Análise do Tema: O tema central é o direito de arrependimento do consumidor, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). É um dos direitos básicos protegido pela legislação, especialmente importante em compras feitas fora do estabelecimento comercial.

Base Legal Aplicável:

CDC, Art. 49: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial…”

Jurisprudência: O STJ entende que o consumidor pode exercer o direito de arrependimento sem custos, inclusive de devolução (REsp 1.101.412/RS).

Doutrina: Cláudia Lima Marques destaca a necessidade de maior proteção ao consumidor em contratações à distância, pois ele não tem contato direto com o produto antes da aquisição.

Exemplo Prático: Imagine um produtor rural compra sementes por telefone (fora do estabelecimento físico). Ao recebê-las, verifica que não correspondem ao prometido. Ele pode, dentro de 7 dias a partir do recebimento, desistir da compra.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

Alternativa E: “sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial, em até sete dias após o recebimento do produto.”

Conforme o CDC, só há direito de arrependimento nas compras fora do estabelecimento (internet, telefone, domicílio). O prazo começa a contar do recebimento do produto, conforme a literalidade do art. 49. A alternativa E está integralmente alinhada à lei.

Por Que as Demais Alternativas Estão Incorretas?

• A: Erra ao prever que vale para qualquer situação de compra. O direito de arrependimento é restrito a compras fora do estabelecimento.
• B: Limita-se às compras pela internet, mas o direito abrange telefone, domicílio, etc.
• C: Embora cite o recebimento, restringe injustamente à internet, quando a lei abrange outros meios fora do estabelecimento.
• D: Cita corretamente o local (fora do estabelecimento), mas utiliza como marco inicial a data da compra, e não do recebimento, contrariando o CDC.

Pegadinhas: Fique atento aos termos “qualquer situação” (muito amplo) e à data do recebimento versus data da compra. A legislação exige precisão nesses pontos.

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gabarito E

Prazos:

30 DIAS => Serviço e de produtos não duráveis;

90 DIAS => Serviço e de produtos duráveis;

5 dias úteis => imediata correção em cadastro ou dados;

10 dias => orçamento prévio, salvo estipulado em contrário;

7 dias => desistir contratação FORA do estabelecimento comercial (direito de arrependimento);

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

Insta/tiktok: ojohnross

Em até sete dias do recebimento da compra, para que não haja prejuízo ao consumidor.

CDC

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.