Questões de Concurso sobre Defesa do Consumidor Em Juízo em Direito do Consumidor

Q1982200

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982200 Direito do Consumidor

Conforme o entendimento do STJ acerca da legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos dos consumidores, é correto afirmar que este tem legitimidade para defender

A

os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público.

B

apenas os direitos difusos e coletivos, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público.

C

apenas os direitos difusos e coletivos, ainda esses direitos decorram da prestação de serviço público.

D

apenas os direitos individuais homogêneos e coletivos, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público.

E

os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que esses direitos decorram da prestação de serviço público.

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Q1982198

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982198 Direito do Consumidor

De acordo com o entendimento do STJ no que diz respeito à legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações coletivas, é correto afirmar que essa legitimidade

A

abrange os necessitados jurídicos, ainda que estes não sejam economicamente hipossuficientes.

B

está condicionada à proteção de direitos individuais homogêneos e coletivos, não abrangendo os direitos difusos.

C

está restrita aos necessitados economicamente hipossuficientes.

D

inexiste, por total ausência de previsão legal para tal fim.

E

inexiste, pois, entre os órgãos públicos com estatura constitucional para tanto, o único que possui essa prerrogativa é o Ministério Público.

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Q1978648

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978648 Direito do Consumidor

De acordo com as previsões da Lei nº 8.078/1990, relativas à defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar que:

A

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas deverá ser exercida em juízo individualmente.

B

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

C

A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor.

D

Nas ações coletivas de que trata o código de defesa do consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, mesmo em caso de comprovada má-fé.

E

Em caso de procedência do pedido, a condenação não será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

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Q1978644

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |

Q1978644 Direito do Consumidor

Em 07/04/2021, o Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, afetado ao tema nº 1.075 de Repercussão Geral, fixou teses relativas à ação civil pública. Sobre tais entendimentos, é correto afirmar que:

A

É inconstitucional a redação do Art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei nº 9.494/1997, não sendo repristinada sua redação original.

B

Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o Art. 93, II, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

C

Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e, fixada a competência, não ocorrerá prevenção do juízo para o julgamento das demandas conexas.

D

O entendimento do STF não possuirá eficácia erga omnes.

E

Com essa recente decisão do STF, houve a limitação da eficácia territorial da coisa julgada em tutela coletiva.

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Q1971744

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |

Q1971744 Direito do Consumidor

Sobre a tutela dos direitos do consumidor e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

A

A propositura de múltiplas ações civis públicas, em diversas comarcas, com a finalidade de reduzir o valor das mensalidades na rede privada de ensino, em decorrência dos atos oficiais de autoridades públicas em combate à pandemia da Covid-19, implica a prevenção do juízo em que se deu a citação válida.

B

Por se tratar de fortuito externo, o estabelecimento comercial não detém legitimidade passiva para responder pela reparação de danos sofridos pelo consumidor vítima de crime ocorrido em drive-thru.

C

Prescreve em três anos a pretensão de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário.

D

A vedação à denunciação da lide prevista no Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto, sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo.

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Q1960666

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q1960666 Direito do Consumidor

Vera é representante autônoma de determinada linha de produtos fornecidos por uma empresa de maquiagem. A vendedora apresentou um produto para Ana com indicação de promoção na compra acima de determinado número de itens, o que foi prontamente adquirido por Ana. No momento do pagamento, ajustado para uma semana depois, Ana foi surpreendida com a informação de não haver mais a promoção, tendo que pagar o valor integral dos itens, então já em uso. Vera alegou que se equivocou na informação anterior. Diante disso, Ana ajuizou ação em face de Vera e da empresa fornecedora da maquiagem, que foram regularmente citadas.
Como julgador da causa, analisando a responsabilidade civil e a legitimidade passiva, é correto decidir haver:

A

legitimidade da fornecedora da maquiagem, que é solidariamente responsável pelos atos de seus representantes autônomos;

B

ilegitimidade da empresa, por ser Vera representante autônoma e quem agiu de forma imprudente;

C

ilegitimidade da fornecedora da maquiagem, que responderia somente se a vendedora autônoma não pudesse ser encontrada;

D

legitimidade de ambas as indicadas no polo passivo, sendo a responsabilidade de Vera de natureza subjetiva, e exige a comprovação do dolo;

E

legitimidade da fornecedora da maquiagem e ilegitimidade de Vera, pois se trata de oferta, o que vincula apenas a fornecedora do produto e afasta a responsabilidade da vendedora.

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Q1960663

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q1960663 Direito do Consumidor

Determinada associação ajuizou demanda de obrigação de fazer a título coletivo. Especificamente no que toca ao estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, o juiz da causa deve analisar se:

A

há pleito de indenização por perdas e danos, o que não pode ser cumulado com astreintes;

B

a autora inclui entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor;

C

há expressa autorização assemblear, indispensável ao exercício da legitimidade da associação para ajuizar a ação coletiva;

D

há pleito pela conversão da obrigação em perdas e danos, pois não pode ser realizada de ofício, mesmo em caso de impossibilidade da tutela específica, hipótese que levará à extinção do processo por perda do objeto;

E

se trata de ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, hipótese na qual extinguirá o processo por ilegitimidade, pois compete à vítima propor individualmente causas dessa natureza.

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Q1951284

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951284 Direito do Consumidor

No que diz respeito à competência, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

na ação coletiva, a execução individual compete unicamente ao juízo da ação condenatória;

B

a competência do domicílio do consumidor para o ajuizamento da ação individual é de natureza absoluta;

C

compete ao juízo da ação condenatória a liquidação da sentença, mesmo que individual;

D

compete, para a execução, o juízo da liquidação de sentença, quando coletiva ou individual;

E

na ação de responsabilidade civil do fornecedor, a ação poderá ser proposta no domicílio do autor.

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Q1943245

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943245 Direito do Consumidor

Retrata o contexto de defesa e interesse de direito difuso

A

a queda de uma prateleira de produtos postos à compra em um supermercado, em razão da qual haja vários consumidores vitimados.

B

o aumento abusivo das mensalidades escolares em determinada escola particular.

C

a inserção, em contrato de adesão, de cláusula abusiva que impeça os consumidores, em caso de desistência do produto, de pedir a restituição dos valores já pagos por ele.

D

a aquisição, por mulheres gestantes, de contraceptivo que se tenha mostrado ineficaz e não tenha impedido gravidez indesejada.

E

a exposição de publicidade enganosa que induza vários consumidores a erro a respeito das características de um produto.

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Q1940656

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Advogado do CREAS |

Q1940656 Direito do Consumidor

Acerca do superendividamento, previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O prazo máximo da proposta de plano de pagamento é de cinco anos.

B

Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento.

C

Excluem-se do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

D

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial facultativo e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

E

No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada.

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Q1939470

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939470 Direito do Consumidor

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.

A União, os estados, os municípios e o DF são legitimados, concorrentemente, para a defesa dos interesses ou direitos dos consumidores.

Certo

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Q1939468

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939468 Direito do Consumidor

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.

A defesa coletiva dos interesses individuais homogêneos dos consumidores será exercida quando tais interesses forem ligados por circunstâncias de fato.

Certo

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Q1938115

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938115 Direito do Consumidor

Daniel, com base em relação de consumo, propôs ação contra uma loja de relógios, denominada “Relojoaria Hora Certa LTDA.”. Na própria petição inicial, o consumidor requereu a desconsideração da personalidade jurídica, buscando a responsabilização dos administradores, sócios e de outra sociedade integrante do grupo societário, denominada “Rolamentos TPR LTDA.”. Nessa situação,

A

a desconsideração da personalidade jurídica, em relação aos sócios, só poderá ocorrer com a presença de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tendo em vista a adoção da teoria maior pelo Código de Defesa do Consumidor.

B

a responsabilidade da sociedade “Rolamentos TPR LTDA.” será subsidiária à da empresa “Relojoaria Hora Certa LTDA.”.

C

a responsabilidade da sociedade “Rolamentos TPR LTDA.” será solidária à da empresa “Relojoaria Hora Certa LTDA.”.

D

em caso de falência da empresa “Relojoaria Hora Certa LTDA.”, não poderá ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica, por vedação expressa do Código de Defesa do Consumidor.

E

os administradores não integrantes do quadro societário poderão ser responsabilizados, independentemente da comprovação de abuso da personalidade jurídica.

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Q1927600

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927600 Direito do Consumidor

Na ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos,

A

o Ministério Público estará sempre legitimado a propor a demanda.

B

admite-se a assistência litisconsorcial, como em qualquer ação coletiva para a defesa dos interesses coletivos.

C

não se admite a assistência.

D

não se admite a assistência, porque os integrantes do grupo não terão conhecimento da demanda.

E

admite-se a assistência litisconsorcial dos integrantes do grupo, pois os interesses nela veiculados são individuais, embora tratados coletivamente.

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Q1914863

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914863 Direito do Consumidor

Considerando-se que o CDC assegura a defesa judicial dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, de forma individual ou coletiva, é correto afirmar que, nos termos do referido código e de acordo com a jurisprudência, são legitimados para postular judicialmente a defesa coletiva

A

exclusivamente o Ministério Público e a União, os estados federados, os municípios e o DF.

B

concorrentemente o Ministério Público e as associações legalmente constituídas há pelo menos dois anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização por assembleia.

C

concorrentemente o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os estados federados, os municípios e o DF, as entidades e os órgãos da administração pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus f ins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização por assembleia.

D

exclusivamente o Ministério Público e a Defensoria Pública.

E

concorrentemente o Ministério Público, a União, os estados federados, os municípios e o DF, as entidades e os órgãos da administração pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização por assembleia.

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Q1909652

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: HORTOPREV - SP Prova: VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico |

Q1909652 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que trata corretamente dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos conforme entendimento do Código de Defesa do Consumidor.

A

Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

B

Interesses ou direitos difusos são os decorrentes de origem comum.

C

Interesses ou direitos individuais homogêneos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

D

Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza divisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

E

A defesa coletiva poderá ser exercida somente quando se tratar de interesses ou direitos coletivos.

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Q1908893

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908893 Direito do Consumidor

A Defensoria Pública do Estado da Paraíba é informada a respeito de uma violação sistemática a direito de consumidores por parte de um fornecedor com atuação em todo o Estado paraibano. Diante de tal situação e levando em consideração o papel institucional da Defensoria na tutela dos direitos transindividuais, o/a defensor/a responsável

A

deverá ajuizar ação civil pública, pois este é o único meio cabível para assegurar o acesso à justiça quanto a direitos coletivos que envolvem uma multiplicidade de interessados espalhados em todo o território estadual.

B

deverá encaminhar os reclamantes e as informações ao Ministério Público, único legitimado para a atuação e a solução de demanda de tal natureza.

C

deverá buscar prioritariamente a solução extrajudicial do problema, pelos meios adequados para a resolução do litígio, como a expedição de recomendações e compromissos de ajustamento de condutas.

D

precisará ajuizar ações individuais para a tutela dos interesses do consumidor, pois a defensoria pública não teria legitimidade para a atuação em favor de todos os interessados, dentre os quais pode haver pessoas que não estão em situação de hipossuficiência econômica.

E

precisará ajuizar ações individuais para a tutela dos interesses do consumidor, pois a tutela coletiva não atenderia os interesses dos consumidores.

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Q1900421

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900421 Direito do Consumidor

O que autoriza a defesa coletiva de interesses individuais homogêneos?

A

O vínculo fático entre os sujeitos.

B

A origem comum das inúmeras lesões sofridas.

C

O vínculo jurídico entre os sujeitos.

D

A divisibilidade do objeto.

E

O princípio da ubiquidade da jurisdição.

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Q1897251

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897251 Direito do Consumidor

Compete ao PROCON

A

suspender atividade comercial temporariamente.

B

cassar licença de atividade.

C

cominar multas por transgressão aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.

D

apreender produtos.

E

inutilizar produtos.

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Q1892580

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892580 Direito do Consumidor

Acerca da legitimação da Defensoria Pública para a tutela dos interesses individuais homogêneos e da ação coletiva correlata, assinale a opção correta.

A

Exige-se a comprovação da hipossuficiência do público-alvo para fins de propositura de ação civil pública pela Defensoria Pública.

B

A indivisibilidade, principal característica dos interesses individuais homogêneos a justificar a ação coletiva, afasta a solução diferenciada para os interessados.

C

O Ministério Público não atuará nas ações propostas pela Defensoria Pública que visem, exclusivamente, à defesa dos referidos direitos.

D

A intervenção de interessados na condição de litisconsortes nas ações coletivas propostas pela Defensoria Pública somente é permitida na fase de execução da sentença.

E

A sentença que decidir pela improcedência da ação coletiva não atingirá os interessados que não tiverem atuado no processo como litisconsortes.

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