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Na Lei de Crimes Ambientais, são circunstâncias que agravam ...

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Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS
Q1220678 Direito Ambiental
Na Lei de Crimes Ambientais, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental, EXCETO: 
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