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Q3745897
Direito do Consumidor
Conforme artigo 49 da Resolução Normativa ANEEL, nº1000, o consumidor, com fundamento no Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, tem direito à instalação gratuita do padrão de entrada, do ramal de conexão e das instalações internas da unidade consumidora, desde que pertença a um dos seguintes grupos:
I. escolas públicas e postos de saúde localizados no meio rural;
II. domicílios rurais com ligações bifásicas ou trifásicas, destinados a famílias de baixa renda e que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
III. família rural com renda familiar mensal no CadÚnico ser menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa.
É CORRETO o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
SEAD-PI
Prova:
FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |
Q3736978
Direito do Consumidor
Considere as seguintes cláusulas:
I. Estabelecem inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
II. Determinam a utilização compulsória de arbitragem.
III. Deixam ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.
IV. Possibilitam a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as claáusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que constam em
I. Estabelecem inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
II. Determinam a utilização compulsória de arbitragem.
III. Deixam ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.
IV. Possibilitam a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as claáusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que constam em
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Auditor |
Q3547980
Direito do Consumidor
Conforme a Lei no
8.078, de 11 de setembro de 1990, e
o Código de Defesa do Consumidor, os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente,
de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza,
precisão, ostensividade e legibilidade das informações
prestadas.
A descrição “informação que seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação” se refere à definição de:
A descrição “informação que seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação” se refere à definição de:
Ano: 2024
Banca:
IADES
Órgão:
EMATER-DF
Prova:
IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Economia Doméstica |
Q3457286
Direito do Consumidor
O direito de arrependimento é a possibilidade de desistência
da compra após sua ocorrência. Com base nesse direito do
consumidor, o direito de arrependimento pode ocorrer
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Banco do Brasil
Prova:
Qconcursos - 2024 - Banco do Brasil - Agente Comercial (Escriturário) |
Q3451672
Direito do Consumidor
A Lei nº 8.078/1990 regula o denominado
Código de Defesa do Consumidor, Diploma
imprescindível para as relações comerciais
hodiernas. Neste sentido, é correto afirmar que
são direitos básicos do consumidor, exceto:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Banco do Brasil
Prova:
Qconcursos - 2024 - Banco do Brasil - Agente Comercial (Escriturário) |
Q3451671
Direito do Consumidor
A Política de Relacionamento com o Cliente,
conforme a Resolução nº 4.949, de 30 de
setembro de 2021, estabelece regras
importantes par a as relações entre
empresas e consumidores. Qual das alternativas
a seguir descreve uma prática recomendada por
essa política?
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Vereda - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Nutricionista |
Q3446225
Direito do Consumidor
Em conformidade com a Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990, que dispõe sobre
a proteção do consumidor e dá outras
providências, analise os incisos
transcritos a seguir:
(L8078compilado (planalto.gov.br))
I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
Entre os incisos apresentados, marque a série que está em conformidade com o CAPÍTULO III – Dos Direitos Básicos do Consumidor, integrantes do Art. 6º, que diz: “São direitos básicos do consumidor”.
(L8078compilado (planalto.gov.br))
I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
III - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
Entre os incisos apresentados, marque a série que está em conformidade com o CAPÍTULO III – Dos Direitos Básicos do Consumidor, integrantes do Art. 6º, que diz: “São direitos básicos do consumidor”.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q3435839
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa que descreve um dos
direitos básicos do consumidor, previsto no
Código de Defesa do Consumidor:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Juquitiba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |
Q3435088
Direito do Consumidor
A adequada e eficaz prestação dos serviços
públicos em geral, segundo o Código de Defesa
do Consumidor, é:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Obras |
Q3422938
Direito do Consumidor
Leia atentamente o trecho a seguir:
“Os fornecedores de produtos de consumo ________________ respondem solidariamente pelos vícios de ______________ que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da_________ , com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou_______________ , respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.
“Os fornecedores de produtos de consumo ________________ respondem solidariamente pelos vícios de ______________ que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da_________ , com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou_______________ , respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |
Q3397381
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei
n.º 8.078/90), diversas medidas são propostas para
garantir a proteção e os direitos dos consumidores.
Nesse contexto, assinale a alternativa que representa
um dos objetivos fundamentais desse código:
Ano: 2024
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA
Prova:
BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Auxiliar de Secretaria |
Q3391744
Direito do Consumidor
Sobre as normas de segurança dos brinquedos, assinale a
alternativa incorreta:
Ano: 2024
Banca:
JVL Concursos
Órgão:
Prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro - PI
Prova:
JVL Concursos - 2024 - Prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro - PI - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3382681
Direito do Consumidor
Antes de adquirir e utilizar um botijão de gás ou qualquer item de uso complementar, deve ser certificado de que todos estão dentro do prazo de validade e dentro das certificações de qualidade do:
Ano: 2024
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Roseira - SP
Prova:
AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Ouvidor |
Q3380342
Direito do Consumidor
Texto associado
De acordo com a Lei 8.078 de 1990 e suas atualizações responda à questão:
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta,
apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua
livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
São corretas as afirmativas:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
São corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |
Q3341260
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece regras de proteção ao consumidor, à relação
de consumo, e também à saúde e segurança da
população.
Analise as afirmativas abaixo a respeito das normas de proteção à saúde e segurança.
1. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
2. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, nem mesmo os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.
3. Quando o fornecedor de produtos e serviços tiver conhecimento da periculosidade que determinado produto ou serviço apresente, após sua introdução no mercado, deverá comunicar imediatamente e exclusivamente às autoridades competentes.
4. O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo a respeito das normas de proteção à saúde e segurança.
1. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
2. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, nem mesmo os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.
3. Quando o fornecedor de produtos e serviços tiver conhecimento da periculosidade que determinado produto ou serviço apresente, após sua introdução no mercado, deverá comunicar imediatamente e exclusivamente às autoridades competentes.
4. O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |
Q3318383
Direito do Consumidor
Nos termos do Decreto nº 7.962/13, quais informações
devem ser disponibilizadas de forma destacada e de fácil
visualização nos sítios eletrônicos ou demais meios
eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de
contrato de consumo?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |
Q3318381
Direito do Consumidor
Conforme prevê o Decreto nº 7.962/13, qual é a
responsabilidade do fornecedor em relação ao direito de
arrependimento do consumidor?
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Cozinheira (40H) |
Q3314470
Direito do Consumidor
Ao comprar alimentos no mercado, é fundamental
observar o prazo de validade indicado na embalagem.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta no que se
refere ao prazo de validade:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |
Q3297406
Direito do Consumidor
fiscalização de mercados e estabelecimentos
comerciais tem como objetivo assegurar o cumprimento
de normas que garantam a higiene, a organização, a
disciplina na produção e comercialização de produtos,
além de proteger os direitos individuais dos
consumidores. Sobre o assunto, julgue as seguintes
afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A venda de produtos de origem animal, como carnes e laticínios, pode ser feita em qualquer tipo de ambiente, desde que os alimentos estejam embalados.
(__)A fiscalização deve garantir que os direitos dos consumidores sejam preservados, incluindo o direito à informação clara e precisa sobre os produtos comercializados.
(__)O lixo gerado em mercados e feiras deve ser armazenado de forma adequada e descartado regularmente para evitar riscos à saúde pública.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)A venda de produtos de origem animal, como carnes e laticínios, pode ser feita em qualquer tipo de ambiente, desde que os alimentos estejam embalados.
(__)A fiscalização deve garantir que os direitos dos consumidores sejam preservados, incluindo o direito à informação clara e precisa sobre os produtos comercializados.
(__)O lixo gerado em mercados e feiras deve ser armazenado de forma adequada e descartado regularmente para evitar riscos à saúde pública.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |
Q3225636
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor
(“CDC”), são direitos básicos do consumidor
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