Home Concursos Públicos Questões Q2513069 No que diz respeito à execução penal, assinale a afirmativa ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2513069 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) | Q2513069 Direito Penal No que diz respeito à execução penal, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente. Alternativas A Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, cabe ao juízo criminal prolator da sentença a aplicação de lei mais benéfica, posteriormente editada. B O poder disciplinar no curso da execução da pena privativa de liberdade somente será exercido pela autoridade judiciária, sob o crivo do contraditório e mediante manifestação do Ministério Público. C O regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros. D O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere pode ser suspenso ou restrito por ato motivado do diretor do estabelecimento penal. E A remição consiste no deferimento do cumprimento de pena em regime semiaberto, após já ter sido cumprido um terço da pena em regime fechado. Gabarito Comentado (1) Aulas (18) Comentários (24) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro