Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q3653190

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Engenheiro - Formação Engenharia Ambiental |

Q3653190 Direito Ambiental

Com relação ao licenciamento ambiental e ao atendimento a condicionantes, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A licença de operação é necessária para o início das atividades de um empreendimento, após as verificações do cumprimento dos requisitos condicionantes previstos na licença de instalação.
( ) A licença ambiental possui caráter precatório, e em casos de descumprimento de condicionantes constantes nas licenças emitidas, o empreendimento pode perder a licença concedida pelos órgãos ambientais.
( ) Ao solicitar a licença prévia, o órgão ambiental determina os estudos ambientais na Área de Influência Indireta (AII), inclusive nas áreas do entorno e, também, nas vias de acesso ao empreendimento.
Assinale a sequência correta.

A

F V V

B

V V F

C

V F F

D

F F V

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Q3652897

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3652897 Direito Ambiental

De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que trata, dentre outros aspectos, da Política Nacional do Meio Ambiente, pode-se afirmar sobre a Servidão Ambiental que:

A

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita e, no caso de ser temporária, o prazo mínimo da servidão ambiental será de 15 (quinze) anos.

B

O detentor da servidão ambiental poderá cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, pelo prazo mínimo de 10 (dez) e máximo de 20 (vinte) anos.

C

A servidão ambiental poderá ser onerosa, desde que o prazo mínimo da mesma não extrapole 10 (dez) anos.

D

A servidão ambiental deverá ser gratuita temporária cujo prazo mínimo será de 15 (quinze) anos.

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Q3650895

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Farmacêutico |

Q3650895 Direito Ambiental

A classificação dos resíduos sólidos de serviços de saúde atende à normatização e à regulamentação vigente, isto é, CONAMA n.º 358/05 e ANVISA RDC 306/04 e a RDC 222/2018, levando em consideração a sua origem e o risco potencial ao meio ambiente, são classificadas em cinco grupos. Nesse sentido, pode-se dizer que a Resolução do CONAMA n.º 358, de 29 de abril de 2005, é responsável por:

A

Definir requisitos e métodos de ensaio para as embalagens de produtos perigosos.

B

Regulamentar as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde.

C

Definir normas e regras para o armazenamento de resíduos sólidos perigosos.

D

Estabelecer a classificação dos resíduos de saúde que apoia o processo de gestão de resíduos.

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Q3642067

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |

Q3642067 Direito Ambiental

Em conformidade com o Decreto nº 7.830/2012 — Regularização Ambiental, para os imóveis rurais que tenham áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de, EXCETO:

A

5 metros para imóveis rurais com área de até um módulo fiscal.

B

10 metros para imóveis rurais com área superior a um módulo fiscal e de até dois módulos fiscais.

C

15 metros para imóveis rurais com área superior a dois módulos fiscais e de até quatro módulos fiscais.

D

30 metros para imóveis rurais com área superior a quatro módulos fiscais.

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Q3641638

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Técnico em Tratamento de Água |

Q3641638 Direito Ambiental

Marque a alternativa que está de acordo com os objetivos da Lei nº 12.305/2010:

A

Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

B

Aumento do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos.

C

Gestão não integrada de resíduos sólidos.

D

Capacitação técnica descontinuada e temporária na área de resíduos sólidos.

E

Distanciamento e não cooperação à indústria da reciclagem.

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Q3641637

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Técnico em Tratamento de Água |

Q3641637 Direito Ambiental

Marque a alternativa que está de acordo com os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97:

A

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

B

A água é um bem de domínio privado.

C

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e nunca contar com a participação das comunidades.

D

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é destinado exclusivamente ao consumo humano.

E

A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

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Q3641629

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Técnico em Tratamento de Água |

Q3641629 Direito Ambiental

Sobre a Lei nº 9.433/97, marque a alternativa CORRETA:

A

Uma das diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos é a gestão não sistemática dos recursos hídricos, com a dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

B

Os Planos de Recursos Hídricos devem ser planos de curto prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.

C

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

D

Um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos é a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, proibindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

E

A cobrança pelo uso de recursos hídricos não pode ser considerada um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Q3641622

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Técnico em Tratamento de Água |

Q3641622 Direito Ambiental

Em relação a Lei nº 12.305/2010, a qual Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, marque a alternativa CORRETA:

A

Coleta seletiva é a coleta de resíduos, líquidos ou sólidos, previamente segregados conforme sua constituição ou composição.

B

Área órfã contaminada é a área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis.

C

Área contaminada é o local onde há contaminação causada pela disposição irregular de resíduos exclusivamente no estado sólido.

D

Rejeitos resíduos sólidos que não passaram por tratamento e recuperação por processos tecnológicos e são descartados no ambiente.

E

Reciclagem é o processo de transformação dos resíduos sólidos sem envolver a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas.

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Q3638851

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638851 Direito Ambiental

Patrícia possui dois imóveis rurais de mesmo tamanho em m2 localizados na Amazônia Legal, um situado em área de floresta e outro imóvel situado em área de cerrado, quantos por centos a mais Patrícia deverá manter com cobertura de vegetação nativa em seu imóvel localizado na área de floresta em comparação com seu segundo imóvel conforme a LEI Nº 12.651/12:

A

80%.

B

65%.

C

45%.

D

35%.

E

20%.

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Q3638850

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638850 Direito Ambiental

A respeito da LEI Nº 12.651/12 a qual apresenta a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP), desta forma assinale a alternativa INCORRETA sobre as delimitações das APP, logo em desconformidade com o Art. 4º desta Lei:

A

200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.

B

As áreas em altitude superior a 1.500 (mil e quinhentos) metros, qualquer que seja a vegetação.

C

Os manguezais, em toda a sua extensão.

D

As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.

E

As bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais.

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Q3638849

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638849 Direito Ambiental

Sobre a LEI Nº 9.433/97 em seu Art. 29. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Federal. Assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, que esteja em desconformidade com a Lei:

A

Promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

B

Implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito nacional.

C

Realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.

D

Outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência.

E

Tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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Q3638848

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638848 Direito Ambiental

Sobre a LEI Nº 9.433/97 em seu Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, que esteja em desconformidade com a Lei:

A

A água é um bem de domínio público.

B

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

C

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

D

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a dessedentação humana.

E

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

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Q3638846

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638846 Direito Ambiental

Assinale a alternativa do responsável por executar a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) de projetos sujeitos ao Licenciamento Ambiental Federal (LAF):

A

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAM).

B

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

C

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

D

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

E

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

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Q3638845

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638845 Direito Ambiental

O DECRETO Nº 6.514/08 estabelece em seu Art. 9 o o valor mínimo e máximo da multa, sendo esses valores de:

A

O mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

B

O mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

C

O mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

D

O mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

E

O mínimo de R$ 500,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

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Q3638844

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638844 Direito Ambiental

No DECRETO Nº 6.514/08, assinale a alternativa INCORETA a respeito do Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

A

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.

B

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.

C

As multas serão aplicadas em dobro se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária.

D

Incorre nas mesmas multas quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida.

E

Incorre nas mesmas multas quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural.

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Q3638840

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638840 Direito Ambiental

Qual é a pena, segundo a Lei de Biossegurança, sobre liberar ou descartar OGM (organismos geneticamente modificados) no meio ambiente, em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização:

A

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

B

Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

C

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

D

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

E

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

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Q3638839

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638839 Direito Ambiental

Segundo a Lei de Biossegurança, em seu Art. 5 é estabelecido que para embriões inviáveis ou embriões congelados há 3 (três) anos ou mais: (ADN – ácido desoxirribonucléico; ARN– ácido ribonucléico):

A

É permitida engenharia genética nas células germinais humanas.

B

É permitida, para fins de saúde e de tratamento, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento.

C

É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento.

D

É permitida, para fins de saúde e de tratamento, a engenharia genética de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em acordo com as normas previstas nesta Lei.

E

É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a engenharia genética de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em acordo com as normas previstas nesta Lei.

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Q3638838

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638838 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que corresponda de forma CORRETA o espaço em branco. Dentro da Lei de Biossegurança, LEI Nº 11.105/05, em seu Art. 11: “A CTNBio, composta de membros titulares e suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, será constituída por ____________ cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica, de notória atuação e saber científicos, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e animal ou meio ambiente”.

A

8 (oito).

B

12 (doze).

C

19 (dezenove).

D

23 (vinte e três).

E

27 (vinte e sete).

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Q3638837

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638837 Direito Ambiental

Segundo a Lei de crimes ambientais com seu Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos. Qual é o tempo máximo para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação:

A

20 dias.

B

30 dias.

C

60 dias.

D

90 dias.

E

180 dias.

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Q3638836

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638836 Direito Ambiental

A Lei de crimes ambientais em sua Seção II Dos Crimes contra a Flora, apresenta o Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se, assinale a alternativa INCORRETA conforme o artigo:

A

No período de queda das sementes.

B

No período de formação de vegetações.

C

Em época de seca ou inundação.

D

Se ocorrer em áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso.

E

Contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração.

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