Visando à construção de complexo de hotéis na orla do Municí...
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Ano: 2018
Banca:
ACEP
Órgão:
Prefeitura de Aracati - CE
Prova:
ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |
Q1247179
Direito Ambiental
Visando à construção de complexo de hotéis na orla do Município de Aracati, o consórcio de empresas responsável pela
obra solicitou ao órgão ambiental competente a emissão de licença ambiental. Porém, entendendo que a obra é
potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente, o órgão exigiu do consórcio a apresentação de estudo de
impacto ambiental como requisito prévio à emissão da licença. Segundo a doutrina majoritária, a exigência foi correta, em
atenção ao princípio ambiental: