tendo em vista tratar-se de ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.

E

Cristina e seu superior hierárquico deverão responder, criminalmente, pelos crimes cometidos, tendo em vista que seus comportamentos estão amparados pela causa excludente da culpabilidade inexigibilidade de conduta diversa.

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Q3962860

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962860 Direito Penal

Matar mulher, por razões da condição do sexo feminino, até a Lei nº 14.994/24, era uma qualificadora no crime de homicídio, cuja pena era de reclusão de 12 a 30 anos. A Lei nº 14.994/24 inseriu, no Código Penal, o artigo 121-A, tipificando, de modo autônomo, o crime de feminicídio e cominando pena de reclusão de 20 a 40 anos. João Emílio, 38 anos de idade, psicólogo, em dezembro de 2023, matara a noiva por razões da condição do sexo feminino. No ano de 2025, João Emílio é submetido a julgamento e condenado por ter ceifado a vida de sua noiva. Com base nos fatos narrados marque a afirmativa correta.

A

João Emílio é condenado pelo crime de feminicídio previsto no artigo 121-A do Código Penal, com base na retroatividade da lei penal.

B

João Emílio é condenado pelo crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, §2º, do Código Penal, com base na retroatividade da lei penal.

C

João Emílio é condenado pelo crime de feminicídio, previsto no artigo 121-A, do Código Penal, com base na ultratividade da lei penal.

D

João Emílio é condenado pelo crime de feminicídio, previsto no artigo 121-A, do Código Penal, com a pena privativa de liberdade prevista para o homicídio qualificado previsto no artigo 121, §2º, do Código Penal.

E

João Emílio é condenado pelo crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, §2º, do Código Penal, com base na ultratividade da lei penal.

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Q3962045

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962045 Direito Penal

Durante o período de transição administrativa após eleição municipal, Pedro, prefeito eleito, mas ainda não empossado, encontra-se com Vitor, empresário que mantém contratos vigentes com o município.
Na conversa, Pedro afirma:
“Quando eu assumir, sua empresa pode ter problemas nas renovações contratuais. Mas, se você colaborar com uma doação de R$ 30.000,00 para minha equipe de transição, consigo garantir que nada aconteça.”
Temendo prejuízos futuros, Vitor realiza o pagamento. Posteriormente, Pedro sequer chega a tomar posse, pois teve o registro cassado antes da investidura.
Considerando o Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

O fato é atípico, pois Pedro não era funcionário público no momento da exigência.

B

Configura concussão consumada, pois o tipo penal admite conduta praticada antes de assumir a função, desde que em razão dela.

C

Configura corrupção passiva tentada, pois a vantagem foi solicitada antes da investidura no cargo.

D

Configura estelionato, pois houve ameaça indireta sem vínculo funcional efetivo.

E

Configura concussão tentada, pois Pedro não chegou a exercer o cargo público.

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Q3962044

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962044 Direito Penal

Durante uma discussão acalorada, Carlos, tomado por forte irritação, sacou uma faca e desferiu um golpe contra João, atingindo superficialmente seu braço, com a intenção de matá-lo. Ao perceber o sangramento, decidiu não prosseguir com novos golpes. Em seguida, prestou socorro imediato à vítima, levando-a ao hospital, onde recebeu atendimento médico e se recuperou sem risco de morte.
Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta:

A

Carlos responderá por tentativa de homicídio, pois iniciou a ação com intenção de matar.

B

Carlos não responderá por qualquer crime, pois houve arrependimento posterior.

C

Carlos responderá apenas pelos atos já praticados, considerando que o seu comportamento posterior impediu que o resultado se consumasse.

D

Carlos responderá por lesão corporal culposa, pois não houve intenção de produzir o resultado.

E

Carlos responderá por tentativa de homicídio privilegiado, em razão do arrependimento.

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Q3961963

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961963 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A estabilidade funcional e a remuneração são requisitos essenciais para a caracterização do funcionário público para fins penais.

B

O porte de um documento falso durante a condução de veículo automotor, a exemplo do certificado de registro e licenciamento de veículo, configura crime de uso de documento falso.

C

Comete o crime de peculato o servidor público que se apropria da remuneração paga durante o período em que estava de licença sem remuneração para tratamento de assuntos particulares.

D

O crime de falsificação de moeda é de perigo abstrato, estando consumado mesmo quando a falsificação for grosseira.

E

O crime de uso de documento falso estará consumado com a simples apresentação do documento falso.

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Q3961891

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961891 Direito Penal

De acordo com o § 2° do Art. 121 do Código Penal, o homicídio é considerado qualificado quando é cometido, EXCETO:

A

Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.

B

Com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum.

C

Para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

D

À traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido.

E

Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

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Q3961887

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961887 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, configura-se como violência moral qualquer conduta que configure:

A

Dano emocional e diminuição da autoestima.

B

Retenção, subtração ou destruição parcial de objetos e documentos.

C

Calúnia, difamação ou injúria.

D

Constrangimento a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada.

E

Vigilância constante, perseguição contumaz e isolamento da mulher.

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Q3961244

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961244 Direito Penal

João, servidor público estadual, valendo-se do cargo que ocupa, exigiu vantagem econômica indevida de particular, para deixar de praticar determinado ato de ofício. Maria, por sua vez, também servidora pública, apropriou-se, em proveito de terceiro, de valores públicos sob sua guarda, em razão do cargo. Pedro, que não é servidor público, ofereceu vantagem indevida a um agente público para que este praticasse ato contrário ao dever funcional.

Acerca das condutas descritas na situação hipotética anterior, assinale a opção correta com base na legislação penal e no entendimento doutrinário vigentes.

A

João praticou o crime de excesso de exação; Maria, o crime de peculato-desvio; e Pedro, o crime de tráfico de influência.

B

João praticou o crime de concussão; Maria, o crime de peculato; e Pedro, o crime de corrupção ativa.

C

João praticou o crime de corrupção passiva; Maria, o crime de peculato culposo; e Pedro, o crime de advocacia administrativa.

D

João praticou o crime de prevaricação; Maria, o crime de peculato; e Pedro, o crime de corrupção passiva.

E

João praticou o crime de corrupção passiva; Maria, o crime de concussão; e Pedro, o crime de corrupção ativa.

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Q3961243

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961243 Direito Penal

Considerando os métodos de interpretação da lei penal e o uso da analogia no âmbito do direito penal, assinale a opção correta.

A

A interpretação histórica da lei penal permite a criação de tipos penais implícitos quando demonstrada a vontade inequívoca do legislador à época da edição da norma.

B

A interpretação extensiva e a analogia são institutos idênticos, distinguindo-se apenas quanto à técnica argumentativa utilizada pelo intérprete.

C

A analogia in malam partem é admissível no direito penal quando há lacuna normativa e o bem jurídico tutelado exige proteção imediata.

D

A interpretação teleológica pode ampliar o alcance da norma penal incriminadora para incluir condutas não incriminadas, desde que respeitado o princípio da legalidade estrita.

E

Diante da inexistência de disposição precisa da lei que alcance determinado caso concreto, é admitida a analogia no direito penal, desde que utilizada em benefício do réu.

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Q3961242

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961242 Direito Penal

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

A

A conduta do agente durante o cumprimento de ordem judicial legalmente emanada não encontra tipificação na mencionada lei, mesmo que haja excesso de sua parte.

B

A lei em vigência revogou integralmente todas as normas anteriores que tratavam de responsabilidade de agentes públicos por atos ilegais.

C

A lei exige, para a configuração do crime de abuso de autoridade, a comprovação de dolo específico, consistente na finalidade de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.

D

O sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade, em regra, pode ser qualquer pessoa, independentemente do exercício de função pública.

E

A responsabilização por abuso de autoridade ocorre exclusivamente na esfera penal, sendo as respectivas condutas insuscetíveis de outras formas de responsabilidade nas esferas civil e administrativa.

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Q3961241

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961241 Direito Penal

Assinale a opção que indica causa extintiva da punibilidade prevista no Código Penal.

A

reincidência do agente

B

coação física irresistível

C

escusa absolutória

D

obediência hierárquica

E

coação moral irresistível

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Q3961240

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961240 Direito Penal

Assinale a opção correta em relação aos princípios fundamentais do direito penal.

A

O princípio da intervenção mínima determina que o direito penal seja utilizado como primeira forma de controle social.

B

O princípio da culpabilidade autoriza a punição do agente com base apenas no resultado do fato, independentemente de dolo ou culpa.

C

O princípio da insignificância impõe a punição de todas as condutas típicas, ainda que causem mínima lesão ao bem jurídico.

D

O princípio da legalidade permite a criação de crimes baseada em costumes sociais, desde que estes sejam amplamente aceitos pela sociedade.

E

O princípio da anterioridade estabelece que ninguém pode ser punido por fato que não era considerado crime antes da prática do ato.

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Q3959371

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3959371 Direito Penal

Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 são de ação penal:
I. Pública.
II. Privada.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3955854

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955854 Direito Penal

O Prefeito do Município "A" deliberadamente ordenou a inscrição em restos a pagar de despesas sem prévio empenho. Cinco meses após a prática do ato, e antes da formalização da acusação pelo Ministério Público, sobreveio lei municipal que, de forma expressa, reconheceu como regulares - para fins contábeis e orçamentários - as inscrições realizadas, conferindo-lhes validade retroativa. A partir da vigência da lei municipal, a conduta do Prefeito

A

torna-se penalmente atípica por inexistência de previsão legal válida que a mantenha típica após a convalidação administrativa, sendo irrelevante se a norma é penal ou extrapenal.

B

permanece penalmente típica, pois a regularização administrativa posterior não tem aptidão para produzir "abolitio criminis", não retroagindo para beneficiar o agente.

C

torna-se penalmente atípica, pois, embora a lei municipal não retroaja no campo penal, a convalidação do ato administrativo suprimiu a materialidade da infração.

D

torna-se penalmente atípica, pois a lei municipal, ao conferir validade retroativa ao ato administrativo irregular, extingue materialmente atipicidade penal, por ser mais benéfica ao agente.

E

permanece penalmente atípica, pois a configuração do tipo penal exige a observância da lei municipal vigente no momento do julgamento, e não dos fatos, por ser mais benéfica ao agente no caso.

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Q3954655

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954655 Direito Penal

Em relação à unificação de penas na execução penal, de acordo com o entendimento consolidado do Tema Repetitivo 1006 do Superior Tribunal de Justiça,

A

a decisão do juiz que unifica as penas no curso da execução penal interrompe o lapso apenas para fins de progressão de regime.

B

o sentenciado em cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade que tiver condenação superveniente por pena privativa de liberdade em regime fechado poderá ter a pena alternativa convertida em privativa de liberdade e unificada pelo juiz da execução.

C

a decisão do juiz que unifica as penas no curso da execução penal interrompe o lapso para fins de progressão de regime e livramento condicional, mas não altera o cálculo na hipótese de indulto e comutação.

D

o sentenciado em cumprimento de pena em regime fechado que tiver outra condenação por pena restritiva de direito ainda não cumprida terá sua pena unificada pelo juiz da execução criminal.

E

a decisão do juiz que unifica as penas no curso da execução penal ensejará alteração da data-base para concessão dos benefícios de progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação.

Q3954654

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954654 Direito Penal

José cumpre pena de 18 (dezoito) anos de reclusão em regime fechado pelo crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do CP, praticado em 13.06.2011. José permaneceu preso preventivamente até 21.08.2012, quando foi expedido o alvará de soltura. Após, em razão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, foi preso novamente em 22.03.2018, para iniciar o cumprimento de sua pena. Na condenação criminal, o juiz reconheceu a reincidência de José, em razão de um delito de roubo simples anterior, cuja pena havia sido extinta um ano antes da prática do crime de homicídio. Durante a fase de execução em 2018, o juiz da Vara de Execução Penal inicialmente havia determinado a elaboração do cálculo de penas, considerando o lapso temporal de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime e a previsão de 2/3 para fins de livramento condicional. José destituiu o advogado anteriormente constituído para atuar em sua defesa na execução penal e solicitou atuação da Defensoria Pública. Ao tomar conhecimento do cálculo de penas em 2021, o defensor público responsável solicitou a sua retificação, invocando a Lei n2 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sendo o pedido indeferido pelo magistrado. Considerando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema,

A

consolidou-se entendimento (Tema Repetitivo 1.196) de que, nesta hipótese, a aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 não configura combinação de leis, devendo ser aplicado o lapso de 50% para fins de progressão de regime (art. 112, inc. VI, alínea "a", da Lei nº 7.210/1984), preservando-se a possibilidade de concessão do livramento condicional com base no art. 83, inc. V, do Código Penal.

B

a decisão do juiz está em consonância com a jurisprudência majoritária, uma vez que não há possibilidade de combinação de leis, e a vedação ao livramento condicional prevista na Lei nº 13.965/2019 seria prejudicial ao sentenciado.

C

a decisão do juiz está em consonância com a jurisprudência pacífica, uma vez que o fato foi praticado no ano de 2011 e o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ocorreu em 2018, ou seja, antes da publicação da Lei nº 13.965/2019, devendo ser aplicado o entendimento consolidado à época.

D

a decisão do juiz está em desacordo com a jurisprudência pacífica (Tema Repetitivo 1.196), uma vez que a Lei nº 13.965/2019 deve ser aplicada de forma retroativa, incidindo-se o lapso de 50% para fins de progressão de regime, sendo vedado o livramento condicional.

E

a decisão deverá ser reformada, pois o entendimento consolidado (Tema Repetitivo 1.196) é de que nesta hipótese a Lei nº 13.964/2019 deve ser aplicada de forma retroativa, incidindo o lapso de 40% para fins de progressão de regime, mantendo-se a possibilidade de concessão de livramento condicional após o cumprimento de 2/3 da pena.

Q3954653

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954653 Direito Penal

Em relação aos direitos e deveres previstos da Lei de Execução Penal,

A

o juiz da execução penal, de forma fundamentada, poderá suspender temporariamente o direito de visita do cônjuge e demais familiares, mas lhe é defeso fazê-lo em relação ao direito do preso de se corresponder com o mundo exterior por meio de carta.

B

os direitos das pessoas presas, previstos no art. 41 da Lei de Execução Penal, aplicam-se aos condenados definitivos e àqueles submetidos à medida de segurança, uma vez que, em relação aos presos provisórios, as regras estão contidas no Código Penal.

C

a pessoa submetida à medida de segurança pode contratar médico de sua confiança com o intuito de orientar e acompanhar seu tratamento, sendo que eventual divergência entre este profissional e o médico oficial deverá ser solucionada pelo juiz da execução.

D

a higiene pessoal e o asseio da cela ou alojamento caracterizam-se como direitos do preso, nos termos do art. 41, da Lei de Execução Penal, sem natureza de dever disciplinar.

E

a constituição de pecúlio é um direito do preso durante o cumprimento de pena, porém, ao deixar a unidade prisional, ele perde eventual saldo remanescente que ficará retido e, posteriormente, destinado ao Fundo Penitenciário Nacional.

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