Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 159

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515309 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a seis anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. É o que se convencionou denominar de perda alargada ou confisco alargado.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:

A

os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, salvo se não puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública e se não oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes;

B

para efeito da perda alargada, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens de sua titularidade ou do seu cônjuge, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente e os bens transferidos a terceiros, a título gratuito ou oneroso, a partir do início da atividade criminal;

C

a perda alargada deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento das alegações finais orais ou dos memoriais escritos, após o encerramento da instrução processual, com indicação da diferença apurada;

D

prolatada sentença condenatória em persecução penal afeta à infração penal à qual a lei comine pena máxima superior a seis anos de reclusão, exsurge presunção absoluta quanto à procedência ilícita do patrimônio do condenado, inadmitindo-se prova em sentido contrário;

E

na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.

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Q2514747

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514747 Direito Penal

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são, em regra, de ação penal pública incondicionada. Caso o Ministério Público não a ajuíze no prazo legal, segundo expressa previsão da Lei, poderá ser intentada

A

ação privada subsidiária da pública.

B

reclamação judicial.

C

ação popular.

D

ação coletiva.

E

notificação ao Ministério Público.

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Q2513714

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Terapeuta Ocupacional |

Q2513714 Direito Penal

A Lei n.º 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. No que diz respeito às disposições legais acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

É possível constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a produzir prova contra si mesmo desde que haja vítima com risco de morte.

B

É permitido manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento até 48 horas, para permitir triagem antes de encaminhálos aos centros de detenção definitiva.

C

Divulgar trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade do investigado ou acusado presta-se a trazer efeito pedagógico, permitido pela Lei de abuso de autoridade.

D

Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada é forma de prospectar uma persecução penal útil e efetiva à sociedade e, por isso, incentivada pela Lei.

E

Entende-se por violência institucional o fato de submeter a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência.

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Q2513516

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513516 Direito Penal

A respeito da Lei das Contravenções Penais e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

A

A tentativa de contravenção é punível com pena de até cinco anos.

B

O trabalho não é obrigatório se a pena imposta não ultrapassar seis meses.

C

Desde que reunidas as condições legais, o juiz suspenderá, por tempo indeterminado, a execução da pena de prisão simples superior a dois anos.

D

A prisão preventiva, na existência de contravenção, somente poderá ser aplicada em caso de omissão voluntária do acusado.

E

A execução da pena de prisão simples deve ocorrer em instalações específicas, sem aplicação de medidas penitenciárias rigorosas.

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Q2513350

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fiscal de Tributos |

Q2513350 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, ___________ configura crime contra a administração pública e caracteriza-se por solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Qual tipo penal preenche corretamente a lacuna?

A

Peculato.

B

Prevaricação.

C

Corrupção passiva.

D

Excesso de Exação.

E

Corrupção ativa.

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Q2513069

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513069 Direito Penal

No que diz respeito à execução penal, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.

A

Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, cabe ao juízo criminal prolator da sentença a aplicação de lei mais benéfica, posteriormente editada.

B

O poder disciplinar no curso da execução da pena privativa de liberdade somente será exercido pela autoridade judiciária, sob o crivo do contraditório e mediante manifestação do Ministério Público.

C

O regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros.

D

O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere pode ser suspenso ou restrito por ato motivado do diretor do estabelecimento penal.

E

A remição consiste no deferimento do cumprimento de pena em regime semiaberto, após já ter sido cumprido um terço da pena em regime fechado.

Q2513054

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513054 Direito Penal

No que diz respeito aos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, assinale a afirmativa correta.

A

Além dos indivíduos pertencentes à determinada raça, os índios, os judeus e os nacionais de outros países podem ser sujeitos passivos dos crimes decorrentes de preconceito definidos pela Lei nº 7.716/1989.

B

O chamado preconceito recreativo pode ser praticado, por exemplo, por meio de injúria racial proferida por ator comediante durante uma apresentação de teatro, sendo punível com pena aumentada de 1/3 (um terço) até a metade.

C

A fabricação de emblema que utilize a cruz suástica ou gamada configura crime, ainda que não haja finalidade de divulgação do nazismo.

D

A incitação de discriminação ou preconceito religioso é punível com pena atenuada desde que não ocorra na presença da vítima, mas apenas virtualmente, por exemplo, por meio de publicação em rede social.

E

Os crimes de preconceito racial terão as penas aumentadas quando praticados por funcionário público, ressalvado o exercício de suas funções.

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Q2513053

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513053 Direito Penal

Acerca do crime de abuso de autoridade, analise as seguintes disposições:

I. Pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, exceto membros dos Tribunais de Contas.

II. Para fins de caracterização do crime de abuso de autoridade, é considerado agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

III. Os crimes de abuso de autoridade estão sujeitos à ação penal pública incondicionada, sendo, contudo, admitido o ajuizamento de ação penal privada se a denúncia não for ajuizada no prazo de 6 (seis) meses.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2513052

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513052 Direito Penal

Peçanha, guarda municipal, efetuou a prisão em flagrante de Fábio pela prática do crime de tráfico de drogas, uma vez que este portava grande quantidade de maconha. Fábio foi conduzido à sede da Prefeitura e, lá chegando, Peçanha cobriu a cabeça de Fábio com um saco plástico, jurando-o de morte e asfixiando-o com o objetivo de obter a confissão. Ronald, chefe imediato de Peçanha, apenas presenciou os fatos, mas nada ordenou e sequer tocou em Fábio.

Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que

A

Peçanha praticou o crime de tortura e Ronald praticou conduta atípica, pois não há previsão legal do crime de tortura cometido por omissão.

B

Peçanha e Ronald praticaram o crime de tortura, o primeiro por ação e o segundo por omissão.

C

Peçanha praticou o crime de lesão corporal e Ronald é partícipe por omissão.

D

Peçanha praticou os crimes de ameaça e constrangimento ilegal, enquanto Ronald praticou o crime de prevaricação.

E

ambos praticaram, em concurso de agentes, os crimes de lesão corporal e ameaça.

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Q2513051

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513051 Direito Penal

Nos termos da vigente Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a afirmativa correta.

A

Não configura conduta típica o plantio de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, desde que exclusivamente para fins medicinais ou científicos.

B

Não é punível o ato de oferecer droga a terceiro para consumo doméstico conjunto, desde que eventualmente, em pequena quantidade e sem objetivo de lucro.

C

O porte desautorizado de drogas em pequena quantidade para uso pessoal não é crime equiparado a hediondo, exceto se houver suspeita de envolvimento do agente com organização criminosa.

D

Consideram-se drogas as substâncias capazes de causar dependência, assim exclusivamente especificadas em lei ou mesmo em listas editadas pelo Poder Executivo da União Federal.

E

O porte desautorizado de drogas para uso pessoal é punível criminalmente com advertência sobre os efeitos das drogas, prisão simples e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

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Q2513050

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513050 Direito Penal

Acerca dos crimes hediondos, analise as disposições a seguir.

I. Somente os crimes consumados definidos em lei são considerados hediondos, descabendo ao magistrado estender o rol legal.

II. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, suspensão condicional da pena e livramento condicional.

III. Em caso de condenação, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2513047

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513047 Direito Penal

No que diz respeito ao chamado Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), analise as disposições a seguir.

I. O ato de disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, configura contravenção penal, sendo punível desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outra infração penal.

II. É punível com pena de 3 a 6 anos de reclusão, além de multa, o agente que presta serviço a policiais para fins de recarregar ou reciclar, sem autorização legal, munição, mesmo se utilizada em atividades de segurança pública.

III. É isento de pena o agente que oferece e entrega uma pistola 9 mm a agente policial disfarçado em operação de importação, mesmo que a transação seja desprovida de autorização da autoridade competente.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2513043

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513043 Direito Penal

Nos termos da legislação vigente, em relação ao concurso de pessoas, pode-se afirmar corretamente que

A

se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um décimo.

B

se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á diminuída a pena pela metade.

C

se a participação for de menor importância, a pena será excluída.

D

exceto quando forem elementares do tipo, as circunstâncias e condições de caráter pessoal não se comunicam a todos os colaboradores da empreitada criminosa.

E

o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio à prática de delito são puníveis, ainda que não haja tentativa.

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Q2513042

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513042 Direito Penal

Acerca do crime de lavagem de ativos (Lei nº 9.613/98), assinale a afirmativa correta.

A

A extinção da punibilidade pela prescrição dos crimes antecedentes implica na atipicidade do fato em relação à lavagem de ativos.

B

O cometimento do crime de lavagem de ativos divide-se nas etapas de colocação (placement), dissimulação (layering) e integração (integration), exigindo-se legalmente, para fins de consumação, a conclusão sucessiva de todas elas.

C

A condenação por crime de lavagem de ativos implicará na perda, sempre em favor da União Federal, dos bens, direitos e valores objetos de ocultação ou dissimulação.

D

A existência de indícios da prática do crime que antecede a lavagem de ativos não autoriza por si só a instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência deste delito, sendo necessária a prévia condenação dos acusados pelo ilícito antecedente.

E

Para fins de caracterização do crime de lavagem de ativos, é prescindível a comprovação da intervenção do agente acusado de lavagem no delito que gerou os bens ora ocultados ou dissimulados.

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Q2513041

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513041 Direito Penal

No concurso de pessoas, uma pluralidade de agentes colabora para a consecução da empreitada delitiva coletiva.

Nesse contexto, um requisito essencial da coautoria é

A

a inimputabilidade de pelo menos um dos agentes.

B

a existência de liame subjetivo entre os agentes.

C

a intervenção conjunta dos agentes em todas as fases do iter criminis.

D

o desconhecimento mútuo do dolo colateral.

E

a ausência de domínio finalístico do fato por qualquer um dos agentes.

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Q2513040

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513040 Direito Penal

No Brasil, o gênero “infrações penais” é subdividido em duas espécies: os crimes ou delitos (expressões sinônimas) e as contravenções penais. Uma diferença entre tais categorias é baseada na consequência punitiva da lesão causada ao ordenamento jurídico.

Destarte, nos termos da legislação vigente, em relação às contravenções, assinale a afirmativa correta.

A

É aplicável apenas a pena de multa.

B

São aplicáveis as penas de reclusão e detenção.

C

São aplicáveis as penas de prisão simples e multa, alternativa ou cumulativamente.

D

São aplicáveis as penas de detenção e multa.

E

São aplicáveis as penas de reclusão e multa.

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Q2513039

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513039 Direito Penal

O conceito de imputabilidade abrange um conjunto de requisitos que conferem ao indivíduo a capacidade para que lhe possa ser atribuída responsabilidade por comportamento legalmente definido como infração penal.

Nos termos da legislação vigente, pode-se afirmar corretamente que não exclui a imputabilidade

A

o desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

B

a embriaguez completa proveniente de caso fortuito.

C

a menoridade.

D

a emoção ou a paixão.

E

a doença mental.

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Q2513038

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513038 Direito Penal

Segundo a vigente legislação, os crimes contra o patrimônio da União Federal ficam sujeitos à lei brasileira, ainda que cometidos no estrangeiro.

Essa norma é fundamentada no

A

Princípio da atividade.

B

Princípio de taxatividade.

C

Princípio da ultratividade.

D

Princípio da excepcionalidade.

E

Princípio da extraterritorialidade.

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Q2513037

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513037 Direito Penal

Arão foi denunciado em ação penal na qual lhe foi imputada a prática de conduta típica prevista em lei temporária.
Considerando que foi ultrapassado o prazo de vigência da mencionada lei, assinale a opção correta segundo o disposto no Código Penal.

A

A conduta deixa de ser punível, exceto se houve danos causados a terceiros.

B

A pena permanece aplicável, porém, de maneira atenuada.

C

A nova legislação impõe a abolição da imputabilidade.

D

A conduta permanece incriminada e punível.

E

A conduta praticada é fulminada pela prescrição.

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Q2513036

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513036 Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que

A

a lei penal mais branda não retroage no caso de crime permanente ou continuado.

B

a lei penal posterior, benéfica para o réu, não pode ser aplicada se o processo já estiver na fase de execução da condenação.

C

a lei penal superveniente mais rigorosa retroage apenas em caso de reincidência.

D

a lei penal posterior retroage desde que seja benéfica para o réu, mesmo já tendo sido prolatada a decisão condenatória transitada em julgado.

E

a lei penal temporária ou excepcional sempre será revogada pela legislação posterior.

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