Gabarito: C — A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

1. Interpretação do Tema
A questão aborda competências dos órgãos de trânsito (CONTRAN) e a responsabilização penal por crimes ambientais relacionados à poluição hídrica.

2. Fundamentação Legal
Sobre o CONTRAN:
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), art. 12, inciso V:
"Compete ao CONTRAN: (...) V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;"
Sobre crime ambiental:
Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), art. 33:
"Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática (...): Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente."

3. Explicação dos Temas Centrais
Competência do CONTRAN: O CONTRAN não só estabelece diretrizes, mas também seu próprio regimento interno.
Responsabilidade ambiental: Poluir cursos d'água gerando morte de animais aquáticos é crime, com responsabilização penal e administrativa.

4. Exemplo Prático
Se uma indústria lança resíduos químicos em um rio, resultando na morte de peixes, estará sujeita à responsabilização prevista no art. 33 da Lei de Crimes Ambientais.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C)
A afirmativa II está correta porque reproduz quase literalmente o art. 33 da Lei nº 9.605/98.
A afirmativa I está errada porque o CONTRAN pode e deve estabelecer seu regimento interno, além das diretrizes (art. 12, V, CTB).

6. Crítica às Alternativas Incorretas
A) Ambas não são verdadeiras, pois a I é falsa.
B) A I é falsa e a II é verdadeira (invertidas).
D) A II está certa, então não se pode marcar ambas como falsas.

7. Pegadinhas e Estratégias
Termos como "é vedado" e “apenas” na I destoam do texto legal. Sempre comparar com o literal da lei evita erros por generalização ou omissão.

8. Doutrina/Jurisprudência
Paulo Affonso Leme Machado e STJ (REsp 1.253.041/PR) reforçam a responsabilidade penal em crimes ambientais e o dever do Estado de regular o trânsito conforme a lei.

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1 - ART. 12

V - diz que é VETADO estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.

2 - VERDADEIRO ART. 33 da lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras, é crime contra o meio ambiente, acarretando pena de detenção, multa, ou ambas cumulativamente.

GAB C

I. É vedado ao CONTRAN estabelecer seu regimento interno, cabendo-lhe apenas definir as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.

II. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras, é crime contra o meio ambiente, acarretando pena de detenção, multa, ou ambas cumulativamente.

O contran estabelece seu regimento interno.

Sera que sou único que não gosta das questões dessa banca.

QUE DIABO É CONTRAN?