Nos termos da vigente Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), a...

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Q2513051
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513051 Direito Penal
Nos termos da vigente Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a afirmativa correta.
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