Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q2522296

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522296 Direito Civil

A respeito do Direito das Obrigações, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.

A

A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.

B

O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal quando o credor provar efetivamente maior prejuízo.

C

A confusão é forma de extinção da obrigação e, cessando a confusão, é impossível o restabelecimento da obrigação anterior.

D

A coisa incerta será indicada pelo gênero e pela qualidade e, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

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Q2522295

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522295 Direito Civil

Considere que Juliana e Marília são amigas e desde 2010 são proprietárias de uma mesma casa, de forma espontânea, em estado de indivisão, constituindo um condomínio voluntário. Juliana se sente injustiçada, pois apenas ela paga pelas despesas efetuadas para manutenção do imóvel, enquanto acredita que Marília está se enriquecendo sem causa, pois mora na residência e aufere os benefícios de ter um imóvel em ótimo estado de conservação, mas não contribui financeiramente para tanto. Em face disso, Juliana ajuizou uma ação requerendo o reembolso das despesas que efetuou desde 2010.

Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o prazo aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por Juliana com a manutenção do imóvel é

A

prescricional e quinquenal.

B

prescricional e decenal.

C

decadencial e trienal.

D

prescricional e trienal.

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Q2522294

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522294 Direito Civil

A respeito dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito do dolo, a doutrina majoritária não admite o dolo por omissão e nem o dolo recíproco, em face do dever imposto pela boa-fé objetiva.

B

A vis absoluta retira do agente a capacidade de escolha, não sendo considerado como um vício de consentimento, mas sim como ausência de elemento essencial, estando relacionado ao plano da existência.

C

Tanto o dolus bonus quanto o dolus malus, por iludirem o declarante, são suficientes para atrair os efeitos jurídicos do dolo, invalidando o negócio jurídico.

D

O erro incidental se equipara ao substancial, e, uma vez comprovado, é suficiente para anular o negócio jurídico subjacente.

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Q2522293

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522293 Direito Civil

Suponha que há trinta anos uma criança chamada Elisabete foi brutalmente assinada e a história do crime repercutiu por todo país. Os assassinos foram condenados, presos e cumpriram a pena. No dia 1º de março de 2024, o podcast Crimes Brutais, de audiência nacional, anunciou nas redes sociais que em um mês apresentaria aos ouvintes os detalhes do “famoso assassinato da menina Elisabete”. Os pais da criança se sentiram lesados ao saber que os dolorosos fatos seriam novamente publicizados e gostariam de impedir a divulgação do episódio.

Com base na situação hipotética narrada, é correto afirmar que

A

recentemente o Supremo Tribunal Federal entendeu possível a aplicação da teoria do direito ao esquecimento quando, em razão da passagem do tempo, os fatos, ainda que verdadeiros, não tenham mais interesse público relevante, devendo os pais da criança tomar as medidas cabíveis para requerer a aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

B

os direitos da personalidade são intransmissíveis e têm caráter relativo, não sendo os pais da criança legitimados a requerer a aplicação do direito ao esquecimento, legitimidade que é apenas atribuída aos que foram condenados pela prática do crime.

C

no Código Civil de 2002, passados dez anos da prática de um fato, em face da prescritibilidade dos direitos da personalidade, considera-se que é possível divulgá-lo na mídia, não se aplicando a teoria do direito ao esquecimento.

D

os direitos da personalidade têm caráter absoluto e são imprescritíveis, mas, em razão da liberdade de expressão, considera-se incompatível com a Constituição o direito ao esquecimento, devendo os pais da criança, em caso de excessos ou abusos do podcast, buscar reparação no âmbito da responsabilidade civil.

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Q2522213

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522213 Direito Civil

Sobre hipoteca, é correto afirmar que:

A

É possível ser objeto de hipoteca a propriedade fiduciária, mas não o direito de uso especial para fins de moradia.

B

É insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira hipoteca.

C

A hipoteca poderá, por requerimento do proprietário, ser posteriormente estendida para garantir novas obrigações em favor do mesmo credor, mantidos o registro e a publicidade originais, não existindo prioridade de direitos, ainda que contraditórios, ingressos na matrícula do imóvel.

D

Na hipótese de superveniente multiplicidade de credores garantidos pela mesma hipoteca estendida, apenas o credor titular do crédito mais prioritário poderá promover a execução judicial da garantia, não podendo ser convencionado de modo diverso por todos os credores.

E

O credor hipotecário que efetuar o pagamento, a qualquer tempo, das dívidas garantidas pelas hipotecas anteriores sub-rogar-se-á nos seus direitos, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum.

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Q2522212

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522212 Direito Civil

Sobre condomínio edilício e multipropriedade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É possível a mudança da destinação do edifício ou unidade imobiliária com aprovação da maioria simples dos condôminos presentes.

B

Quando a deliberação exigir quórum especial previsto em lei ou em convenção e ele não for atingido, a assembleia poderá, por decisão da maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reunião em sessão permanente, podendo a sessão permanente ser prorrogada tantas vezes quantas necessárias, desde que a assembleia seja concluída no prazo total de 90 dias, contados da data de sua abertura inicial.

C

A assembleia eletrônica deverá obedecer aos preceitos de instalação, de funcionamento e de encerramento previstos no edital de convocação e poderá ser realizada de forma híbrida, com a presença física e virtual de condôminos concomitantemente no mesmo ato.

D

Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada, sendo que o período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 dias, seguidos ou intercalados.

E

O condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas terá necessariamente um administrador profissional, sendo que este poderá modificar o regimento interno quanto aos aspectos estritamente operacionais da gestão da multipropriedade no condomínio edilício.

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Q2522210

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522210 Direito Civil

Sobre contratos em geral e em espécie, assinale a alternativa correta.

A

Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos quando este não o executar, inclusive se o terceiro for o cônjuge do promitente, e qualquer que seja o regime de casamento.

B

É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido, independentemente do regime de bens.

C

Qualquer garantia poderá ser constituída, levada a registro, gerida e ter a sua execução pleiteada por agente de garantia, que será designado pelos credores da obrigação garantida para esse fim e atuará em nome próprio e em benefício dos credores, inclusive em ações judiciais que envolvam discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido, vedada qualquer cláusula que afaste essa regra em desfavor do devedor.

D

O objeto do contrato de comissão é a aquisição ou a venda de bens pelo comissário no nome e na conta do comitente.

E

No contrato de administração fiduciária de garantia, o agente de garantia poderá ser substituído, a qualquer tempo, por decisão do credor único ou dos titulares que representarem a maioria qualificada de 2/3 dos créditos garantidos, reunidos em assembleia, sendo a substituição do agente de garantia eficaz a contar do dia seguinte à assembleia.

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Q2522209

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522209 Direito Civil

São direitos reais os seguintes, EXCETO:

A

Usufruto.

B

Laje.

C

Superfície.

D

Concessão de uso especial para qualquer fim.

E

Os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.

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Q2521598

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521598 Direito Civil

Indique a afirmativa INCORRETA quando tratamos de ato ilícito:

A

o ato ilícito se divide em subjetivo e objetivo; o primeiro relacionado ao estado de consciência e o segundo com a conduta e o abuso de direito.

B

aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.

C

também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

D

depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

E

caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

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Q2521597

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521597 Direito Civil

No que tange à prescrição, assinale a alternativa correta:

A

prescreve em dez anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.

B

prescreve em 20 anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

C

a renúncia da prescrição deve ser expressa e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

D

suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, a todos os outros se aplica, ainda que a obrigação seja divisível.

E

nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, mesmo nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

Q2521596

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521596 Direito Civil

Quando se trata de responsabilidade civil, é correto dizer:

A

a responsabilidade civil é a aplicação de sanções para ações ou omissões que prejudiquem outras pessoas, desde que intencionais, podendo versar, inclusive, sobre atos cometidos por terceiros.

B

são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, o autor do escrito e o diretor do veículo de divulgação.

C

no seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

D

as instituições financeiras respondem subjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

E

constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

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Q2521595

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521595 Direito Civil

Em relação à posse, indique a alternativa FALSA:

A

Perde-se a posse pela perda da própria coisa, ainda que não haja desistência da busca do bem. No caso de título ao portador, o dono poderá obter novo título em juízo e impedir que sejam pagos a outrem capital e rendimentos,

B

é admissível a oposição de embargos de terceiro fundado em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro.

C

o constituto possessório pode acarretar a perda da posse.

D

o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

E

perde-se a posse pela destruição da coisa decorrente de evento natural ou fortuito, de ato do próprio possuidor ou de terceiro, inutilizando definitivamente e impossibilitando o exercício do poder de utilizar, economicamente, o bem por parte do possuidor.

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Q2521593

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521593 Direito Civil

A respeito da evicção, é possível afirmar:

A

se houver perda da coisa adquirida em virtude de decisão judicial, o evicto deverá convocar o alienante imediato, incluindo os anteriores, à integração da lide, se proposta uma ação para evencer o bem adquirido, para que respondam pelas consequências, assumindo a defesa, pois só assim poderá exercitar o direito que da evicção lhe resulta.

B

não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta de der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, ainda que ciente do risco da evicção, ou de não tê-lo assumido.

C

para o direito que da evicção lhe resulta, independe o evicto da denunciação da lide ao alienante, podendo fazê-la, se lhe parecer conveniente, pelos princípios da economia e da celeridade processuais.

D

pode o adquirente demandar pela evicção, ainda que ciente de que a coisa era litigiosa.

E

perdida a propriedade do bem, o evicto há de ser indenizado com importância que lhe garanta o equivalente ao valor da coisa, na época em que se evenceu, ficando estabelecido que tal garantia se resolve na devolução do que foi pago, com correção monetária, independentemente do valor correspondente à perda sofrida na data da efetiva restituição.

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Q2518999

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q2518999 Direito Civil

No que tange à regulamentação das obrigações, à luz do disposto no Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

Nas obrigações de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

B

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

C

Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexequíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.

D

A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

E

O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, vedado o rateio por todos da cota do insolvente.

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Q2517879

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517879 Direito Civil

Com base no Código Civil, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na doutrina majoritária, julgue os seguintes itens, relativos à desconsideração da personalidade jurídica.

I Para os fins de desconsideração da personalidade jurídica, o desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos de qualquer natureza. II A desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita se caracteriza pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. III A teoria da desconsideração inversa ou invertida não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2516657

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: COREN-ES Prova: IDESG - 2024 - COREN-ES - Advogado |

Q2516657 Direito Civil

Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. Sobre o tema, de acordo com o Código Civil é correto afirmar que:

A

O contrato de depósito é oneroso, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.

B

Se o depositário se tornar incapaz, a pessoa que lhe assumir a administração dos bens diligenciará imediatamente restituir a coisa depositada e, não querendo ou não podendo o depositante recebê-la, consignará em pagamento.

C

O depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo.

D

É depósito facultativo o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.

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Q2516310

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516310 Direito Civil

No que se refere à interpretação das leis, à prova do fato jurídico e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.

A interpretação sistemática é aquela segundo a qual se considera que a lei não existe isoladamente, de forma que o seu sentido deve ser alcançado em consonância com as demais normas que inspiram o mesmo ramo do direito.

Certo

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Q2516309

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516309 Direito Civil

No que se refere à interpretação das leis, à prova do fato jurídico e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.

Embora irrevogável, a confissão sobre um fato jurídico pode ser anulada.

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Q2516308

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516308 Direito Civil

No que se refere à interpretação das leis, à prova do fato jurídico e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.

Por caracterizar abuso da sociedade, a inexistência de bens penhoráveis enseja a desconsideração da personalidade jurídica.

Certo

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Q2515572

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Oficial de Justiça |

Q2515572 Direito Civil

Lindeira era casada com Pignoratício há vinte anos, quando, depois de uma briga, ele abandonou o lar, deixando-a com o filho do casal, Juninho. Quatro anos depois, como nunca mais tivera notícia de seu marido, pretende a usucapião do imóvel que dividia com o Pignoratício, do qual ambos eram proprietários e que media 100 m².

Nesse caso, é correto afirmar que Lindeira, que permaneceu todos esses anos ininterruptamente no imóvel:

A

poderá usucapir o domínio integral, desde que não seja proprietária de outro bem imóvel;

B

ainda não completou o prazo quinquenal de usucapião, o qual, contudo, poderá ser atingido no curso da demanda;

C

não poderá usucapir o domínio integral, porque, como ainda está formalmente casada, embora já tenha transcorrido o prazo de dois anos aplicável, não corre a prescrição aquisitiva contra Pignoratício;

D

poderá usucapir o domínio integral, mesmo que seja proprietária de outro bem imóvel;

E

ainda não completou o prazo decenal de usucapião, o qual, contudo, poderá ser atingido no curso da demanda.

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