Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q1275809

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Biólogo |

Q1275809 Direito Ambiental

O Protocolo de Quioto constitui um tratado complementar à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. A este respeito assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Brasil ratificou o documento em 23 de agosto de 2002, tendo sua aprovação interna se dado por meio do Decreto Legislativo nº 144 de 2002.

B

Entre os principais emissores de gases de efeito estufa, os Estados Unidos e a China não ratificaram o Protocolo. No entanto, continuaram com responsabilidades e obrigações definidas pela Convenção.

C

O Protocolo foi criado em 1997 e entrou em vigor em 2005, logo após o atendimento às condições que exigiam a ratificação por, no mínimo, 55% do total de países-membros da Convenção e que fossem responsáveis por, pelo menos, 55% do total das emissões de 1990.

D

O protocolo estabelece que apenas 30 (trinta) países industrializados estão sujeitos às metas para reduzir os gases poluentes. Os países em desenvolvimento não tiveram de se comprometer com metas específicas, no entanto, eles precisam manter a ONU informada do seu nível de emissões e buscar o desenvolvimento de estratégias para as mudanças climáticas.

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Q1275808

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Biólogo |

Q1275808 Direito Ambiental

A respeito da Agenda 21, assinale a opção INCORRETA:

A

É um instrumento de planejamento para a construção de sociedades sustentáveis que concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica.

B

É um documento assinado em 14 de junho de 1992, no Rio de Janeiro, por 179 países, resultado da “Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento” – Rio 92.

C

A Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente Humano, conhecida como Conferência de Estocolmo, realizada em 1972 em Estocolmo, na Suécia, elaborou o documento conhecido como Agenda 21, direcionando a atenção das nações para as questões ambientais.

D

O documento de 40 capítulos, chamado Agenda 21, é um programa de ação para promover, em escala planetária, um novo padrão de desenvolvimento, denominado “desenvolvimento sustentável”. O termo “Agenda 21” se refere às preocupações com o nosso futuro, agora, a partir do século XXI.

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Q1275807

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Biólogo |

Q1275807 Direito Ambiental

Segundo o CONAMA 237/97, a Licença Ambiental é um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental. Em relação às licenças ambientais é correto afirmar que: I. Cada fase do empreendimento ou atividade (planejamento, instalação e operação) tem uma licença específica. As licenças ambientais podem ser classificadas em: Licença Prévia, Licença de Instalação ou Licença de Operação. II. Cada licença possui um prazo de validade específico. O prazo de validade da Licença Prévia (LP) não pode ser superior a 5 (cinco) anos, o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) não pode ser superior a 6 (seis) anos e o prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos. III. A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos pelo CONAMA. IV. A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

A

Apenas as afirmativas II e III são corretas.

B

Apenas as afirmativas I e II são corretas.

C

Apenas as afirmativas III e IV são corretas.

D

Todas as afirmativas são corretas.

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Q1247179

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |

Q1247179 Direito Ambiental

Visando à construção de complexo de hotéis na orla do Município de Aracati, o consórcio de empresas responsável pela obra solicitou ao órgão ambiental competente a emissão de licença ambiental. Porém, entendendo que a obra é potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente, o órgão exigiu do consórcio a apresentação de estudo de impacto ambiental como requisito prévio à emissão da licença. Segundo a doutrina majoritária, a exigência foi correta, em atenção ao princípio ambiental:

A

da prevenção.

B

do usuário-pagador.

C

do poluidor-pagador.

D

da proibição do retrocesso ecológico.

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Q1246017

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Guarda Municipal |

Q1246017 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao CONTRAN estabelecer seu regimento interno, cabendo-lhe apenas definir as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.
II. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras, é crime contra o meio ambiente, acarretando pena de detenção, multa, ou ambas cumulativamente.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1243371

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243371 Direito Ambiental

De acordo com a legislação vigente sobre crimes ambientais, assinale a alternativa correta.

A

Constitui crime contra a flora destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. A pena é reduzida de um terço a um sexto se o crime é cometido sobre floresta ainda em estado de formação.

B

Considera-se crime administrativo ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

C

É circunstância que atenua a pena o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

D

Os animais apreendidos serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, instituições científicas, culturais ou educacionais, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

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Q1243370

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243370 Direito Ambiental

Acerca do Licenciamento Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

Não estão sujeitos ao licenciamento ambiental os projetos de assentamentos e de colonização.

B

As informações do Sistema de Licenciamento Ambiental Federal (Sislic), e dos órgãos análogos nos níveis estadual e municipal, são altamente sigilosas, devendo o interessado fundamentar sua solicitação.

C

O principal objetivo do licenciamento ambiental é o controle pelo Estado da exploração econômica de insumos naturais, a fim de promover a livre iniciativa e a ampla concorrência dos indivíduos que atuam no mercado financeiro.

D

Para iniciar um processo de licenciamento ambiental no Ibama, o interessado deverá preencher a Ficha de Caracterização de Atividade (FCA), que é o formulário eletrônico padrão de solicitação de licenciamento definido pelo Ibama.

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Q1238690

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS

Q1238690 Direito Ambiental

Isenta(m)-se da taxa incidente sobre unidades de conservação, utilização de recursos hídricos e faunísticos e serviços correlatos

A

o uso de recursos hídricos legalmente dispensado de outorga

B

a visitação e o uso da infraestrutura das unidades de conservação

C

o cadastro de empresas perfuradoras de poço tubular

D

a outorga para hidrelétrica.

E

o alvará de açude ou barragem em terra.

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Q1230357

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG

Q1230357 Direito Ambiental

Constituem objetivos fundamentais da união, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício da competência comum a que se refere a Lei Complementar nº 140, EXCETO:

A

Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão centralizada, autocrática e eficiente.

B

Garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.

C

Harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.

D

Garantir a uniformidade da política ambiental para todo o país, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

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Q1230176

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS

Q1230176 Direito Ambiental

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, terá pena de:

A

Reclusão de até 1 ano e multa.

B

Reclusão de 2 anos.

C

Restrição de direito e multa.

D

Multa e reclusão de 3 a 6 anos.

E

Reclusão de 1 a 4 anos e multa.

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Q1223250

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS

Q1223250 Direito Ambiental

Os princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade foram instituídos por meio da publicação

A

da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

B

da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

C

do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

D

da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

E

do Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002.

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Q1220678

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS

Q1220678 Direito Ambiental

Na Lei de Crimes Ambientais, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental, EXCETO:

A

Ser reincidente nos crimes de natureza ambiental.

B

Ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

C

Ter cometido a infração coagindo outrem para a execução material da infração.

D

Ter cometido a infração em dias de semana.

E

Ter cometido a infração concorrendo para danos à propriedade alheia.

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Q1197549

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS

Q1197549 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal, o poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos, EXCETO:

A

O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

B

A transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.

C

O estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.

D

A incorporação de áreas de preservação permanente em unidades de conservação.

E

Aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

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Q1197530

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS

Q1197530 Direito Ambiental

Os valores arrecadados, provenientes do licenciamento ambiental e de multas emitidas pelo órgão municipal, serão depositados na conta da(o):

A

Prefeitura municipal.

B

Câmara de vereadores.

C

Secretaria de meio ambiente.

D

Fundo municipal de meio ambiente.

E

Secretaria da fazenda do município.

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Q1197478

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS

Q1197478 Direito Ambiental

Contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social; priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda; proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados são exemplos de objetivos da(o):

A

Política Nacional de Resíduos Sólidos.

B

Conselho Nacional de Meio Ambiente.

C

Política Federal de Saneamento Básico.

D

Política Nacional de Meio Ambiente.

E

Política Nacional da Saúde.

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Q1191052

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA

Q1191052 Direito Ambiental

A Política Nacional de Meio Ambiente estabelece como atividade com potencial de poluição e/ou grau de utilização de recursos ambientais alto a(o)

A

produção de energia termoelétrica.

B

destinação de resíduos sólidos industriais.

C

transporte de cargas perigosas.

D

recuperação de áreas contaminadas ou degradadas.

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Q1186831

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-SE

Q1186831 Direito Ambiental

Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da carcinicultura — criação de crustáceos — exclusivamente em área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano, eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade, os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o exercício da atividade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A atividade econômica exercida pela referida empresa é ilegal, sendo vedada pelo Código Florestal a exploração econômica da área de manguezal que é uma área de reserva legal.

Certo

Errado

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Q1185256

Ano: 2018 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR

Q1185256 Direito Ambiental

O Saneamento básico é um conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais garantido pela Constituição e disposta pela Lei nº 11.445/2007. Assinale a alternativa que apresenta os serviços de saneamento básico dispostos na Lei

A

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e manejo das águas pluviais urbanas

B

Coleta sanitária, manejo de resíduos sólidos urbano e rural, abastecimento público de água potável e drenagem de água fluvial.

C

Manejo e drenagem das águas pluviais urbanas e rurais, limpeza urbana e rural dos resíduos sólidos, esgotamento sanitário e abastecimento de água potável

D

Manejo e drenagem das águas fluviais urbanas e rurais, limpeza dos resíduos sólidos na área urbana, esgotamento sanitário e abastecimento de água potável

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Q1179610

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Arquitetura |

Q1179610 Direito Ambiental

O objetivo do EIA/RIMA é avaliar de forma ampla e completa os impactos ambientais significativos. Propondo as medidas mitigadoras e compensatórias correspondentes, segundo o CONAMA, o estudo deve abranger, no mínimo,

A

a análise dos impactos negativos e positivos de forma crescente.

B

o mapeamento da vegetação.

C

a elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento.

D

um plano de ajuste fiscal em função dos impactos identificados.

E

a definição de valores dos impactos ambientais do projeto e suas diretrizes.

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Q1179596

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Arquitetura |

Q1179596 Direito Ambiental

É correto afirmar que as APP (áreas de preservação permanente) em área urbana consolidada

A

devem ter 30 metros, independentemente da dimensão do curso d’água.

B

não são consideradas em inclinações acima de 45 graus.

C

devem ser áreas públicas.

D

ocorrem apenas ao longo dos cursos d’água.

E

podem receber intervenção de supressão de vegetação em caso de utilidade pública.

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