A respeito do Direito das Obrigações, assinale a alternativa...

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Q2522296
Direito Civil Direito das Obrigações ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |
Q2522296 Direito Civil
A respeito do Direito das Obrigações, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Código Civil, art. 1.436: "A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida." A alternativa A reproduz essa regra literal, razão pela qual é a correta.

Tema central: Direito das obrigações
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque enuncia exatamente o efeito previsto em lei para a restituição voluntária do objeto empenhado: desaparece a garantia real pignoratícia por renúncia do credor, mas a obrigação principal não se extingue. O fundamento jurídico específico é o art. 1.436 do Código Civil, reproduzido literalmente pela alternativa.
B
Errada
Está errada porque contraria vedação legal expressa. Código Civil, art. 412: "O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal." A alternativa cria exceção não prevista na base ao afirmar que a prova de maior prejuízo permitiria superar esse limite.
C
Errada
Está errada porque, embora a confusão extinga a obrigação enquanto coincidem na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor, isso não impede restabelecimento posterior. Código Civil, art. 381: "Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor." Porém, Código Civil, art. 384: "Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior." O erro está na afirmação de impossibilidade de restabelecimento.
D
Errada
Está errada porque sua primeira afirmação contraria o requisito legal de individuação da coisa incerta. Código Civil, art. 243: "A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade." A alternativa troca quantidade por qualidade. É verdade que a parte final coincide com o Código Civil, art. 246 — "Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito." —, mas a alternativa permanece incorreta porque contém erro jurídico na primeira parte.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas literais do Código Civil: renúncia à garantia real não significa extinção da dívida; cláusula penal não pode ultrapassar a obrigação principal; a confusão não é irreversível; e, na coisa incerta, o critério legal é gênero e quantidade, não gênero e qualidade.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa reproduzir literalmente dispositivo do Código Civil, esse dado pode ser decisivo para o gabarito.
  • Em cláusula penal, confira sempre o teto legal do art. 412: não pode exceder a obrigação principal.
  • Na confusão, memorize o par art. 381 e art. 384: extingue enquanto existe, mas pode restabelecer-se se ela cessar.
  • Em coisa incerta, a fórmula legal é gênero e quantidade; se aparecer qualidade, a alternativa está errada.

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CC, Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.

b)  Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

c) Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.

Art. 384. Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior.

d) Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

Art. 246. ANTES DA ESCOLHA (da coisa incerta), não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

b)  Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

c) Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.

Art. 384. Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior.

d) Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

Art. 246. ANTES DA ESCOLHA (da coisa incerta), não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA LETRA "A"

Comentário:

A questão aborda conceitos fundamentais do "Direito das Obrigações", especificamente sobre os aspectos relacionados à restituição do objeto empenhado, cláusula penal, confusão de obrigações e coisa incerta. Uma vez feita essa breve introdução, vamos analisar cada uma das alternativas. Vejamos:

- A Letra "A" está "CORRETA", pois a restituição voluntária do objeto empenhado pelo credor, realmente, é uma demonstração de renúncia à garantia real, mas não implica a extinção da dívida.

Logo, podemos concluir, que com base no artigo 387, do CC/02, "a restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida."

"Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida."

- A Letra "B" está "ERRADA", pois conforme o artigo 412, do CC/02, temos que em verdade, o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

"Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal."

- A Letra "C" está "ERRADA", pois conforme o artigo 384, do CC/02, temos que a confusão é uma forma de extinção da obrigação e, cessando a confusão, é possível o restabelecimento da obrigação anterior.

"Art. 384. Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior."

- A Letra "D" está "ERRADA", pois conforme o artigo 246, do CC/02, a coisa incerta deve ser indicada pelo gênero e pela quantidade, e antes da escolha, o devedor não pode alegar perda da coisa, mesmo que por força maior ou caso fortuito.

"Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito."

Coisa incerta será indicada pelo gênero e quantidade (não pela qualidade - erro da "D").

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